apelidos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11924, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Altera o Artigo 57 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, para Autorizar o Enteado Ou a Enteada a Adotar o Nome da Familia do Padrasto Ou da Madrasta.
... , seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.” (NR) ... Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 17 de abril de 2009; 188o da ...
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Políticos tinham ‘padrinhos’ dentro da Odebrecht
Agncia O Globo - ... BRASLIA Alm dos apelidos, os polticos que recebiam recursos da Odebrecht tinham padrinhos dentro da empresa. Marcelo Odebrecht conta em um de seus depoimentos que a soluo foi ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... 275 e 277" ... ?Art. 240. A mulher assume, com o casamento, os apelidos do marido e a condição de sua companheira, consorte e colaboradora dos encargos da família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral ...
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Odebrecht determinava padrinhos para cada político
BRASLIA Alm dos apelidos, os polticos que recebiam recursos da Odebrecht tinham padrinhos dentro da empresa. Marcelo Odebrecht contou em um de seus depoimentos que a soluo ...
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Acórdão Nº 1343958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO ... COMERCIAL DE USO DE IMAGEM, DA VOZ E DE APELIDOS ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA ... FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ...
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'Estrada da Morte', 'Curva do Diabo': ranking mostra as rodovias mais perigosas do mundo
RIO - Os apelidos já dão medo: Estrada da Morte, Curva do Diabo ... No ranking das estradas mais perigosas do planeta, há de tudo um pouco, como rodovias à beira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000755-31.2019.5.06.0013), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. APELIDOS PEJORATIVOS. CONFIGURAÇÃO. Inegável que o assédio moral ocasiona danos à imagem, à honra, à liberdade do trabalhador (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Logo, devida é a reparação sempre que restar provado o ato ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos, consoante o art. 186 do Código Civil, cabendo ao empregado provar o dano moral, a...
... Procedência : 13ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. APELIDOS PEJORATIVOS. CONFIGURAÇÃO. Inegável que o assédio moral ocasiona danos à imagem, à honra, à liberdade do trabalhador (art. 5º, V e X, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 193-23.2014.5.09.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - APELIDOS PEJORATIVOS - PRECONCEITO RACIAL - PROVA DO DANO. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Quanto
... 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL – APELIDOS ... PEJORATIVOS - PRECONCEITO RACIAL - PROVA DO DANO. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – ... ÔNUS DA PROVA ... -
Polícia identifica três envolvidos no roubo a joalheria
A Polcia Civil j identificou por apelidos trs dos pelo menos dez homens que participaram, no sbado passado, do assalto loja da Sara Joias, no Village Mall, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001556-05.2016.5.06.0351), 30-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRATAMENTO HUMILHANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral, na modalidade de assédio moral, a constatação de que o preposto do empregador dirigia tratamento ofensivo ao empregado, seja por meio de xingamentos, apelidos depreciativos e/ou brincadeiras de mau gosto, máxime quando a exposição se dava diante de outros colegas de trabalho, por se...
... de assédio moral, a constatação de que o preposto do empregador dirigia tratamento ofensivo ao empregado, seja por meio de xingamentos, apelidos depreciativos e/ou brincadeiras de mau gosto, máxime quando a exposição se dava diante de outros colegas de trabalho, por se compreender que tal ... -
Acórdão Nº 1390125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO ... COMERCIAL DE USO DE IMAGEM, DA VOZ E DE APELIDOS ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA ... FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 1428418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE USO DE IMAGEM, DA VOZ E DE APELIDOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
... QUALQUER NATUREZA - ISS. INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DOS ... DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE USO DE IMAGEM, DA ... VOZ E DE APELIDOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA ... NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 58. O prenome se rá definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. Segundo narra, a interpretação do pr eceito em jogo em consonância c om os artigos 1º, inciso I ...
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Para delator, Cunha era o ‘Vesgo’, Funaro o ‘Maluco’ e Cleto o ‘Rapaizim’
... cujos executivos tiveram um acordo de delao premiada homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - que costumava identificar polticos por apelidos. O gosto por dar alcunhas tambm era compartilhado pelo empresrio Alexandre Margotto, que firmou um acordo de delao com o Ministrio Pblico Federal ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 28. A adoção simples dependerá de autorização judicial, devendo o interessado indicar, no requerimento, os apelidos de família que usará o adotado, os quais, se deferido o pedido, constarão do alvará e da escritura, para averbação no registro de nascimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001168-15.2014.5.06.0144), 23-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. APELIDOS. ASSÉDIO MORAL. Constatado que o chamamento por apelido era comum entre os colegas de trabalho, bem como que os termos adotados não correspondem a palavras de baixo calão, tudo não passando de manifestação do clima de brincadeira que reinava em ambiente predominantemente masculino, não há que se falar em assédio moral a ensejar indenização. Apelo improvido.
... PROCEDÊNCIA : 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃOEMENTARECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. APELIDOS. ASSÉDIO MORAL. Constatado que o chamamento por apelido era comum entre os colegas de trabalho, bem como que os termos adotados não correspondem a ... -
Bandidos que assaltaram joalheria fizeram trajeto de 48 quilômetros entre favela e shopping
Agncia O Globo -A Polcia Civil j identificou, por apelidos, trs dos dez homens que participaram, no sbado noite, do assalto joalheria Sara Joias, no Shopping Village Mall, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste ...
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Acórdão Nº 0021502-53.2014.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-08-2017
... Comprovado que a reclamante sofreu assédio moral por parte de seus superiores hierárquicos, decorrente da utilização de apelidos relativos à sua suposta orientação sexual, o que é agravado por ela ser adolescente à época dos fatos; correta a fixação dos danos morais em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000321-93.2021.5.06.0232), 17-12-2021
ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. DEGRADAÇÃO DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. A postura profissional inadequada dos "team leaders" da reclamada é de extrema gravidade. A dinâmica de tratamento grosseiro, com utilização de apelidos pejorativos, mina completamente o ambiente de trabalho, causando severo terror psicológico. Não pode o empregador esquecer que a dignidade humana é o...
... A dinâmica de tratamento grosseiro, com utilização de apelidos pejorativos, mina completamente o ambiente de trabalho, causando severo terror psicológico. Não pode o empregador esquecer que a dignidade humana ... -
Confiar, alçar e arriscar
Os apelidos Drago do Bairro Industrial e Gigante Operrio inspiram confiana " com o perdo do trocadilho. Contra o Flamengo, hoje, na Arena Batisto, s 21h45m, pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001818-88.2017.5.02.0067)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017. 01. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLUS SALARIAL. VALE ALIMENTAÇÃO. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM
... omissão e o que foi questionado. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DANOS ... MORAIS. APELIDOS PEJORATIVOS DE ORIGEM ÉTNICA. CARACTERIZAÇÃO ... A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se ... -
Do direito ao nome e as possibilidades de alteração e substituição
... às mencionadas poucas possibilidades de alteração, destacamos alguns pontos como o artigo 58 que permite a substituição de prenome por apelidos públicos notórios; bem como o artigo 46, §5º da mesma Lei, que trata das hipóteses de adoção; tratamos ainda com relação aos nome ...
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Acórdão nº 0524530-71.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2016
... COGNIÇÃO E CONTRADITÓRIO LIMITADOS. LEGISLAÇÃO VIA ... DE REGRA LIMITADORA DAS ALTERAÇÕES NOMINAIS COM ... PREJUÍZO DOS APELIDOS FAMILIARES NOS PROCEDIMENTOS ... QUE INSTITUI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A excepcionalidade da alteração nominal com esteio no art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10966-37.2015.5.15.0104) 11-04-2018
... APELIDOS PEJORATIVOS, AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇAS ... 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos ...
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MPF denuncia ex-militares por sequestro e tortura de advogado durante a ditadura
O Ministrio Pblico Federal (MPF) apresentou ao penal contra Rubens Gomes Carneiro (apelidos Laecato e Boa Morte), Ubirajara Ribeiro de Souza (Z Gomes ou Zezo) e Antonio Waneir Pinheiro Lima (Camaro) pelo sequestro e tortura do advogado e ...