apelacao intempestiva
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Acórdão nº 1003710-87.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – INTEMPESTIVIDADE – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM NOME DE PROCURADORES REGULARMENTE CADASTRADOS E COM MANDATO VIGENTE – SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVAS DE PODERES, PROTOCOLADO QUANDO JÁ INICIADO O PRAZO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.A juntada de substabelecimento sem reserva de...
... Apelação intempestiva. ... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Decisão Monocrática nº 50268443920218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
... Apelação intempestiva ... RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Decisão Monocrática nº 50032404420158210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
... Apelação intempestiva ... RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdão nº 1.0209.17.003305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELAÇÃO INTEMPESTIVA - REJEITADA - MÉRITO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. FORMAS PREVISTAS EM LEI. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. O contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas de o consorciado ser contemplado são através de sorteio ou lance (art.22, Lei 11.795/2008). A promessa de contemplação imediata...
... arguindo preliminar de no conhecimento do recurso por ser intempestiva. No mrito pugna pelo desprovimento do recurso. o relatrio ... -
Acórdão nº 1.0313.12.026414-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO - INTEMPESTIVIDADE. O prazo para recorrer é peremptório. Se o recurso não é apresentado no prazo legal, opera-se a preclusão temporal. É intempestiva apelação interposta após o decurso do prazo legal de quinze dias.
... intempestiva apelao interposta aps o decurso do prazo legal de quinze dias. Prejudicado ... -
Acórdão nº 1.0313.12.026414-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO - INTEMPESTIVIDADE. O prazo para recorrer é peremptório. Se o recurso não é apresentado no prazo legal, opera-se a preclusão temporal. É intempestiva apelação interposta após o decurso do prazo legal de quinze dias.
... intempestiva apelao interposta aps o decurso do prazo legal de quinze dias. Prejudicado ... -
Acórdão Nº 0738486-23.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-08-2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONTRATUAL ... INTEMPESTIVA ... INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SENTENÇA ... DEVIDAMENTE PUBLICADA NO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0518.13.013260-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2017
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
EMENTA: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... -NÃO DEVE SER CONHECIDA A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.13.013260-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2017
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
EMENTA: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... -NÃO DEVE SER CONHECIDA A ... -
Acórdão nº 1.0324.10.006432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFENSA METÁLICA OBSTRUINDO A VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. "FAUTE DU SERVICE". ATO OMISSIVO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA....
... Dessa forma, intempestiva a apelao protocolada somente em 16.11.2016, conforme chancela eletrnica ... -
Acórdão nº 1.0324.10.006432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFENSA METÁLICA OBSTRUINDO A VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. "FAUTE DU SERVICE". ATO OMISSIVO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA....
... Dessa forma, intempestiva a apelao protocolada somente em 16.11.2016, conforme chancela eletrnica ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.14.053224-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIEMNTO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - APELAÇÃO POSTERIOR - INTEMPESTIVA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AUTORA - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO POR OUTROS FUNDAMENTOS
... NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - APELAÇÃO POSTERIOR - INTEMPESTIVA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AUTORA - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO POR ... -
Decisao Nº 0000419-15.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL INTEMPESTIVA. RÉU E DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SENTENÇA IRREPREENSÍVEL. NENHUMA MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL INTEMPESTIVA. RÉU E DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADOS DA SENTENÇA PENAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0008216-63.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. VÍNCULO QUE PERDUROU NO PERÍODO DE 02/01/2013 ATÉ 31/12/2016, OU SEJA, POR MAIS DE TRÊS ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, INCS. I, II E IX, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- Apelação intempestiva, considerando que a
... - Apelação intempestiva, considerando que a intimação pessoal do réu ocorreu em ... 18/02/2020 ... -
Decisão Monocrática Nº 0007910-94.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. VÍNCULO QUE PERDUROU NO PERÍODO DE 02/01/2013 ATÉ 31/12/2016, OU SEJA, POR MAIS DE TRÊS ANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, INCS. I, II E IX, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- Apelação intempestiva, considerando que a
... - Apelação intempestiva, considerando que a intimação pessoal do réu ocorreu em ... 18/02/2020 ... -
Acórdão nº 1005347-15.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – DEFEITO NO PRODUTO – PRELIMINARES – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA UNIVERSAL FITNESS DA AMAZÔNIA LTDA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO – INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL – APELAÇÃO INTEMPESTIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR E FABRICANTE – REJEITADA – MÉRITO –...
... INTEMPESTIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011144920174058100), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0001114-49.2017.4.05.8100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: PATRICIA BELATTO GUIZARDI VILELA e outro ADVOGADO: Ulisses Rabaneda Dos Santos RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU ALIENAÇÃO...
... isso, como se justificar o conhecimento da apelação, por intempestiva ... Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao ... -
Acórdão nº 3613659 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 31-08-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TITULO EXECUTIVO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.125006-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2021
... APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração se intempestivos, mesmo que conhecidos pelo ...
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Processo nº 0001579-34.2003.8.19.0014 de Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1997/2001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESCABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 475, §2º, DO CPC/1973
... INTEMPESTIVA. RECURSO ... CONHECIDO. ... DESCABIMENTO ... -
Processo nº 0004191-21.2016.8.19.0003 de Segunda Câmara Cível, 8 de Febrero de 2018
... artigo 1.003, § 5º do CPC. Apelação intempestiva. Recurso ...
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Processo nº 0008145-96.2003.8.19.0014 de Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1997/2001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESCABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 475, §2º, DO CPC/1973.
... INTEMPESTIVA. RECURSO ... CONHECIDO. ... DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0598.09.020836-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL- PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos termos do artigo 508 do CPC é de 15(quinze) dias o prazo para a interposição da apelação. 2. Não deve ser conhecida a apelação interposta após o prazo legal. 3. Ficando provado nos autos a dependência econômic
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Acórdão nº 1.0684.16.002090-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA - PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - FINALIDADE ALCANÇADA - TRATAMENTO MÉDICO - DIREITO À SAÚDE - CABIMENTO.1- Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.2- Os princípios da dignidade da pessoa humana
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Acordao N° 1252857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Apelação intempestiva. Não conhecimento. Se o réu, intimado pessoalmente, diz que não tinha interesse em recorrer, e encaminhados os autos a escritório de prática jurídica de faculdade de direito que o representava, este interpõe a apelação e oferece razões depois de decorrido o prazo para o recurso, a apelação, intempestiva, não pode ser conhecida. Apelação não conhecida.
... Acórdão Nº ... Apelação intempestiva. Não conhecimento ... Se o réu, intimado pessoalmente, diz que não ...