apelação no processo penal
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO ACERCA DE INADMISSIBILIDADE DE APELO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO, MAS APENAS APRESENTAÇÃO DE RAZÕES SUPLEMENTARES À APELAÇÃO MINISTERIAL, AS ...
... SUPLEMENTARES ... APELAÇÃO ... a, todos do Código de Processo Penal, ... -
Acórdão nº 2011/0076312-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ... A CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. ... processo ...
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Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... DURANTE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRISÃO ... CONDENATÓRIA ... Processo" Penal pela Lei 11.719/2008, não \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0242768-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. APELAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0207154-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0156685-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... 2. A sentença penal" condenatória superveniente, que não\xC2" ... art. 312 do Código de Processo Penal. Não sendo apontados ... apelação em liberdade ... -
Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGADOS ... 7/STJ. APELAÇÃO ... 87 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2016/0216398-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... CONTRA-ARRAZOAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ... MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2016/0027571-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. EMENDATIO LIBELLI EM APELAÇÃO MINISTERIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES NA APELAÇÃO DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS ...
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Acórdão nº HC 249106 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN ... 4. In casu, o Tribunal a quo em apelação exclusiva da defesa, absolveu o réu, ora ...
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Acórdão nº 1.0352.05.019295-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES - INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO SEGUNDO APELANTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO PRIMEIRO APELANTE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME - NECESSIDADE - PRINCÍPIO INDUBIO PRO REO - RECURSO...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE ... ção do recurso de apelação no processo penal é de 05 (cinco dias), conforme o disposto ... -
Acórdão nº 23182 de 2ª Turma, 29 de Mayo de 1958
O PRAZO DA APELAÇÃO, NO PROCESSO PENAL, CORRE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO DEFENSOR CONSTITUIDO PELO RÉU. A DECISÃO NEGOU O ESTADO DE NECESSIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NO CÓDIGO PENAL, ARTS. 19, I, E 20.
APELAÇÃO. PRAZO ... DIR. PROC. PENAL ... Publicação ... -
Acórdão nº 2016/0154258-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 61, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ... em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou ... Processo ...
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Acórdão nº 2016/0208328-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... CIRCUNSTANCIADO ... CORRUPÇÃO ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0290013-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO À 9 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA LIBERDADE DO...
... PROCESSO ... do art. 597 do Código de Processo Penal ... apelação" -, na ... manutenção da segregaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0250900-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : A F (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO". ... DEFENSORIA PÚBLICA. PRESENÇA NA\xC2" ... processo ...
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Acórdão nº 2015/0235746-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO ENVIO DA APELAÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I - Conquanto não tenha a lei fixado...
... APELAÇÃO" AO TRIBUNAL A QUO. ... PREJUDICADO.\xC2" ... processo tramita regularmente, tendo a d. ... -
Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES ... apelação defensiva; ... e 159 do Código de Processo" ... Penal, trazidas sob o argumento\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0242603-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... artigo 619 do Código de Processo" Penal \"aos acórdãos ... proferidos \xC2" pelos Tribunais de Apelação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORADO. ... JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... litigantes, em processo ... Penal estabelece que ...
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Acórdão nº 2014/0117217-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E TEMPESTIVIDADE. AUS
... APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ... O I, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... Penal", cabe recurso em sentido estrito \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0043224-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS DO ACUSADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que, previsto...
... PROCESSO ... ável a interposição de apelação ... de bens até o julgamento da ação penal, porquanto ... -
Acórdão nº 2010/0108743-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : CRISTIAN CONCEIÇÃO DA SILVA ... PENAL ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... APELAÇÃO. ... MANIFESTAMENTE ... CONTRÁRIA ... de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2014/0182175-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... APELAÇÃO ... Penal estabelece que ...
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Acórdão nº 2016/0161686-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... CIRCUNSTANCIADO. ... DEFENSORA ... DE APELAÇÃO E DO RESPECTIVO ACÓRDÃO PELA ...