apelação revisional

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  • Recurso de apelação em ação revisional
  • Contrarrazões de apelação em revisional de contrato de financiamento
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. SUPRESSÃO DE...

    ...DE . COMPROVAÇÃO.  DEMORA  NO  JULGAMENTO  DA . APELAÇÃO  NA  ORIGEM.  MATÉRIA  NÃO  EXAMINADA . ...termos  da  ação  revisional  de  alimentos  afasta  a . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS, ROUBOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO E FALTA DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO ILEGAL. EXAME NA AÇÃO REVISIONAL. VIABILIDADE. CONCESSÃO, EM MENOR EXTENSÃO. 1. Se o acórdão...

    ...QUE  NÃO  FORAM  OBJETO  DA  APELAÇÃO.  ACÓRDÃO  ILEGAL. . ...não conheceu da ação revisional, não é possível seu exame diretamente por . ...
  • Acórdão nº REsp 1320527 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. . - ...
  • Acórdão nº 2014/0129198-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PELA MESMA PARTE. INTERRUPÇÃO DA EFICÁCIA PROCESSUAL DA APELAÇÃO. ENCAMINHAMENTO À CORTE REVISIONAL ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇ

    ...CONCOMITANTE  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  E  APELAÇÃO  PELA . MESMA . PARTE. . AL  DA . APELAÇÃO.  ENCAMINHAMENTO  À  CORTE  REVISIONAL"  ANTES  DA . INTIMAÇÃO  DA  DECISÃO  NOS  EMBARGOS  DE \xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0018455-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A apelação interposta de sentença que condena à prestação de

    ...RECURSO  ESPECIAL.  FAMÍLIA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  ALIMENTOS.  . ...DECISÃO MANTIDA. 1. A apelação...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 16162 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO ANULADO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. MAGISTRADO QUE PARTICIPOU DOS DOIS JULGADOS EM 2º GRAU. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. - Nos termos do art. 252, III, do Código de Processo Penal, o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. - No caso,...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO ANULADO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. MAGISTRADO QUE PARTICIPOU DOS DOIS ... participado do primeiro julgado, anteriormente anulado em sede revisional. Precedentes. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº HC 196424 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. POSTERIOR PEDIDO REVISIONAL PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACÓRDÃO. SILÊNCIO. QUINZE ANOS. PRECLUSÃO. (2) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. (3) UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA....

    ...(1) NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. POSTERIOR PEDIDO ..., por derradeiro, que, nesta Casa, o sentenciado formulou pedido revisional, o qual, registrado sob o número 990.09.266689-4 (atual número ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos

    ...ESPECIAL.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO . ...APELAÇÃO".  PROTOCOLO  POSTAL  INTEGRADO.  TEMPESTIVIDADE. . COMPROVAÇÃO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0149953-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EFEITOS DA APELAÇÃO. "Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante do encargo" (REsp nº 595.209, MG, relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, DJ de 08.03.2007). Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 915

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EFEITOS DA APELAÇÃO. "Deve ser recebido apenas no efeito ...
  • Acórdão nº 2008/0185111-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM, COM CLAREZA, A PRÁTICA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. 1. O delito previsto no art. 159 do Código Penal é crime complexo, que ofende ao mesmo tempo o patrimônio e a liberdade da vítima. Em sua forma qualificada – com...

    ..., deve ser relembrado que a condenação foi confirmada tanto na apelação quanto em sede revisional (duas vezes). 8. Ordem denegada. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2003/0172044-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Recurso especial. Processo civil. Revisional de alimentos. Redução e exoneração da prestação alimentícia. Efeitos da apelação. - Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante do encargo. - Valoriza-se, dessa forma, a convicção do juiz que, mais próximo...

    ...EMENTA. Recurso especial. Processo civil. Revisional de alimentos. Redução e exoneração da prestação alimentícia. s da apelação. . - Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação ...
  • Acórdão nº HC 62874 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS (TENTATIVA). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO PACIENTE, PARA VERIFICAR POSSÍVEL INIMPUTABILIDADE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA EM MOMENTO ALGUM. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a Súmula 713 do STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...

    ...EFEITOS . DA . TUTELA. . SENTENÇA . CONFIRMATÓRIA. . APELAÇÃO. . PRECLUSÃO. . INEXISTÊNCIA. . ...ação revisional; (iii) a ocorrência da preclusão, quanto à inscrição do . ...
  • Acórdão nº HC 152452 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. 1. O pedido de absolvição, calcado na insuficiência de provas, não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-proba

    ... de ver que a condenação do paciente foi confirmada em sede de apelação e também na revisional. 3. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei nº ...
  • Acórdão nº 2006/0182360-5 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RESP. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que foi deferido o pleito de revisão criminal, para absolver o peticionário, sob o fundamento de precariedade de provas da autoria. II. Fere o sistema processual penal brasileiro a decisão que, não obstante ter se fulcrado no art. 621, I, do CPP, embasou toda a sua fundamentaçã

    ... e precariedade das provas produzidas, transformando o pedido revisional em recurso de apelação criminal. III. A expressão "contra a ...
  • Acórdão nº 50366593120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.  Caracterizada a abusividade em contrato de crédito bancário pela excessiva taxa de juro remuneratório, justifica-se a redução do proveito do credor equivalente à  taxa média, conforme a orientação da maioria da Vigésima Câmara. APELAÇÃO DESPROVIDA.

    ... . . Apelação Cível Nº 5036659-31.2018.8.21.0001/RS. . . ...APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO ...
  • Acórdão nº REsp 1173329 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RESP. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que foi deferido o pleito de revisão criminal, para absolver o peticionário, sob o fundamento de precariedade de provas da autoria. II. Fere o sistema processual penal brasileiro a decisão que, não obstante ter se fulcrado no art. 621, I, do CPP, embasou toda a sua fundamentaçã

  • Processo nº 0006376-42.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional C/c Repetição Do Indébito e Indenização. Contrato de Empréstimo de Dinheiro. Autora Impugna Cobrança de Juros Abusivos e Capitalizados Em Contrato de Empréstimo, insurgindo-se Também Contra Cobrança de Parcelas Em Duplicidade. Recurso Contra Sentença de Improcedência Com Pedido de Anulação Em Razão Da Falta de Perícia Técnica. Prova Pericial que Se Mostra...

    ...VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR .  . APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006376-42.2015.8.19.0205 . APELANTE: . ... . DECISÃO .  .  .  . APELAÇÃO CÍVEL. . AÇÃO  REVISIONAL  C/C  REPETIÇÃO . DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.  . ...
  • Acórdão Nº 0000433-03.2013.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROEMIAL AFASTADA. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO.

    ... Apelação Nº 0000433-03.2013.8.24.0067/SC . RELATOR: ... Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional de contrato bancário para financiamento de veículo, julgou parcialmente ...
  • Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃODE DESEMBARGADOR QUE JULGOU A APELAÇÃO NA REVISIONAL. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. ART. 625 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. RESTRIÇÃOEXCLUSIVA À RELATORIA DA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Inexiste norma legal que vede a participação no julgamento daação revisional de Desembargador que tenha atuado no julgamento...

  • Acórdão nº HC 200440 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PLENITUDE DA DEFESA 2. TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS DURANTE A VOTAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS. VOTAÇÃO DO QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE...

  • Acórdão Nº 5000199-73.2021.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REFERÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

    Apelação Nº 5000199-73.2021.8.24.0060/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS ...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5001892-42.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 15,13% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL ANUAL DE 20,8% (JUNHO/2019) - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PACTUADO - DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NA "QUAESTIO"....

    ... Apelação Nº 5001892-42.2022.8.24.0033/SC . ... foram julgados improcedentes os pleitos formulados na ação revisional de cédula de crédito bancário, nos seguintes termos: Ante o exposto, ...

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