apelação processo civil
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ... apelação de sentença condenatória ... SEÇÃO VI Da inquirição de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação" ... Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: ... I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigaç\xC3" ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os ... , negando ou concedendo o mandado cabe apelação ... #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acórdão nº 2015/0278257-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO QUE REITERA OS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMBATER O JULGADO SENTENCIANTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. O STJ possui entendimento no sentido de que posterior reprodução de argumentos recursais nã
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO QUE REITERA ... - Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... § 2º Da sentença que negar ou conceder o registro caberá apelação." ... "Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... 523 - Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação ... § 1º - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos ... deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se ...
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
... APELAÇÃO. ... DO CÓDIGO DE ... PROCESSO ... de Processo Civil ... -
Acórdão nº 2006/0086306-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. IBAMA. RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. FIXAÇÃO SEPARADA DA TERRA NUA. ARÉA NÃO EXPLORADA. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. Embargos de declaração acertadamente rejeitados na origem, tendo em vista que os temas trazidos nas apelações de ambas as partes não deixaram de...
... 475 do Código de Processo Civil e da questão relativa ao termo inicial dos ... apelação, deixando a interessada de invocá-los na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o ... ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.? (NR) ... ?Art. 394. O procedimento será ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... APELAÇÃO ... acarretado também processo ... -
Acórdão nº 2014/0033471-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE EM RELAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. 1. A parte, em relação ao próprio advogado constituído nos autos, possui legitimidade concorrente para interpor recurso, pleiteando a revisão dos honorários
... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ... APELAÇÃO. ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2015/0030478-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, com a revogação do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente pela...
... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO ... apelação ... -
Algumas questões sobre a apelação no processo civil norte-americano e brasileiro
1. Introdução. 2. Apelação e regra do julgamento final. 2.1. Regra do julgamento final: aplicação aos litígios com múltiplas demandas ou múltiplas partes. 2.2. Exceções à regra do julgamento final. 3. Natureza e escopo do recurso de apelação no sistema norte-americano:cotejo com o direito processual civil brasileiro. 4. Conclusões. 5. Bibliografia.
Doutor em Direito (UGF). Professor Adjunto de Direito Processual da UERJ (graduação, mestrado e doutorado). Professor Adjunto no Centro de Ciências Jurídicas da UCP. Advogado. @1. Introdução O presente estudo pretende, obviamente sem...