apelacao juri

140048 resultados para apelacao juri

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá ...
  • Em vigor Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
    ... crimes contra a economia popular, não submetidos ao julgamento pelo júri ... § 1. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
  • Júri: prisão e vedação de apelação para a acusação — a decisão do STF

    Lenio Streck: Júri – prisão e vedação de apelação para a acusação

  • STJ delimita hipótese de apelação contra condenação do Júri contrária às provas

    STJ delimita apelação contra condenação do Júri contrária às provas

  • Soberania do júri e prisão antes do julgamento da apelação: ainda a Boate Kiss

    Toron: Soberania do júri e prisão antes do julgamento da apelação

  • Tribunal do júri: a problemática apelação do artigo 593, III, 'd' do CPP

    Tribunal do júri: a problemática apelação do artigo 593, III, 'd' do CPP

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
    ... § 3o  Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a ...
  • Acórdão nº HC 100822 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ACATAMENTO DA TESE DE QUE O PACIENTE NÃO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE . APELAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS. INDEMONSTRADA EVENTUAL DUALIDADE DE VERSÕES VEROSSÍMEIS. VERIFICAÇÃO DA TESE DEFENSIVA OBSTADA PELA...

    ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ACATAMENTO DA TESE DE QUE O PACIENTE NÃO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE ...
  • Acórdão nº 2010/0108743-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO TRIBUNAL. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE AO ART. 593

    ... TRIBUNAL DO JÚRI ...
  • Acórdão nº 2016/0023133-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, I E III, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS....

    ... 14,  II,  DO  CÓDIGO  PENAL.  JÚRI.  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  CONDUTA  ...
  • Acórdão nº 2009/0028890-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. JÚRI. APELAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO. NOVO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justi&

  • Acórdão nº 2011/0021786-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA 713/STF. QUESITO SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO INICIAL PELOS JURADOS DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO....

    ... JÚRI".  DEVOLUTIVIDADE  RESTRITA.   ... DESCLASSIFICAÇÃO  ... CORPORAL.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0144068-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS AFASTADAS. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO - ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO...

    ... TRIBUNAL  DO  JÚRI.  QUALIFICADORAS  AFASTADAS.  CASSAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2011/0268224-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. JÚRI. APELAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO. NOVO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual...

    ... HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO.  NÃO  CABIMENTO.  JÚRI.  ... APELAÇÃO.  DECISÃO  DOS  JURADOS  MANIFESTAMENTE  ...
  • Acórdão nº 2013/0065934-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA N. 713 DO STF. INDICAÇÃO DA ALÍNEA EQUIVOCADA NO TERMO. DELIMITAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A teor da Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal,

    ... JULGAMENTO  PROFERIDO  PELO  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  ... DEVOLUTIVIDADE  RESTRITA.  SÚMULA  N.  713  DO  STF.  ...
  • Acórdão nº 2016/0171376-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXAME DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉ ABSOLVIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ...

    ... QUALIFICADO.  RÉ  ABSOLVIDA  PELO  TRIBUNAL  DO  ... JÚRI".  APELAÇÃO  MINISTERIAL  PROVIDA.  DECISÃO  ... DOS  JURADOS\xC2" ...
  • Acórdão nº HC 158681 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO (SÚMULA 713/STF). FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

    ... o efeito restrito da apelação interposta no âmbito do Tribunal do Júri, a teor da Súmula 713⁄STF (O efeito devolutivo da apelação contra ...
  • Acórdão nº 2013/0221028-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... DESISTÊNCIA  VOLUNTÁRIA  PELO  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  ... APELAÇÃO  MINISTERIAL.  EXISTÊNCIA  DE  PROVAS  ...
  • Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO NEGADO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.

  • Acórdão nº 2012/0047440-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS 1. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo...

    ... proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido  ...
  • Acórdão nº 2012/0093182-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA/STF 713. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE ...

    ... Presidente  do  Tribunal  do  Júri,  não  foi  impugnado  pelo  réu  por  ocasião  da  ...
  • Acórdão nº 2011/0028260-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SUBMISSSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS. FUNDAMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DE QUESITAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA AFASTADO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA...

    ... JÚRI.  ABSOLVIÇÃO.  APELAÇÃO  DA  ACUSAÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2013/0282234-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA N. 713 DO STF. PENA-BASE. MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 61 DO CP. SEGUNDA QUALIFICADORA. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN...

    ... JÚRI.  ... DEVOLUTIVIDADE  RESTRITA.  SÚMULA  N.  713  DO  STF.  ...
  • Acórdão nº 2015/0247883-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS. MERA IRREGULARIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as...

    ... JÚRI". RECURSO DE  ... APELAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DAS \xC2" ...

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