apelacao intempestiva

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  • É possível recorrer contra decisão que considerou apelação intempestiva

    É possível recorrer de decisão que considerou apelação intempestiva

  • Acórdão nº 116061 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DEFENSOR RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE COACUSADO. VERSÕES COLIDENTES SOBRE OS FATOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE E DA UNICIDADE DA INSTITUIÇÃO. A intimação do Defensor Público se aperfeiçoa...

  • Decisão Monocrática nº 1.0701.13.030650-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Maio de 2016

    APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇAO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração quando intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

    ... DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇAO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração quando intempestivos não interrompem o prazo para a interposição ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0701.11.025772-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julho de 2016

    APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração quando intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

    ... DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração quando intempestivos não interrompem o prazo para a interposição ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0701.11.025772-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julho de 2016

    APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração quando intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

    ... DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração quando intempestivos não interrompem o prazo para a interposição ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0701.11.025772-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julho de 2016

    APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração quando intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

    ... DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração quando intempestivos não interrompem o prazo para a interposição ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.14.029822-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2016

    PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - NÃO- INTERRUPÇÃO.

    2016000549397EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - NÃO- INTERRUPÇÃO. - Os Embargos de Declaração, ...

  • Acórdão nº 2006/0176529-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Novembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INTIMAÇÃO. TEOR DA PUBLICAÇÃO. EFICÁCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DESACOLHIDO. A publicação da sentença contendo número do processo, partes, advogados, e resumo do dispositivo, com decisão parcialmente favorável ao embargante, é suficiente para intimação e abertura da via recursal, deflagrando a contagem do prazo...

    ...PROCEDÊNCIA PARCIAL. INTIMAÇÃO. TEOR DA PUBLICAÇÃO. EFICÁCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DESACOLHIDO. I. A publicação da sentença contendo número do processo, partes, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0194.13.003374-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Agosto de 2015

    AGRAVO INTERNO - RECURSO PROTOCOLIZADO APÓS ÀS 20H - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO PROTOCOLIZADO APÓS ÀS 20H - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . - De acordo com o ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0109.13.001276-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Março de 2015

    AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ART. 20, §4º, DO CPC - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

    ...RECURSO INTEMPESTIVO. - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ...

  • Acórdão nº 1.0702.09.563799-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... PROCESSUAL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O prazo para a interposição do recurso de apelação é de quinze ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0145.14.053224-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Maio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIEMNTO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - APELAÇÃO POSTERIOR - INTEMPESTIVA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AUTORA - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO POR OUTROS FUNDAMENTOS

    ... - RECONHECIEMNTO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - APELAÇÃO POSTERIOR - INTEMPESTIVA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AUTORA - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO POR OUTROS FUNDAMENTOS- Os ...

  • Acórdão nº 1.0223.10.020283-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO INJUSTA - DOR MORAL CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE E MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO INJUSTA - DOR MORAL CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...

  • Acórdão nº 0301140-43.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 03 de Fevereiro de 2017

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO VISANDO O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA. DECISÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Em sede de processo penal, o termo a quo da contagem do prazo para a interposição do recurso de apelação da sentença condenatória conta-se da data da intimação pessoal do acusado ou do seu...

  • Acórdão nº 2004/0173328-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA SUSCITADA EM MOMENTO INOPORTUNO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. TEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO IMPROVIDO. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a...

    ...Relação de dependência do agravo retido para com o apelo. 3. Apelação intempestiva não conhecida pelo Tribunal de origem. Consequência: não conhecimento da matéria deduzida no ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.007755-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O prazo para a interposição do recurso de apelação é de quinze ...

  • Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser cabível...

    ... quaisquer recursos pela parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na legislação regente. 6 – ...

  • Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser cabível...

    ... quaisquer recursos pela parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na legislação regente. 6 – ...

  • Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser cabível...

    ... quaisquer recursos pela parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na legislação regente. 6 – ...

  • Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser cabível...

    ... quaisquer recursos pela parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na legislação regente. 6 – ...

  • Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser cabível...

    ... quaisquer recursos pela parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na legislação regente. 6 – ...

  • Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser cabível...

    ... quaisquer recursos pela parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na legislação regente. 6 – ...

  • Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser cabível...

    ... quaisquer recursos pela parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na legislação regente. 6 – ...

  • Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser cabível...

    ... quaisquer recursos pela parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na legislação regente. 6 – ...

  • Acórdão nº 0024664-13.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Dezembro de 2012

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIES A QUO CONTADO A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se apresentando como jurídica e claramente cabível, no caso, a interposição de recurso com efeito suspensivo destinado a impugnar o ato judicial impetrado, verifica-se, em conseqüência, ser cabível...

    ... quaisquer recursos pela parte interessada, fixando a premissa lógica de impugnação intempestiva não ter qualquer efeito interruptivo do lapso pré-estabelecido na legislação regente. 6 – ...