apelacao modelo previdenciaria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08221538020194058300), 30-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REQUERIMENTO FORMULADO ATRAVÉS DE SISTEMA EQUIVOCADO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Os impetrantes alegam que estão...
... disponibilizado pela autarquia previdenciária ... Conforme bem salientou a autarquia ... seus requerimentos administrativos no modelo tradicional e através dos diversos meios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007498120164058201), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800749-81.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... o réu seria proprietário de uma moto ano/modelo 1988, fato que levou o INSS a apurar o requisito ... ludibriar a Administração Previdenciária, pois assim que lhe foi solicitado, informou ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... , MARIA JOSÉ, autora da ação previdenciária, afirmara ter morado na cidade de Bayeux/PB por ... Esclareceu, ainda, que o modelo" de declaração de exercício de atividade rural \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004590920154058102), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800459-09.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO MOREIRA LEITE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros (FB) . . EMENTA
... ônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse ... possuir um automóvel popular (Fiat Uno, modelo 1991), o qual, pelo modelo e ano de fabricação, ... -
Acórdão nº 1.0081.14.000502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. SERVIDOR PARADIGMA. INVESTIDURA NO MESMO CARGO EFETIVO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DIFERENÇAS FUNCIONAIS. ART. 130 DO CPC/73. REALIZAÇÃO DE PROVA 'EX OFFICIO'. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.É nula a sentença que condena a Fazenda
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Acórdão nº 1.0081.14.000502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. SERVIDOR PARADIGMA. INVESTIDURA NO MESMO CARGO EFETIVO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DIFERENÇAS FUNCIONAIS. ART. 130 DO CPC/73. REALIZAÇÃO DE PROVA 'EX OFFICIO'. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.É nula a sentença que condena a Fazenda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005084120154058202), 13-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800508-41.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOEL DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley CURADOR: JOSE OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... ça, é sabido que a legislação previdenciária prevê mecanismos de ressarcimento. Entretanto, ... autor possuir em seu nome uma motocicleta (modelo 2007/2008) não constitui elemento probatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080063320204058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808006-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGIO HENRIQUE ROSA VERCOSA ADVOGADO: Yohanna Pontes Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF....
... participantes, têm natureza previdenciária", conforme o disposto, entre outros, nos artigos 2\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... c) condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas a partir do ... histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do ... -
Ação Revisional Previdenciária com Acréscimo de 25% Sobre o Valor de seu Benefício
... @12.2 Modelo Prático - Revisional Previdênciária com Acréscimo de 25% Sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098953820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809895-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS ROBERTO GALVAO BARROS ADVOGADO: Aline Caldeira Sampaio Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804078-47.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA....
... houve a implantação do indigitado modelo de aferição, consoante preconizado ... a incidência da contribuição previdenciária." (PROCESSO: 08139717620194050000, AG - Agravo de ... -
A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. JULGAMENTO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... do julgamento (contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física), apenas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da ... , o que a Lei 9.738/98 fez foi reformular o modelo de financiamento. (STF, ARE 664335, Pleno, j ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ... civil, eleitoral, fiscal, previdenciária, antecedentes criminais, prestadora de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072258820184058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807225-88.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Mendonça Gomes EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... pagos a título de contribuição previdenciária. Sentença declaratória do direito de crédito ...
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Acórdão Nº 0720285-41.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (STF ADI 3105). REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 14, II, DA LC Nº 52/2019. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA DOS PROVENTOS QUE SUPEREM O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO....
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA DOS PROVENTOS QUE ... SUPEREM O ... RETOMOU O MODELO DE INCIDÊNCIA APENAS PARA O EXCEDENTE DO ... -
Acórdão Nº 0710805-05.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 14, II, DA LC Nº 52/2019. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA DOS PROVENTOS QUE SUPEREM O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE MODIFICOU A REDAÇÃOAPELAÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA DOS PROVENTOS QUE ... SUPEREM O ... RETOMOU O MODELO DE INCIDÊNCIA APENAS PARA O EXCEDENTE DO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... pelo TRF-4, em sede de ação previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... 0198993-59.2015.8.19.0001 – APELACAO – Relator: DES. SANDRA CARDINALI – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044049520204058500), 28-02-2023
PJE 0804404-95.2020.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CONCEDIDA EM 29/12/2015) EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ MARCOS DA SILVA contra sentença que, extinguindo o processo com resolução do mérito (ajuizado em 28/09/2020), nos termos do art. 487,
... Na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de ... de 92 dB, aferido por dosimetro marca 01db modelo SIE 95 - tipo com, com calibrador. Dessa forma, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... infrações contra a legislação previdenciária, tributária e das normas administrativas de ...
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Acórdão, Processo nº 5012623-87.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... de cálculo da Contribuição Previdenciária (quota patronal e RAT) e a Contribuição devida ... sejam excepcionais e não previstos no modelo de negócios e de trabalho da empresa e do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...