apelacao intempestiva

72886 resultados para apelacao intempestiva

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas

    ...RECURSO . CONHECIDO . E . PROVIDO. . INTERPOSIÇÃO  INTEMPESTIVA.  CONSTRANGIMENTO . ...
  • Acórdão nº 2008/0174316-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 563 E 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte local não afrontou o art. 619 do...

    ...mérito da decisão. 2. A apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério . ...
  • Acórdão nº 2011/0002001-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o princípio da fungibilidade recursal não autoriza o afastamento de intempestividade com fins de recebimento de recurso principal como...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão nº 2004/0050098-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ação rescisória. Apelação conhecida, embora intempestiva. Pertinência da rescisória tratando-se de tema que o Tribunal deveria examinar de ofício. Obstáculo judicial. Lei de assistência judiciária. 1. Pertinente o ajuizamento da ação rescisória quando o tema estava na alçada do Tribunal, de ofício, assim, a tempestividade da apelação. 2. O obstáculo judicial para ser reconhecido impõe pedido da...

    ...EMENTA. Ação rescisória. Apelação conhecida, embora intempestiva. Pertinência da rescisória tratando-se de tema que o Tribunal deveria ...
  • Acórdão nº 2009/0008617-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO NOTORIAMENTE INTEMPESTIVO. 1. Ainda que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que o prazo decadencial bienal para ajuizamento de ação rescisória comece a fluir a partir do trânsito em julgado do acórdão que julgou intempestiva a apelação, o mesmo raciocínio não se aplica ao recurso...

    ... partir do trânsito em julgado do acórdão que julgou intempestiva a apelação, o mesmo raciocínio não se aplica ao recurso ...
  • Acórdão nº 2006/0111190-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO EM VARA DIVERSA DE UM MESMO FORO. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. FORMALISMO EXCESSIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. 1. Não deve ser considerada intempestiva a protocolização da Apelação, no prazo legal, em Vara diversa do mesmo Foro, inexistindo má-fé ou...

    ...intempestiva a protocolização da Apelação, no prazo legal, em Vara diversa do mesmo ...
  • Acórdão nº 2012/0211560-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. DOSIMETRIA. INTENSIDADE DO DOLO. CIRCUNSTÂNCIA IDÔNEA PARA MAJORAR A PENA-BASE. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM...

    ...Moura, Sexta Turma). 02.  "A  apresentação  intempestiva  das  razões  de  apelação  do . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 156303 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1.- O recorrente foi devidamente intimado da sentença, por isso intempestiva a apelação interposta após o prazo recursal. 2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental...

  • Acórdão nº 2001/0194687-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RITO SUMÁRIO. APELAÇÃO. PRAZO. TRANSCURSO DURANTE AS FÉRIAS FORENSES. CPC, ARTS. 174, II C/C 275, "G". LEI N. 6.969/1981, ART. 5º. EXEGESE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I. Processando-se a ação de usucapião pelo rito sumário, ao teor do art. 5º, da Lei n. 6.969/1981, cujos prazos não se suspendem no período de férias forenses, nos termos dos arts. 174, II, c/c 275

    ...174, II, c/c 275, "g", do CPC, revela-se intempestiva a apelação que, desconsiderando tais regras, foi interposta somente ...
  • Acórdão nº HC 197986 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS. CONTRARRAZÕES AO APELO DEFENSIVO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IRREGULARIDADE. 1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e que não impede o conhecimento do recurso de apelação quando...

  • Acórdão nº 2013/0179892-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O RECEBIMENTO DE APELAÇÃO MANEJADA POR RÉUS REVÉIS, A QUAL FOI TIDA POR INTEMPESTIVA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. 1. Violaç&#x

    ...REVÉIS,  A  QUAL  FOI  TIDA  POR  INTEMPESTIVA  PELO . ...
  • Acórdão nº 2006/0127527-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO – ORDEM CONCEDIDA. - A intimação da sentença deve ser feita ao réu e ao seu defensor, em homenagem ao princípio da ampla defesa, começando o prazo a transcorrer a partir daquela que ocorrer por último. - Ordem concedida para anular o acórdão que não...

    ... o acórdão que não recebeu a apelação, por considerá-la intempestiva, para que o recurso seja analisado, pelo Tribunal a quo. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2005/0184886-0 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO QUALIFICADO. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO ARTIGO REPUTADO VIOLADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU COM MENOS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP. VALIDADE DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DE CO-RÉUS INTEMPESTIVA. PETIÇÃO DE...

    ...APELAÇÃO DE CO-RÉUS INTEMPESTIVA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. ...
  • Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. É assente nesta Corte o entendimento de que, havendo duplicidade de intimações ? no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e no Portal Eletrônico (PJe) ?, prevalece a realizada...

  • Acórdão nº 2007/0171770-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS. ART. 578 DO CPP. TEMPESTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA

    ... acusação em recorrer, não deve ser tida a apelação por intempestiva" em razão de não ter sido apresentada as razões de acordo com as disposi\xC3"...
  • Acórdão nº HC 198639 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÕES DE INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DA APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA DOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. JULGAMENTO

  • Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA.DEFENSORIA PÚBLICA. CARGA DOS AUTOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que"a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e aDefensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal,...

  • Acórdão nº MC 16633 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ANÁLISE PELA CORTE LOCAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. ART. 184 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SUA CONCESSÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o bloqueio de bens e...

  • Acórdão nº 2006/0193694-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO MEDIANTE O QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA, E CONFIRMOU, EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA QUE HAVIA CONCEDIDO PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Consta do acórdão recorrido que, "em ação mandamental, o prazo de apelação da União Federal, representada pelos seus procuradores (a

    ... ORIGEM NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA, E CONFIRMOU, EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA QUE HAVIA CONCEDIDO ...
  • Acórdão nº 2009/0046194-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. ENTRADA DO PROCESSO NA INSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ORDEM CONCEDIDA. I. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com o julgamento do HC 83.255/SP pelo Supremo Tribunal Federal, o início do prazo recursal para o Ministério Público deve ser contado da entrada dos

    ... a apelação em 6 de abril de 2004, esta encontra-se intempestiva. III. Ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal a ...
  • Acórdão nº 2005/0114085-8 de T6 - SEXTA TURMA

    LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. SUBMISSÃO A RITO ESPECIAL: LEI DO INQUILINATO. TRÂMITE DURANTE AS FÉRIAS FORENSES (ART. 58, I, DA LEI 8.245/91). INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RECORRIDA PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Independentemente de a parte recorrida amparar, na inicial, sua pretensão nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, a...

    ... a apelação interposta perante a Corte a quo efetivamente é intempestiva, em virtude da regra do art. 58, I, da referida lei especial, que ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.107193-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.- Não merece reforma a decisão monocrática que não conhece de apelação intempestiva, isto é, interposta após o transcurso do prazo de quinze dias úteis da intimação eletrônica da parte, na pessoa de seu advogado, sobre a sentença.

    ...ônica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, revela-se intempestiva a apelação. Por todo o exposto, não vejo razões para que a ...
  • Acórdão Nº 0023223-81.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para que a apelação seja analisada é requisito basilar que a sua interposição seja dentro do prazo (15 dias) estabelecido do § 5º, do artigo 1.003 do Código de Processo Civil. 2. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos...

    .... Em reforço: . APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. Nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o prazo ...
  • Acórdão nº 2006/0149366-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. CURADORIA ESPECIAL. FATOR DE CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DO FEITO. SÚMULA 284/STF. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 282/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO. MUNUS DESEMPENHADO PELO CURADOR ESPECIAL. LEI Nº 9.494/97....

    ...ção da intimação pessoal do representante da Fazenda era intempestiva, pois fora feita somente na apelação. Não se disse que ela era ...
  • Acórdão nº 183665 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2020

    HABEAS CORPUS – FATOS E PROVAS – EXAME – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de fatos e provas. APELAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE. Revelando-se intempestiva apelação, ausente óbice ao exercício do direito de recorrer, descabe a devolução do prazo legal de interposição.

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