apelante e apelado

1923113 resultados para apelante e apelado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...IV - o pedido de nova decisão. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o Se o apelado rpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Recurso sobrestado. ARTIGO 528. Será sobrestado o recurso se, depois de haver apelado, fugir o réu da prisão. Interposição e prazo. ARTIGO 529. A apelação será interposta por ...ARTIGO 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões. 1º Se houver ...

  • Processo nº 0000367-11.2015.8.19.0061 de Segunda Câmara Criminal, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: EMENTA: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS BASES DOS 2º E 3º APELANTES/1º E 2º APELADOS E PARA O 2º APELANTE/1º APELADO O AGRAVAMENTO DE SEU REGIME PRISIONAL - APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO 2º APELANTE/1º APELADO E QUE UMA DAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA AO 3

  • Processo nº 0019697-74.2015.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Janeiro de 2017

    Ementa: EMENTA: CRIME DE ROUBO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL - APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE UM DECISUM ABSOLUTÓRIO ¿ 2º APELANTE/1º APELADO QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EMPREGANDO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAI MOTOCICLETA E AO EMPREENDER FUGA ACIDENTA-SE, VINDO A SER CAPTURADO POR POLICIAIS MILITARES - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO

  • Processo nº 0005599-78.2015.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 06 de Setembro de 2016

    - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISOS IV E VI DA LEI Nº 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA - 2º APELANTE/1º APELADO QUE REQUER SUA ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A CONDUÇÃO DA PENA-BASE...

  • Acórdão nº 0014203-23.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. TROCA DO MOTOR. OMISSÃO DA APELANTE VENDEDORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO. Preliminar de Ilegitimidade passiva que se rejeita, eis que os documentos carreados aos autos demonstram que o negócio jurídico de compra e venda de veículo usado foi pactuado entre a Fiori...

  • Processo nº 0000307-24.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 02 de Agosto de 2016

    - CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E O PATRIMÔNIO - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE DROGAS DA CONDENAÇÃO APLICADA AO 2º APELANTE, BEM COMO A CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 2º E 3º APELANTES QUE BUSCAM UM DECISUM ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIARIAMENTE O ABRANDAMENTO DO...

  • Acórdão nº 0005333-28.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 09 de Agosto de 2016

    EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO IMPOSSÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL. ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO PELO JULGADOR SINGULAR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DECIDIDO PELO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA NULA NESTE ASPECTO. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL INACOLHIDO. CORREÇÃO...

  • Processo nº 0013830-08.2009.8.19.0036 de Décima Primeira Câmara Cível, 08 de Março de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA, ORA PRIMEIRA APELANTE, ACOMETIDA DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA COM EVOLUÇÃO INTENSA. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DO NOSOCÔMIO MUNICIPAL EM QUE A AUTORA, ORA PRIMEIRA APELANTE, SE ENCONTRA INTERNADA PARA HOSPITAL COM SETOR DE CIRURGIA VASCULAR. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SENTENÇA

  • Processo nº 0219305-27.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Novembro de 2016

    Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de confissão de dívida e contrato de cessão fiduciária de direitos em anexo. Contrato de cessão de direitos que torna o apelante credor do apelado. Ação judicial motivada pelo apelado por falta de cumprimento da obrigação de pagar. Irresignação do apelante. Agravo retido com alegação de ilegitimidade ativa, denunciação à lide do antigo...

  • Processo nº 0002460-03.2015.8.19.0204 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO -Art. 33, caput, c/c art. 40, III, todos da Lei nº 11.343/06. Pena: 07 anos de reclusão e 700 dias- multa. Regime fechado. Sentença absolutória em relação ao apelado Alexandre. Carlos Henrique e Alexandre, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, guardavam para fins de tráfico, no interior da cueca do apelado Alexandre, 25,5g de maconha, acondicionados em 1

  • Processo nº 0003113-71.2016.8.19.0203 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO - Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 - Pena de 03 anos e 04 meses de reclusão e 333 dias-multa, em regime fechado. O apelante/apelado fazia parte da agremiação criminosa Comando Vermelho na função de vapor quando por volta das 16h00min na Estrada do Gabinal, bairro da Cidade de Deus, foi preso de posse de 3,7g de maconha, em 11 sacolés, um rádio transmissor e ainda a quantia de R$

  • Acórdão nº 0000095-12.2013.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 06 de Janeiro de 2015

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE PIORA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. FATO NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. APELO NÃO PROVIDO. – Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente lide versa sobre pedido de redução dos alimentos pagos pelo Apelante em favor do Apelado inicialmente fixados...

  • Processo nº 0000853-95.2012.8.19.0062 de Quarta Câmara Criminal, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO ¿ Crime de dispensa de licitação. Pena: 4 anos de detenção e 27 dias-multa. Regime aberto. Substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos e multa. Apelantes que praticaram o crime de dispensa de licitação, em três oportunidades, lesando a Prefeitura de Trajano de Moraes ao celebrarem termos de gestão fictícios que ensejaram a contratação de funcionários para a...

  • Processo nº 0001307-06.2015.8.19.0051 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Julho de 2016

    - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - PRETENSÃO DO PARQUET DE AFASTAMENTO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO PROCEDIDO NA SENTENÇA DE PISO - APELO DEFENSIVO QUE BUSCA UM DECRETO ABSOLUTÓRIO E A REDUÇÃO DA SANÇÃO APLICADA - AGENTE CRIMINOSO QUE TRANSPORTAVA, TRAZIA CONSIGO E MANTINHA SOB SUA GUARDA, PARA FINS DE TRÁFICO, 195G (CENTO E...

  • Processo nº 0415901-81.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Novembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERROS MATERIAIS. CONTRADIÇÃO. BANCO SANTANDER BRASIL S.A. QUE É, DE FATO, APELANTE E NÃO APELADO COMO CONSTA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONTA CORRENTE QUE É DE TITULARIDADE DO 1º APELADO JOÃO AMAURY BELEM E DE CO-TITULARIDADE DA 2ª APELADA, RITA MARIA PONTES FARIAS BELEM E NÃO DO APELANTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA,

  • Processo nº 0003508-93.2014.8.19.0054 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO - art. 157, caput, c/c 61, II, "h", ambos do CP. Pena: 04 anos e 08 meses de reclusão, e 11 dias-multa. Regime aberto. Narra a denúncia que o apelante/apelado, livre e conscientemente, subtraiu para si, um telefone celular LG da vítima, idosa, mediante o emprego de violência física, consistente em torcer o seu braço, forçando-a a abrir a mão. SEM RAZÃO A DEFESA. 1)...

  • Acórdão nº 0090476-23.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 09 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU GRATUIDADE AO APELANTE, REJEITOU PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM DATA...

  • Processo nº 0093999-43.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julho de 2017

    Ementa: Rito Sumário. Ação Revisional C/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Sentença de Improcedência. Apelação Da Autora. Sentenc¿a Citra Petita. Aplicação Da Teoria Da Causa Madura. 1. O Efeito Devolutivo Da Apelação Somente Permite que O Órgão Ad Quem Aprecie O Capítulo Da Sentença Impugnado, Conforme Art. 1.013, Caput, Do Ncpc (art. 515, Caput, Cpc/73), Verbis: ¿a Apelação Devolverá Ao...

  • Acórdão nº 0003662-97.2011.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENHORA INDEVIDA REALIZADA SOBRE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. TRATOR QUE PERTENCIA A TERCEIRO CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO NA FAZENDA DO EXECUTADO. NOTIFICAÇÃO DO BANCO ACERCA DO EQUÍVOCO DA PENHORA. INÉRCIA NA LIBERAÇÃO DO BEM. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. BEM UTILIZADO PARA SUSTENTO DA PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. APREENSÃO DO BEM. DEVER DE INDENIZAR...

  • Processo nº 0210160-10.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Relação Entre Condutor de Taxi Autônomo e Seu Motorista Auxiliar. Inexistência de Constituição de Sociedade Empresarial. Regime de Colaboração Na Prestação Do Serviço de Transporte Individual de Passageiros Em Veículos de Aluguel a Taxímetro. Ausência de Conduta Ilícita a Ensejar a Responsabilidade Civil Do Permissionário. Adiantamento Das Diárias....

  • Processo nº 0235301-94.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julho de 2016

    - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS - PREFACIAIS DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA OU CONTRADITÓRIO - APELANTE QUE TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECISUM SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DESNECESSIDADE NO...

  • nº 990080517058 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 08 de Abril de 2009

    VOTO n°9192 Apelação n° 990.08.051705-8 Comarca. São Paulo Juízo de Origem: 22a Vara Criminal (autos n° 4.06.003423-1) Apelante. FRANCISCO DIMAS DA SILVA Apelado- Ministério Público

    ...estes autos de da Criminal Revisão 990.08.051705-8, Comarca de São Paulo, em que é apelante FRANCISCO DIMAS DA SILVA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, ...

  • Processo nº 0057960-83.2012.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Autor que adquiriu um aparelho celular no estabelecimento comercial da loja apelante, apresentando defeito três meses após a compra, não tendo sido reparado, mesmo após ser remetido à assistência técnica por três vezes. Sentença do juízo a quo que julgou improcedente o pedido em relação à segunda ré e condenou a primeira ré/apelante a restituir ao...