apelante e apelado

1892328 resultados para apelante e apelado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Recurso sobrestado. ARTIGO 528. Será sobrestado o recurso se, depois de haver apelado, fugir o réu da prisão. Interposição e prazo. ARTIGO 529. A apelação será interposta por ...ARTIGO 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões. 1º Se houver ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos ...

  • Processo nº 201605000070 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 06 de Setembro de 2016

    - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISOS IV E VI DA LEI Nº 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA - 2º APELANTE/1º APELADO QUE REQUER SUA ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A CONDUÇÃO DA PENA-BASE...

  • Processo nº 201605001545 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 02 de Agosto de 2016

    - CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E O PATRIMÔNIO - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE DROGAS DA CONDENAÇÃO APLICADA AO 2º APELANTE, BEM COMO A CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 2º E 3º APELANTES QUE BUSCAM UM DECISUM ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIARIAMENTE O ABRANDAMENTO DO...

  • Acórdão nº 0005333-28.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 09 de Agosto de 2016

    EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO IMPOSSÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL. ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO PELO JULGADOR SINGULAR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DECIDIDO PELO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA NULA NESTE ASPECTO. CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL INACOLHIDO. CORREÇÃO...

  • Acórdão nº 0000095-12.2013.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 06 de Janeiro de 2015

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO NO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE PIORA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. FATO NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. APELO NÃO PROVIDO. – Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente lide versa sobre pedido de redução dos alimentos pagos pelo Apelante em favor do Apelado inicialmente fixados...

  • Processo nº 201605003039 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 26 de Julho de 2016

    - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - PRETENSÃO DO PARQUET DE AFASTAMENTO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO PROCEDIDO NA SENTENÇA DE PISO - APELO DEFENSIVO QUE BUSCA UM DECRETO ABSOLUTÓRIO E A REDUÇÃO DA SANÇÃO APLICADA - AGENTE CRIMINOSO QUE TRANSPORTAVA, TRAZIA CONSIGO E MANTINHA SOB SUA GUARDA, PARA FINS DE TRÁFICO, 195G (CENTO E...

  • Acórdão nº 0333416-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS REFERENTE A ALUGUÉIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica na presente demanda o cerceamento de defesa alegado, pois no caso dos autos aplica-se o disposto no art. 330, inciso I do CPC por se tratar de matéria apenas de direito, sendo dispensável a produção de provas....

  • Acórdão nº 0090476-23.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 09 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU GRATUIDADE AO APELANTE, REJEITOU PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM DATA...

  • Acórdão nº 0003662-97.2011.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENHORA INDEVIDA REALIZADA SOBRE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. TRATOR QUE PERTENCIA A TERCEIRO CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO NA FAZENDA DO EXECUTADO. NOTIFICAÇÃO DO BANCO ACERCA DO EQUÍVOCO DA PENHORA. INÉRCIA NA LIBERAÇÃO DO BEM. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. BEM UTILIZADO PARA SUSTENTO DA PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. APREENSÃO DO BEM. DEVER DE INDENIZAR...

  • Processo nº 201605006501 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 19 de Julho de 2016

    - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS - PREFACIAIS DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA OU CONTRADITÓRIO - APELANTE QUE TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECISUM SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DESNECESSIDADE NO...

  • Acórdão nº 0000190-92.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO FRÁGIL. CONFECÇÃO UNILATERAL. ESPAÇOS EM BRANCO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I – Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Defesa do...

  • Acórdão nº 0017669-59.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Novembro de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA A EMBASAR O DIREITO PLEITEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -Trata-se de ação objetivando o cancelamento de contrato de compra e venda de terreno em que o apelante assevera que o apelado não adimpliu o quantum avençado, pois deveria

  • Acórdão nº 0026034-83.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Não há que se falar, no caso, na ocorrência da alegada nulidade em face da ausência de...

    ...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES. APELANTE: AGENOR AUGUSTO MASCARENHAS NEVES. ADVOGADO: MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO E OUTROS(AS). E: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA. APELADO: OS MESMOS. ACÓRDÃO. Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais. ...

  • Acórdão nº 0026034-83.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Não há que se falar, no caso, na ocorrência da alegada nulidade em face da ausência de...

    ...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES. APELANTE: AGENOR AUGUSTO MASCARENHAS NEVES. ADVOGADO: MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO E OUTROS(AS). E: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA. APELADO: OS MESMOS. ACÓRDÃO. Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais. ...

  • Acórdão nº 0026034-83.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Não há que se falar, no caso, na ocorrência da alegada nulidade em face da ausência de...

    ...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES. APELANTE: AGENOR AUGUSTO MASCARENHAS NEVES. ADVOGADO: MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO E OUTROS(AS). E: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA. APELADO: OS MESMOS. ACÓRDÃO. Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais. ...

  • Acórdão nº 0026034-83.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Não há que se falar, no caso, na ocorrência da alegada nulidade em face da ausência de...

    ...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES. APELANTE: AGENOR AUGUSTO MASCARENHAS NEVES. ADVOGADO: MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO E OUTROS(AS). E: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA. APELADO: OS MESMOS. ACÓRDÃO. Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais. ...

  • Acórdão nº 0026034-83.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Não há que se falar, no caso, na ocorrência da alegada nulidade em face da ausência de...

    ...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES. APELANTE: AGENOR AUGUSTO MASCARENHAS NEVES. ADVOGADO: MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO E OUTROS(AS). E: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA. APELADO: OS MESMOS. ACÓRDÃO. Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais. ...

  • Acórdão nº 0026034-83.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Não há que se falar, no caso, na ocorrência da alegada nulidade em face da ausência de...

    ...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES. APELANTE: AGENOR AUGUSTO MASCARENHAS NEVES. ADVOGADO: MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO E OUTROS(AS). E: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA. APELADO: OS MESMOS. ACÓRDÃO. Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais. ...

  • Acórdão nº 0026034-83.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Não há que se falar, no caso, na ocorrência da alegada nulidade em face da ausência de...

    ...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES. APELANTE: AGENOR AUGUSTO MASCARENHAS NEVES. ADVOGADO: MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO E OUTROS(AS). E: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA. APELADO: OS MESMOS. ACÓRDÃO. Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais. ...

  • Acórdão nº 0026034-83.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Não há que se falar, no caso, na ocorrência da alegada nulidade em face da ausência de...

    ...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES. APELANTE: AGENOR AUGUSTO MASCARENHAS NEVES. ADVOGADO: MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO E OUTROS(AS). E: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA. APELADO: OS MESMOS. ACÓRDÃO. Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais. ...

  • Acórdão nº 0026034-83.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Não há que se falar, no caso, na ocorrência da alegada nulidade em face da ausência de...

    ...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES. APELANTE: AGENOR AUGUSTO MASCARENHAS NEVES. ADVOGADO: MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO E OUTROS(AS). E: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA. APELADO: OS MESMOS. ACÓRDÃO. Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais. ...

  • Acórdão nº 0026034-83.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Não há que se falar, no caso, na ocorrência da alegada nulidade em face da ausência de...

    ...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES. APELANTE: AGENOR AUGUSTO MASCARENHAS NEVES. ADVOGADO: MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO E OUTROS(AS). E: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA. APELADO: OS MESMOS. ACÓRDÃO. Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais. ...

  • Acórdão nº 0026034-83.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Não há que se falar, no caso, na ocorrência da alegada nulidade em face da ausência de...

    ...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES. APELANTE: AGENOR AUGUSTO MASCARENHAS NEVES. ADVOGADO: MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO E OUTROS(AS). E: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA. APELADO: OS MESMOS. ACÓRDÃO. Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais. ...

  • Acórdão nº 0026034-83.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Não há que se falar, no caso, na ocorrência da alegada nulidade em face da ausência de...

    ...RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES. APELANTE: AGENOR AUGUSTO MASCARENHAS NEVES. ADVOGADO: MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO E OUTROS(AS). E: JUSTICA PUBLICA. PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA. APELADO: OS MESMOS. ACÓRDÃO. Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais. ...