apelidos

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000686-51.2013.5.06.0193), 03-12-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O assédio moral, para ficar caracterizado, pressupõe agressão continuada e grave, a ponto de causar perturbação na esfera psíquica do trabalhador, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que os empregados, indistintamente, tratavam-se por apelidos, de forma não ofensiva, impondo-se a manutenção da...

    ... ão na esfera psíquica do trabalhador, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que os empregados, indistintamente, tratavam-se por apelidos, de forma não ofensiva, impondo-se a manutenção da sentença na parte em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, fundado no ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... investigativa foi de excelência máxima, pois se alguns acusados ... confirmam os apelidos descobertos pela polícia, os dos outros ... também devem ter total credibilidade” (fls. 243, grifo nosso) ... Com efeito, as declarações ...
  • Acórdão Nº 0021127-84.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. PARENTESCO POR AFINIDADE. A pessoa convidada pela ré, porque genro do proprietário do empreendimento reclamado, não pode ser reconhecido como testemunha, pois existente parentesco em linha reta no primeiro grau, situação suficiente para, no máximo, permitir sua oitiva na condição de informante. Aplica-se o inciso I do § 2º do artigo 4

    ... da Turma Julgadora, porém, considera evidenciado, a partir do depoimento da segunda testemunha da acionante, o fato de que eram atribuídos apelidos à recorrente, os quais a incomodavam, não havendo prova de que a reclamada tenha diligenciado na cessação das ofensas, em que pese a sua melhor ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100743-48.2017.5.01.0461) 01-04-2020
    ... O Regional consignou provado pelas testemunhas - inclusive pelo depoimento do superior hierárquico que proferia os apelidos pejorativos - o tratamento extremamente grosseiro dispensado ao autor habitualmente. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do ...
  • Acórdão nº 1.0002.17.003030-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME. ARTIGO 56 DA LEI N.º 6015/1973. FACULDADE DO REQUERENTE DURANTE O PRIMEIRO ANO DA MAIORIDADE. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. PREJUÍZO AO APELIDA DA FAMÍLIA. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.015/1973, a alteração do nome pode ocorrer no primeiro ano em que o requerente atingir a

    ... Outrossim, sustenta que no haveria prejuzo aos apelidos de famlia com a supresso do nome "lvares", ao argumento de que o mesmo foi apenas adotado por sua genitora quando do seu casamento, no havendo bice a ...
  • Acórdão nº 1.0002.17.003030-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME. ARTIGO 56 DA LEI N.º 6015/1973. FACULDADE DO REQUERENTE DURANTE O PRIMEIRO ANO DA MAIORIDADE. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. PREJUÍZO AO APELIDA DA FAMÍLIA. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.015/1973, a alteração do nome pode ocorrer no primeiro ano em que o requerente atingir a

    ... Outrossim, sustenta que no haveria prejuzo aos apelidos de famlia com a supresso do nome "lvares", ao argumento de que o mesmo foi apenas adotado por sua genitora quando do seu casamento, no havendo bice a ...
  • Acórdão nº 1.0684.17.001973-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 56 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N. 6015/1973 - COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.708/98). SENTENÇA REFORMADA.A Lei de Registros Públicos dispõe em seu art. 56 que o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá,...

    ... primeiro ano aps ter atingido a maioridade civil, poder, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que no prejudique os apelidos de famlia, averbando-se a alterao que ser publicada pela imprensa." Saliente-se, que essa a nica hiptese de modificao imotivada, bastando ...
  • Acórdão nº 0555064-27.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
    ... ALTERAÇÃO DO ... SOBRENOME. ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO AVÔ ... PATERNO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... AOS APELIDOS DE FAMÍLIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO ... VIABILIDADE ... Retificação de registro civil ... Viável é a adição do patronímico do avô paterno ...
  • Acórdão nº 1.0209.17.002421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE MATRONÍMICO: ALTERAÇÃO JUSTIFICADA - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO: ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A retificação do registro civil visando alterações de sobrenomes só é possível quando configurada a autorizadora motivação excepcional de que fala o art. 57 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/197

    ... primeiro ano aps ter atingido a maioridade civil, poder, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que no prejudique os apelidos de famlia, averbando-se a alterao que ser publicada pela imprensa. Art. 57. A alterao posterior de nome, somente por exceo e motivadamente, aps ...
  • Acórdão nº 1.0209.17.002421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE MATRONÍMICO: ALTERAÇÃO JUSTIFICADA - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO: ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A retificação do registro civil visando alterações de sobrenomes só é possível quando configurada a autorizadora motivação excepcional de que fala o art. 57 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/197

    ... primeiro ano aps ter atingido a maioridade civil, poder, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que no prejudique os apelidos de famlia, averbando-se a alterao que ser publicada pela imprensa. Art. 57. A alterao posterior de nome, somente por exceo e motivadamente, aps ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.048035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME: PERSONALIDADE - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - APELIDOS DE FAMÍLIA: PRESERVAÇÃO - RISCO A TERCEIROS: INEXISTÊNCIA - SOBRENOME: ESTIRPE FAMILIAR. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros...

    ... est condicionado mera manifestao de vontade, cabendo ao Judicirio, to somente, analisar a ausncia de prejuzo ao interesse pblico e aos apelidos de famlia"; que "a pretenso est longe de prejudicar os apelidos de sua famlia, mas absolutamente pelo contrrio; se assim, a incluso do sobrenome ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
    ... de votos, no caso de dúvida quanto à identificação da vontade do eleitor, serão válidos e consignados os nomes, prenomes, cognomes ou apelidos" de candidatos registrados em eleições imediatamente anteriores ... § 3º (VETADO) ... § 4º No boletim eleitoral de apuração e no mapa de vota\xC3" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001018-35.2016.5.02.0701)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT .

    ... com o prejuízo que causou ao empregado, já que, detentor de deficiência visual, sofreu ... chacotas e a ele foram dados apelidos pejorativos. Correta a origem na condenação da ... Reclamada no pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 3.000,00, que ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.582163-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. ALTERAÇÃO NO NOME DA GENITORA EM DECORRÊNCIA DO CASAMENTO. EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O princípio da segurança registrária, estabelecido no art. 54 da Lei nº 6.015/73, comporta exceções, notadamente diante da...

    ... pai por ocasio do casamento, no h cogitar a quebra na cadeira registral como bice pretenso, porquanto, em contrapartida, no h prejuzo aos apelidos de famlia, mas resgate do vnculo da demandante com a famlia da sua genitora.APELO DESPROVIDO. (TJRS, APELAO CVEL N. N 70055986939, J. EM 03/09/2013, ...
  • Acórdão nº 1.0251.15.000277-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019

    EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DOS APELIDOS DE FAMÍLIA - INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO - EXCEPCIONALIDADE - JUSTA MOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO A TERCEIROS - MODIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.1. A regra da impossibilidade relativa de alteração do nome civil preconiza que o nome, prenome e sobrenome,...

    ... Porm, excepcionalmente, permite a sua retificao mediante requerimento do prprio interessado devidamente motivado ou para a substituio por apelidos pblicos notrios. Vejamos:"Art. 57. A alterao posterior de nome, somente por exceo e motivadamente, aps audincia do Ministrio Pblico, ser permitida ...
  • Acórdão nº 1.0071.17.005253-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DA BISAVÓ PATERNO - POSSIBILIDADE. O acréscimo de apelidos de família ao nome, em especial o patronímico de ascendente materno, é perfeitamente possível nos termos da Lei de Registro Público, não havendo razões jurídicas para não se permitir a alteração ainda durante a menoridade civil, mormente, se o menor...

    ... do presente feito, que se faa constar dos seus nomes o patronmico familiar relativo ao sobrenome de sua bisav paterna, sem prejuzo dos apelidos de famlia. A Lei n 6.015/73, que dispe sobre os Registros Pblicos e d outras providencias, estabelece em seu artigo 56 que o interessado, no ...
  • Acórdão nº 1.0071.17.005253-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DA BISAVÓ PATERNO - POSSIBILIDADE. O acréscimo de apelidos de família ao nome, em especial o patronímico de ascendente materno, é perfeitamente possível nos termos da Lei de Registro Público, não havendo razões jurídicas para não se permitir a alteração ainda durante a menoridade civil, mormente, se o menor...

    ... do presente feito, que se faa constar dos seus nomes o patronmico familiar relativo ao sobrenome de sua bisav paterna, sem prejuzo dos apelidos de famlia. A Lei n 6.015/73, que dispe sobre os Registros Pblicos e d outras providencias, estabelece em seu artigo 56 que o interessado, no ...
  • Julgamento 0000236-43.2016.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Graduado se utilizava da situação de superior hierárquico para empregar, por mais de uma vez, ameaças e apelidos ofensivos aos seus subordinados, no...

    ... MANUTENÇÃO. Graduado se utilizava da situação de superior hierárquico para empregar, por mais de uma vez, ameaças e apelidos ofensivos aos seus subordinados, no interior da Unidade Militar, durante o serviço. Assim, tal procedimento adotado pelo militar enquadrou-se, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08034950820214050000), 28-07-2021

    Ementa Processual Penal. Revisão criminal requerida pelo condenado Pedro Henrique da Silva Rocha, condenado por roubo majorado contra a agência do Correios, associação criminosa e corrupção de menores, a, no total, onze anos, seis meses, e, também, de cento e cinco dias-multa, em sentença do Juízo Federal da 11ª Vara, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Na soleira da inicial, a autoria do

    ... de um motel de alto luxo, realizando orgias sexuais com garotas de programa caras, aliado ao fato de se relacionarem com intimidade e por apelidos, comprovam que a reunião entre eles almejava não apenas aquele crime de roubo específico á agência dos Correios, como também os crimes já ...
  • Acordao N° 1241639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020

    Constitucional. Civil. Lei de registros públicos. Nome. Prenome. Alteração. Acréscimo de apelidos. Uso no convívio social. Demonstração. Identificação. Preservação da dignidade humana. Considerando que o nome é o maior fator de identificação social, o uso habitual de determinados apelidos por tempo prolongado no convívio social, profissional ou artístico, sem dolo e prejuízo a terceiros, confere...

    ... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL. CIVIL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NOME. PRENOME ... ALTERAÇÃO. ACRÉSCIMO DE APELIDOS. USO NO CONVÍVIO SOCIAL ... DEMONSTRAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA ... Considerando que o nome é o maior fator de ...
  • Acórdão nº 1.0372.14.006420-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME - SEGURANÇA JURÍDICA - ACRÉSCIMO DE APELIDO PÚBLICO E NOTÓRIO - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE. - A inclusão de apelidos notórios ao nome, apesar de admitida em nosso ordenamento jurídico, opõe-se à regra geral da imutabilidade e, por isso, para procedência, se exige que o apelido seja público e notório, em...

    ... Argumenta que o art. 58 da Lei n 6.015/73 admite a substituio do prenome por apelidos pblicos notrios, situao ainda mais rigorosa do que o caso em questo, em que o Apelante pretende, apenas, acrescentar o apelido "Macouff" ao final do ...
  • Acórdão nº 1.0699.14.013415-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - PATRONÍMICOS FAMILIARES - POSSIBILIDADE. O "sobrenome" pode sofrer modificação nas hipóteses dos arts. 56 (opção do registrado quando alcançar a maioridade civil, sem prejudicar os apelidos de família); 57 (motivação excepcional); ou 110 (erro de grafia), todos da Lei n. 6.015/73 - LRP. -Considerando que se...

    ... 56 (opo do registrado quando alcanar a maioridade civil, sem prejudicar os apelidos de famlia); 57 (motivao excepcional); ou 110 (erro de grafia), todos da LRP. Pois bem. Depreende-se dos documentos de fls. 13 e 14 que os ...
  • Acórdão nº 1.0209.16.005825-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUBTRAÇÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE - USO DO NOME DE SOLTEIRA APÓS DIVÓRCIO - DIREITO DA PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE. O "sobrenome" pode sofrer modificação nas hipóteses dos arts. 56 (opção do registrado quando alcançar a maioridade civil, sem prejudicar os apelidos de família); 57 (motivação excepcional); ou 110 (erro de grafia),

    ... 56 (opo do registrado quando alcanar a maioridade civil, sem prejudicar os apelidos de famlia); 57 (motivao excepcional); ou 110 (erro de grafia), todos da LRP. Pois bem. Depreende-se da certido de casamento fl. 12 que a ...
  • Acórdão nº 1.0699.14.013415-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - PATRONÍMICOS FAMILIARES - POSSIBILIDADE. O "sobrenome" pode sofrer modificação nas hipóteses dos arts. 56 (opção do registrado quando alcançar a maioridade civil, sem prejudicar os apelidos de família); 57 (motivação excepcional); ou 110 (erro de grafia), todos da Lei n. 6.015/73 - LRP. -Considerando que se...

    ... 56 (opo do registrado quando alcanar a maioridade civil, sem prejudicar os apelidos de famlia); 57 (motivao excepcional); ou 110 (erro de grafia), todos da LRP. Pois bem. Depreende-se dos documentos de fls. 13 e 14 que os ...
  • Decisão Monocrática nº 50074351320218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. PRENOME. ERRO DE GRAFIA. É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DE ASSENTO REGISTRAL QUANDO HOUVER ERRO. CASO CONCRETO EM QUE SE AFIGURA POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA REQUERENTE, POIS EVIDENCIADO O EQUÍVOCO NA LAVRATURA DO ASSENTO REGISTRAL, NÃO IMPORTANDO PREJUÍZO AOS APELIDOS DE FAMÍLIA NEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...

    ... ÍVEL A RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA REQUERENTE, POIS EVIDENCIADO O EQUÍVOCO NA LAVRATURA DO ASSENTO REGISTRAL, NÃO IMPORTANDO PREJUÍZO AOS APELIDOS DE FAMÍLIA NEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. RECURSO PROVIDO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...

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