apenação
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...ção de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, a Comissão priorizará as infrações de natureza grave, cuja apenação proporcione maior efeito educativo e preventivo para os participantes do mercado, e poderá deixar de instaurar o processo administrativo ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
...ão de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, a Comissão priorizará as infrações de natureza grave, cuja apenação proporcione maior efeito educativo e preventivo para os participantes do mercado, e poderá deixar de instaurar o processo administrativo ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...
..., reconsiderou o despacho anteriormente proferido, em que entendeu tratar-se de mera emendatio libelli e, considerando a possibilidade de apenação mais grave - mutatio libelli - nos termos do parágrafo único do art. 384 do CPP, abriu vista à defesa para, querendo, manifestar-se sobre a nova ... -
Acórdão nº 2016/0261881-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do
...idade), se reconhece a tentativa do delito, ao fundamento de que "há . desproporcionalidade entre a apenação das condutas ínsitas no artigo . 217 do Código Penal a autorizar a aplicação do princípio da . ... -
Acórdão nº 2016/0210031-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE ELEVA AS PENAS DO ACUSADO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IGUAL ...
...então fixadas, de 5 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, como . patamares máximos de apenação" do ora paciente. 3. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento . dos Embargos de Divergência n. 1.154.752/RS,\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II, 117, IX E XVIII, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE
...APENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA . DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. ... -
Acórdão nº 2015/0216913-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DIREITO AO SILÊNCIO. RECORRENTE OUVIDO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE ESTARIA ENVOLVIDO NO CRIME INVESTIGADO. EIVA INEXISTENTE. 1. Os artigos 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal e 186 do Código de Processo Penal conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à
...apenação criminal ou mesmo . valoração negativa dessas declarações pelo togado singular, . ... -
Acórdão nº 2015/0242499-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. CUMULAÇÃO COM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. FIXAÇÃO COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. DUPLA APENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BIS IN IDEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. 3. RECURSO PROVIDO. 1. A limitaç&#x
...COM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. FIXAÇÃO COMO . CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. DUPLA APENAÇÃO". . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BIS IN IDEM. FLAGRANTE . ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. 3. RECURSO PROVIDO. . 1. A limitaç\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0396065-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU PELO CRIME DE TRÁFICO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA EM OUTRO MANDAMUS. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO PACIENTE NO PONTO. 1. Ao julgar o HC 177.920/RS, esta...
...Página 1 de 3. . Superior Tribunal de Justiça. . IMPOSSIBILIDADE . DE . MAIOR . APENAÇÃO. . REPRIMENDA BÁSICA REDIMENSIONADA. . 1. O fato de que o paciente teria se associado no fornecimento de . ... -
Acórdão nº 2014/0275342-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A PRETENSÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTA REPREENSÃO. 1. A apenação acima do mínimo legal, ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-64.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 4
...Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da ... -
Acórdão nº 2005/0149864-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL-PENAL. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM POR DUPLA APENAÇÃO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS E AFASTADAS POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial em relação à alegada nulidade do acórdão por irregularidade na composição do órgão...
...RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL-PENAL. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM POR DUPLA APENAÇÃO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS E AFASTADAS POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. 1. Impõe-se o não ... -
Acórdão nº 2013/0414486-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, E § 4º DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. QUESTÃO PROBATÓRIA QUE DESBORDA DOS LIMITES DO MANDAMUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DA QUALIDADE DA DROGA PARA AUMENTAR A PENA BASE E PARA DIMINUIR A SANÇÃO, NA FRAÇÃO MÍNIMA, COM
... . consideração do mesmo fato (qualidade e quantidade da droga) . para fins de apenação. 4. - Na hipótese, constata-se que o Tribunal estadual utilizou-se . ... -
Acórdão nº 2013/0353646-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
...apenação criminal ou . mesmo à valoração negativa pelo magistrado, que poderá, no . ... -
Acórdão nº 2012/0153144-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...apenação criminal ou mesmo . valoração negativa dessas declarações pelo togado singular, . ... -
Acórdão nº 2011/0233077-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CRIME PRATICADO POR POLICIAIS CIVIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍP
...motivadores da imputação do tipo penal ao acusado e consequente . apenação", motivo pelo qual não há falar em falta de fundamentação. 5. Diante da fundamentação do acórdão, pautada por \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0070221-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus n
...quando tal circunstância foi alvo de apenação autônoma pelo delito do . art. 16, IV, da Lei n. 10.826/2003, por configurar ofensa ao princípio . do non bis in idem. ... -
Acórdão nº 2012/0178511-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa contra o recorrido, por ter contratado pessoal, sem concurso público, para exercer temporariamente o cargo de professor. 2. A caracterizaç
...contratação, também não vislumbrei qualquer mácula que justificasse a . apenação da Lei 8.429/1992. Ora, o serviço público fim desenvolvido pelo . ... -
Acórdão nº 2015/0072477-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, E § 4º DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DA QUALIDADE DA DROGA PARA AUMENTAR A PENA BASE E PARA DIMINUIR A SANÇÃO, NA FRAÇÃO MÍNIMA, COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DO TRÁF
...(qualidade e quantidade da droga) para fins de apenação". 3. Na hipótese, constata-se que o Juízo de primeiro grau . utilizou-se do mesmo fundamento - quantidade\xC2"... -
Acórdão nº HC 139457 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/97. REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.107.314/PR. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal...
... da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o regime aberto, por se tratar de submissão do Reeducando a dupla apenação. 2. Writ concedido, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam ... -
Acórdão nº REsp 1203763 / PR de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NA ANÁLISE DO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1107314/PR. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia
...ão da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o regime aberto, pois estar-se-ia submetendo o Réu a uma dupla apenação. 2. Recurso especial desprovido. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal ... -
Acórdão nº 2010/0140182-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NA ANÁLISE DO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1107314/PR. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia
...ão da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o regime aberto, pois estar-se-ia submetendo o Réu a uma dupla apenação. 2. Recurso especial desprovido. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal ... -
Acórdão nº HC 151512 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. ARGUMENTO INIDÔNEO. CONSTRANGIMENTO EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DOSAGEM DA...
... paciente "vivia praticando crimes", circunstância indicativa de que seu envolvimento com o ilícito não é esporádico, a ensejar maior apenação na primeira etapa da dosimetria. 3. A premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do ... -
Acórdão nº 2009/0208253-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. ARGUMENTO INIDÔNEO. CONSTRANGIMENTO EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DOSAGEM DA...
... paciente "vivia praticando crimes", circunstância indicativa de que seu envolvimento com o ilícito não é esporádico, a ensejar maior apenação na primeira etapa da dosimetria. 3. A premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do ... -
Acórdão nº HC 174163 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. REALIZAÇÃO SOMENTE EM SEDE POLICIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da...
...DESFAVORABILIDADE. CONDIÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE DE MAIOR APENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. . 1. O planejamento antecipado da ação criminosa pelos pacientes evidencia maior organização e, por ...