apelacao poupanca

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 06 (seis) meses de licença-prêmio adquirida e não usufruída pela parte autora, com...

Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Correção Monetária de Cadernetas de Poupança. Planos Bresser, Verão, Collor I e Ii. Ilegitimidade Passiva Afastada. Improcedência Dos Pedidos Autorais. Recurso do Autor Parcialmente Provido. Recurso da Cef Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelações Interpostas Pelo Autor e Pela Caixa Econômica Federal - Cef (ré), contra a Sentença que...

Ementa. Apelação Cível. Plano Verão. Caderneta de Poupança. Legitimidade Passiva Ad Causam. Prescrição Vintenária. Prova da Titularidade e Saldo. Correção Monetária e Juros Moratórios. Ônus da Prova. Manutenção da Sentença. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso Em Exame 1.1. Apelação Interposta contra a Sentença que Condenou a Cef Ao Pagamento Das Diferenças de Correção Monetária Relativas À...

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1050 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. 1. Ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do CPC/2015; portanto, inaplicável a remessa necessária. 2. Para fins de...

ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACP 94.0008514-1. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POUPANÇA RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova, nas execuções individuais relativas à ACP 94.0008514-1 é plenamente aceita nesta Corte, bastando ao exequente apresentar a Cédula Rural, desincumbindo-se, assim, de demonstrar minimamente, a titularidade do...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO EM SEDE DE REPETITIVO. CPC-73, ART. 543-B, § 3º; CPC-2015, ART. 1040, II. 1. Hipótese na qual o acórdão objeto do juízo de retratação adotou entendimento diverso daqueles sintetizados pelas teses fixadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, quais sejam: Tema 810: 1) Inconstitucionalidade do art. 1º-F

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... NCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS/MG. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS DE MORA CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA. A COOPERATIVA LITIGANTE OFERTA A SEUS COOPERADOS PRODUTOS TÍPICOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PORTANTO A ELAS EQUIPARA-SE AO REALIZAR MÚTUOS, RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA MESMA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS BANCOS E FINANCEIRAS COMO O CÓDIGO DE DEFESA...

EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. POUPANÇA. DOCUMENTO ILEGÍVEL. 1. É inviável a alegação, em grau de apelação, de matéria não suscitada em primeira instância, ressalvadas as questões passíveis de cognição de ofício, sob pena de supressão de instância. 2. Conforme ficou estabelecido, pelo Superior Tribunal de Justiça,

Administrativo. Apelação. Expurgos Inflacionários. Caderneta de Poupança. Prazo de Sobrestamento do Feito Esgotado. Legitimidade Passiva Ad Causam do Bb. Der - Conta de Depósito Especial Remunerado. Planos Verão, Collor I e Ii. Recurso Provido. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Caixa Econômica Federal, Objetivando a Reforma da Sentença Contida No Evento 23 - Out6 - Fls. 46/53,...

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O exequente demandou a Caixa Econômica Federal, para reclamar o pagamento de diferenças de rendimentos de conta de poupança referentes ao expurgo inflacionário de janeiro de 1989, em duas oportunidades distintas: em...

Ementa. Direito Civil. Recurso de Apelação. Correção Monetária de Depósitos Em Caderneta de Poupança. Planos Econômicos. Plano Bresser. Plano Verão. Ausência de Comprovação de Saldo. Conhecido e Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1.1. Apelação Interposta contra a Sentença que Condenou a Cef a Corrigir o Saldo da Conta Poupança da Autora Com Base Nos Expurgos Inflacionários Dos Planos Bresser (

Ementa. Direito Administrativo. Apelação. Correção Monetária. Planos Econômicos. Prazo de Suspensão Esgotado. Falta de Provas. Negado Provimento. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de Apelação Interposta contra a Sentença que Julgou Improcedente o Pedido de Correção do Saldo Em Conta Poupança, Titularizada Pela Parte Autora, Pelo Índice do Plano Verão. 2. Apelação Interposta Pelo Autor Requerendo a...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. POSSE EM NOVO CARGO DE PROFESSOR. PROMOÇÃO ACELERADA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.772/12. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o artigo 13, parágrafo único, da Lei 12.772

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA N.º 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para, reconhecendo o excesso, determinar que a execução

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POUPANÇA IMOBILIÁRIA. DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. - Eventual liquidez da obrigação veiculada no contrato deve ser comprovada por meio de extratos ou comprovantes. Contudo, a parte exequente, ora apelante, junta extratos que datam do ano de 1996...

Apelação Cível nº 0015431-36.2008.4.02.5001/es Apelante: Caixa Econômica Federal - Cef Apelado: Carlos Wilson Coelho Barros Despacho/decisão Trato de Processo Prioritário da Meta 2. A Demanda Versa sobre Diferenças de Correção Monetária de Depósitos Em Caderneta de Poupança por Alegados Expurgos Inflacionários Decorrentes de Planos Econômicos. Caixa Econômica Federal (cef) Noticiou Nos Autos a...

Ementa: Direito Processual Civil e Bancário. Apelação Cível. Expurgos Inflacionários. Caderneta de Poupança. Legitimidade Passiva da Instituição Financeira. Prescrição. Ônus da Prova. Procedência Parcial do Pedido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de Apelações Interpostas Pelos Autores e Pela Caixa Econômica Federal (cef) contra a Sentença que Julgou Improcedente o Pedido Referente a Contas-poupança...

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 810 DO STF. RE 870.947/SE. TEMA 905 DO STJ. RESP 1.495.146/MG. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1. Em 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), firmando as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS PELOS ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOCÍVEL ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. 1. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O ACORDO FOI FIRMADO POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL E OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 841 E 842 DAQUELE DIPLOMA LEGAL, CABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PREJUDICADO.  

PROCESSO Nº: 0805496-63.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LOURIVAL DE HOLANDA BARROS ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGENTES CANCERÍGENOS. RUÍDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DER. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. TEMA 709 STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPLANTAÇÃO. 1. Cabe o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita quando demonstrado que os rendimentos da parte...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGENTES CANCERÍGENOS. RUÍDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DER. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. TEMA 709 STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPLANTAÇÃO. 1. Cabe o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita quando demonstrado que os rendimentos da parte...

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - OFENSA AO ARTIGO 535, DO CPC. - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1 - A questão relativa à aplicação do índice de 84,32% para a remuneração das cadernetas de poupança não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, mesmo...

Administrativo. Apelação. Expurgos Inflacionários. Caderneta de Poupança. Prazo de Sobrestamento do Feito Esgotado. Legitimidade Passiva Ad Causam do Itaú. Planos Collor I e Ii. Recurso Provido Em Parte. 1. Trata-se de Apelação Interposta por Antonio Saleme Netto, Objetivando a Reforma da Sentença Proferida Nos Autos Desta Ação Ordinária Ajuizada Em Face do Banco Central do Brasil - Bacen e do...