apenado significado
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Acórdão Nº 198156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... guarde relação de conexidade com o significado das palavras insertas no ... dispositivo objeto de aplicação, de modo a ... 112, VII, da LEP, somente incide ... para o apenado a cumprir pena pela prática de crime hediondo ou ... equiparado ...
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Acórdão Nº 196810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... guarde relação de conexidade com o significado das palavras insertas no ... dispositivo objeto de aplicação, de modo a ... 112, VII, da LEP, somente incide ... para o apenado a cumprir pena pela prática de crime hediondo ou ... equiparado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-11.2012.5.06.0023), 25-02-2015
EMENTA: TRABALHO PRESTADO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO PENAL. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTENTE. Constatado que o trabalho se trata, ao mesmo tempo, de direito e dever do apenado, deve-se definir a natureza jurídica do mesmo e, para tanto, percebe-se que a presença de todos os pressupostos da relação de emprego tradicionalmente identificados pela doutrina - pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e...
... que o trabalho se trata, ao mesmo tempo, de direito e dever do apenado, deve-se definir a natureza jur í dica do mesmo e, para tanto, percebe-se ... ã o remunerat ó ria pelo trabalho que executa n ã o possui o significado t é cnico-jur í dico de sal á rio, da í a impossibilidade de se ... -
A importância das penas alternativas na ressocialização do apenado
A importância da pesquisa sobre penas alternativas está no seu efetivo resultado sobre os apenados, qual seja, a reflexão sobre o ato praticado e, conseqüentemente, sua ressocialização. O que se pretende com esse trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que essas alternativas penais surgiram como uma solução para a real efetividade da finalidade do sistema penal, qual seja, punir o criminoso e,...
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Acórdão Nº 0004761-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... condenados por crime hediondo ou equiparado, deve se ater ao significado" do texto normativo e às diretrizes constitucionais. Assim, a interpretaç\xC3" ... ao menos: ( ... ) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ”reabilitação ou socialização do apenado”; ”criação de condições externas ... que evitem o descaso e a ... RE 1010606 / RJ ... de acordo com o seu real significado normativo, admitida a moldura ... fática soberanamente estabelecida nas ... -
Acórdão nº 51394555020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 04-02-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. A gravidade dos fatos praticados pelo apenado não têm o condão de interferir na aferição do atendimento do requisito subjetivo, mesmo porque guarda relação com o requisito objetivo, pois determina o período de cumprimento da pena necessário para obtenção do benefício (no caso, por se tratar de crimes
... maioria, negou provimento ao agravo em execução interporto pelo apenado, vencido o relator, Desembargador Jayme Weingartner Neto, que o ... carcerária), por não atendido o requisito subjetivo, tem o significado de obstar a progressão a qualquer tempo, o que, à evidência, ofende o ... -
Acordao N° 1827796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Direito penal. Apelações criminais da defesa e do ministério público. Vilipêndio a cadáver. Divulgação do nazismo. Racismo xenofobia e procedência nacional. Uso de documento falso. Atentado contra serviço de utilidade pública. Incitação ao crime. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria das penas. Circunstâncias judiciais. Personalidade, conduta social, consequências e circunstâncias....
... significado subjetivo do que o signo representa. O símbolo é um tipo geral e ... Não se ... pode admitir que o acusado seja apenado de forma mais severa por características inerentes à conduta ... 7 ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Assim, significante e significado, por mais próximos que se apresentem, não chegam a coincidir ... ância de ambas as punições recaírem sobre um mesmo e único apenado. Esse foi o entendimento acolhido pelo TC espanhol no julgado em que ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ordenamentos jurídicos que vigoraram no Brasil, no igual significado de se reconhecer como fundamental o direito à liberdade de ... particularidades sobre a doença e o médico foi apenado ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Vale dizer: só o autor da infração penal pode ser apenado: ... Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a ... de empregar analogia in inalam partem, mas de obter o exato significado da expressão “violência” empregada no art. 44 do CP, significando ...
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Acordao N° 1272211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado com resultado morte. 50% (quarenta por cento). Reincidente não específico. Manutenção do cálculo do crime comum praticado sem violência ou grave ameaça. 1/6 (um sexto). Recurso do ministério público. Necessidade de opção pela lei mais benéfica em conjunto a todos
... condenados por crime hediondo ou equiparado, deve-se ater ao significado do texto ... normativo e às diretrizes constitucionais. Assim, a ... hipótese de apenado primário, o reincidente não específico terá de ser nele enquadrado na ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... , não se pode admitir que alguém seja responsabilizado e apenado com a exigência de um tribu- to referente ao período em que estava ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ", ele disse "Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato que tem muita ligação ... ções econômicas do réu, a declaração de imposto de renda do apenado (evento 3, comp227) revela ter recebido cerca de R$ 952.814,00 em lucros e ...
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Direitos individuais e coletivos
... Fundamento Autonomia da vontade Subordinação ... Significado Podem fazer tudo que a lei não proíbe Só podem fazer o que a lei ... distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado” , isto é, no cumprimento da pena a individualização deve ser ...
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Economia do crime
... Devemos procurar outra maneira de atribuir a essas palavras significado aceitável. Imaginemos dois indivíduos, A e B, prisioneiros de uma mesma ... um custo social elevado a ser suportado também pela família do apenado; ou até mesmo pelo próprio corpo social no momento da reinserção ...
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Da abstração para o plano operacional
... é a supremacia judicial, seja para dizer todo ou parte do significado das normas constitucionais, seja para exercer o papel preponderante para ... os requisitos necessários à obtenção do favor fiscal, seja apenado com a assunção dos ônus da renúncia fiscal, pois a isso equivale o ...
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Acórdão Nº 198755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... ANTE À LACUNA LEGAL INCIDE A ... NORMA MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. ART. 112, V, DA LEP ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PROVIMENTO DO RECURSO ... de conexidade com o significado" das palavras insertas no ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... aplicação da pena de perda de credenciamento será facultado ao apenado pleitear a reabilitação (art. 36). A autoridade competente, assim quando ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... à ampla defesa e devido processo legal, ser apenado por sua inércia, visto que tal ... providência é requisito necessário ... Sem aprofundar, neste momento, a origem ou significado de cada ... um deles, fato é que são espécies de bancos de dados ... -
Decisão monocrática Nº 196811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou ... ao diploma legislativo guarde relação de conexidade com o significado das palavras insertas no dispositivo objeto de aplicação, de modo a que ...
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Acórdão nº 51673591120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO EM REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO NÃO PERMITE O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR AUTOMÁTICA. Falta de vagas nas casas prisionais para cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, não deve ensejar a concessão de prisão domiciliar de maneira automática. Em que pese o apenado não tenha responsabilidade pelas falhas
... da decisão que concedeu a progressão de regime ao semiaberto ao apenado, Celso Luis da Maia Júnior, colocando-o em prisão domiciliar com ... – contemplada no voto minoritário – teria o só significado de vulgarizar o benefício, com irrestrita autorização para que ... -
Acordao N° 1300728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de considerar o reincidente em crime comum como primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
... viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com ... mais rigor os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1296839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
... direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com mais rigor ... os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ... -
Acordao N° 1300799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
... viole os direitos e garantias fundamentais do apenado. O intuito do Pacote Anticrime foi tratar com ... mais rigor os crimes ... significado de um texto, palavra ou expressão, delimitando o alcance da lei, guiando ...