apelacao investigacao paternidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ...
- Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
- Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
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Acórdão nº 2003/0167046-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Relatório e Voto com número 5274474-05.2020.8.09.0143 da 4ª Câmara Cível, 17-02-2023
... o tramitar das ações que discutem paternidade e filiação, ... ou seja, é uma prova pericial ... conhecida e provida.” (TJGO, APELACAO CIVEL 414029-52.2009.8.09.0000, Rel. DES ...
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Acórdão Nº 0723651-54.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. CONCEDIDO. EFEITOS PROSPECTIVOS. PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA...
... Investigação de Paternidade ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio ... -
Acordao N° 1650967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil. Direito de família. Apelaçao civel. Investigaçao de paternidade post mortem. Presunçao de paternidade. Prova pericial não realizada. Cerceamento de defesa não configurado. Recusa da parte requerida. Outros elementos de provas suficientes à prova da parternidade. Recurso improvido. 1. Segundo prescreve o artigo 100 do cpc, deferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte contrária...
... APELAÇAO CIVEL. INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE ... POST MORTEM. PRESUNÇAO DE PATERNIDADE. PROVA ... -
Acórdão nº 0000310-46.2014.8.05.0019 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... Assunto : Investigação de Paternidade ... Cuidam-se os autos de Apelação Cível ...
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Acórdão nº 0000435-84.1998.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... Assunto : Investigação de Paternidade ...
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Acórdão nº 1.0145.07.378982-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - CAUTELAR INOMINADA - EXAME DE DNA DIRETO - POSSIBILIDADE - RISCO DE PERDA DOS RESTOS MORTAIS - ACAUTELAMENTO DOS RESTOS MORTAIS - POSSIBILIDADE- Ainda que já tenha havido o exame de DNA indireto, persiste o direito do autor da Investigação de Paternidade em realizar o referido exame de forma direta.- Por prudência, em razão de possibilidade...
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Processo nº 0006120-98.2012.8.19.0207 de Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Acórdão Apelação Cível. Investigação de Paternidade. Procedência Pautada Em Exame de Dna. Ausência de Vínculo Afetivo Com O Investigado e Interesse Supostamente Patrimonial Da Inventiganda. Irrelevância. Direito À Identidade Biológica que Se Apresenta como Personalíssimo, Indisponível e Imprescritível. Corolário Do Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Registro Civil de Dupla...
... INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE. ... PROCEDÊNCIA ... -
Decisao Nº 0510253-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. VÍNCULO BIOLÓGICO. EXAME DE DNA DESFAVORÁVEL A UM DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. ARGUMENTO QUANTO AO LIAME SOCIOAFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA ESTABILIZADA. COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À BOA-FÉ. DECISÃO EXTRA PETITA. INVALIDAÇÃO DESTE CAPÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE UM
... APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. VÍNCULO BIOLÓGICO. EXAME DE DNA ... -
Acórdão nº 1.0647.10.003762-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA COLETA DO MATERIAL GENÉTICO - INEXSTÊNCIA DE INDÍCIO DE RELACIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PATERNIDADE RECLAMADA. Encerrada a fase instrutória, na qual assegurada a ampla produção de provas (documental, testemunhal, pericial, etc.), e restando totalmente frustrada a comprovação...
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Acórdão Nº 0013840-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... PATERNIDADE" POST MORTEM COM PEDIDO DE HERANÇA. PARTICIPAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.041495-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - AUSÊNCIA DE DNA - RELACIONAMENTO SEXUAL NA ÉPOCA DA CONCEPÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL OU DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.Mantém-se a decisão que julga improcedente o pedido de investigação de paternidade post mortem, quando o conjunto probatório dos autos não confirma a existência do relacionamento sexual...
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Acórdão nº 50000277920148210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PATERNIDADE ALEGADA COMPROVADA A PARTIR DE EXAME GENÉTICO DE DNA REALIZADO COM OS SUCESSORES DO DE CUJUS. PROVA GENÉTICA REALIZADA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS À METODOLOGIA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE PROVA AO CONTRÁRIO QUE AFASTE A CREDIBILIDADE DO EXAME REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... -
Acórdão nº 0000085-49.1994.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... Assunto : Investigação de Paternidade ... Trata-se de Recurso de Apelação interposto ...
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Acórdão nº 1.0144.13.004876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POS MORTEM - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AFIRMAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO E CONDUTA DOLOSA DA PROCURADORA DO AUTOR - MERAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DEFENSOR DATIVO - PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS. 01. Meras alegações quanto a existência de dolo e da indução em erro não são suficientes para...
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Acórdão nº 1.0144.13.004876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POS MORTEM - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AFIRMAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO E CONDUTA DOLOSA DA PROCURADORA DO AUTOR - MERAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DEFENSOR DATIVO - PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS. 01. Meras alegações quanto a existência de dolo e da indução em erro não são suficientes para...
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Acórdão Nº 0000804-41.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... autos da Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos nº 0000804-41.2019.8.27.2728, ...
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Acórdão nº 50190832720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, COM CARÁTER DE INFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL. PATERNIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO PRÓPRIA, DE NATUREZA INVESTIGATÓRIA. COISA JULGADA. É INADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO PARA DESCONSTITUIR PATERNIDADE INVESTIGADA E AFIRMADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, EM FACE DA...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080619-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - CITAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL - OPÇÃO DA PARTE AUTORA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não se configura nulidade processual a citação editalícia da parte requerida se esta se mostra um pedido...
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Acórdão nº 50003699420178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO NA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO PRESTADOR. CONSIDERANDO QUE O ALIMENTANTE, ENQUANTO EMPREGADO, AUFERE MÓDICA REMUNERAÇÃO, E POSSUI OUTROS DOIS FILHOS, ALÉM DO AUTOR/APELADO, SENDO UM DELES MENOR DE IDADE, PARA QUEM TAMBÉM TEM O DEVER ABSOLUTO DE SUSTENTO, TEM-SE POR ADEQUADO FIXAR OS ALIMENTOS, PARA VIGORAR NA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... -
Acórdão Nº 0000930-85.2010.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA QUE DECLAROU A PATERNIDADE. VÍCIOS RELACIONADOS À CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO SANADOS PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECIMENTO A EXAME DE DNA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Investigação de Paternidade ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... -
Acórdão nº 0001960-22.2004.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Assunto : Investigação de Paternidade ... Trata-se de recurso de apelação interposto ...