apelacao intempestiva
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Acórdão nº 1.0471.11.014876-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Interposta a apelação depois de decorrido o prazo legal de 15 dias, impõe-se o seu não conhecimento, em razão da intempestividade. A alegação de que o recurso não foi protocolizado porque faltou internet na residência da pessoa responsável pela digitação das razões de recurso não é razoável, além de não ter sido comprovada, não
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Acórdão nº 1.0134.14.012726-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Interposta a apelação depois de decorrido o prazo legal de 15 dias, impõe-se o seu não conhecimento, em razão da intempestividade. Inaplicável o prazo em dobro para recorrer se somente um dos litisconsortes foi sucumbente na demanda, como disposto na Súmula nº 641 do Supremo Tribunal Federal, "não...
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Acórdão Nº 0001132-42.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... (Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0406781-60.2008.8.09.0100 LUZIANIA) (g.n.) ... APELAÇÃO ... RECURSO ADESIVO INCABÍVEL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.035521-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2021
... EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA- INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA- NÃO CONHECIMENTO- PRESSUPOSTOS DE ...
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Processo nº 0332827-61.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA, ... EIS QUE INTERPOSTA QUANDO JÁ ESGOTADO O ...
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Processo nº 0134826-72.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO ... INTEMPESTIVA. ... CONHECIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0109.13.001276-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2015
AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ART. 20, §4º, DO CPC - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
... - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração ... -
Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOSAUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. TERMO INICIALDO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
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Decisão Monocrática Nº 0003635-91.2014.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... INTEMPESTIVA ... PRESCRIÇÃO ... CARACTERIZADA ... CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO ...
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Acórdão Nº 0103009-40.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-04-2021
... APELAÇÃO. MILITAR. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO ... CONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... PUNITIVA DISCIPLINAR ...
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Acórdão nº HC 161160 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Ademais, a interposição intempestiva do apelo não tem o condão de anular o feito, por deficiência da defesa ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1072430 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO PREVISTA NO ART. 285-A, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRAFÉ IRREGULARMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO E DA SENTENÇA. EXAME PREJUDICADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. 1. É de ser reconhecida a ocorrência da preclusão temporal na apresentação intempestiva das contrarrazões,
... a ocorrência da preclusão temporal na apresentação intempestiva das contrarrazões, o que impede o exame dos argumentos de defesa, ... -
Acórdão nº 2012/0215137-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À PENHORA - ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVA INTERPOSIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. 1. Existência de omiss
... APELO NOBRE EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVA ... INTERPOSIÇÃO ... IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS ... -
Acórdão nº 1.0261.16.006623-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO - APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. - Diante da ausência de recurso próprio em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de restituição de prazo, tem-se por preclusa discussão a respeito. - Restando impossibilitada a discussã
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Acórdão nº 0001157-96.2013.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2022
Furto qualificado e corrupção de menor. Preliminar. Apelação intempestiva. Acolhimento. Interposta a apelação fora do prazo legal, não deve ser admitido o recurso, por não preencher um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.
... Pública, o Tribunal de origem considerou a apelação intempestiva, na medida em que, segundo consulta ao andamento processual do feito, os ... -
Decisão Monocrática nº 50001241020098210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... Apelação intempestiva ... RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdão nº 1000002-09.2015.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2017
JUIZADO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO PREVISTO NO ART. 82, §1º da lei nº 9.099/95. RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO - Conforme entendimento pacificado desta Turma Recursal, a apelação intempestiva, pela falta de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido.
... INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO - Conforme entendimento pacificado desta Turma ... -
Acórdão nº 1.0701.12.031089-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO RECURSAL - DECURSO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - RESTITUIÇÃO DE PRAZO - PEDIDO INDEFERIDO - REFORMA DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENTENDIMENTO STJ. - O cabimento é um requisito de admissibilidade do recurso, cuja verificação se estabelece na sua previsão legal e na sua adequação; não superadas essas constatações, fica evidente sua inadmissibilidade.- A apelação...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.094125-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - APELAÇÃO INTEMPESTIVA". Interposta a apelação depois de decorrido o prazo legal de 15 dias, imp\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.094125-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - APELAÇÃO INTEMPESTIVA". Interposta a apelação depois de decorrido o prazo legal de 15 dias, imp\xC3" ...
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Acórdão nº 0514550-71.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... OUTROS RECURSOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA ... DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... Os embargos de ...
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Acórdão nº 0000559-15.2017.8.05.0173 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2019
... INÍCIO DO ... PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECUR- ... SO NÃO PROVIDO ... - Se o réu e sua advogada foram ...
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Acórdão nº 0013727-71.2008.8.05.0150/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... PRESUNÇÃO DE CONFIABILIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA ... DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... A C Ó R D Ã ...
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Acórdão Nº 0000243-05.2011.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2017
... ESTRITO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. APELO PREJUDICADO EM ... FACE DA INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. TESE ...
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Decisão Monocrática nº 50056258420198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... Apelação intempestiva ... RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA ...