apelacao prazo
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Nos crimes de ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou pedir arquivamento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... a favor do direito originrio, se o seu titular no o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente ... Pargrafo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado referido ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção, ou até a data da concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto no art. 76 da Medida ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o recém-nascido mediante o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... Não sendo cumprido o ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... II - o total da dvida ou sua estimao; ... III - o prazo fixado para o pagamento; ... IV - a taxa dos juros, se houver; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... 2 A mora decorrer do simples vencimento do prazo para pagamento e poder ser comprovada por carta registrada com aviso de ...
- Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... ça a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 1. Na designao da audincia, o juiz fixar o prazo razovel que possibilite ao ru a contestao da ao proposta e a eventualidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... A ao de desapropriao dever ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicao do decreto declaratrio ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Além dos requisitos deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória por telegrama ou ...
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA ... DO PRAZO" PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ... ÚNICO, IV, DO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... prazos assinalados, o juiz poder autorizar prorrogao dos mesmos, por prazo razovel ... II - Quando o autor o preferir, a citao dos beneficirios ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... ária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas ... Parágrafo único. A decisão será ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... 2 - O Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA, no prazo de 30 (trinta) dias aps a vigncia desta Lei, baixar Instrues Normativas, ...
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Acórdão nº 2015/0235746-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO ENVIO DA APELAÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I - Conquanto não tenha a lei fixado...
... PRAZO NO ENVIO DA APELAÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. ... -
Acórdão nº 2015/0073996-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Embora o prazo" para a interposição do recurso de apelação, em\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0241918-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ART. 41 DO CPP. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO. ART. 415...
... qual, não havendo a intimação pessoal em cartório, o prazo recursal tem início a ... -
Acórdão nº 2016/0202912-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ANÁLISE DE RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (pri
... I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando ... -
Acórdão nº 2015/0173885-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/73. APELO NOBRE APRESENTADO FORA DO PRAZO ... LEGAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APENAS UM DOS ...