apêndice ou anexo
-
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 2 - Um Estado que tenha declarado não se submeter a um Anexo Opcional pode a qualquer momento, aceitar tal Anexo depositando na ... III) uma emenda e um Apêndice a um Anexo da Convenção será considerada como tendo sido aceita ao ...
- Decreto Legislativo nº 56 de 18/06/2019. Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A (Chegada de Mercadorias ao Território Aduaneiro) - Capítulo 1 (Formalidades Aduaneiras Anteriores à Entrega da Declaração de Mercadorias), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C - Capítulo 1 (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J -Capítulo 1 (Viajantes).
-
Estrutura do Trabalho Acadêmico (Trabalho de Conclusão de Curso - TCC ou Monografia)
... …………………………………………………………29 ANEXO (SE HOUVER)…………………………………………………32 ... Havendo anexo ou apêndice, as folhas podem ser numeradas. Nesse caso, deve aparecer no sumário a ...
-
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... ública Argentina e a República Federativa do Brasil?, incluído no Anexo, e que forma parte do presente Protocolo ... Artigo 3o - O presente ... NCM - SH 2007, com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I ... a) automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 Kg de ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... para a Fiscalização de Produtos Controlados (R - 105), na forma do Anexo a este Decreto ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ... de Produtos Perigosos, em seus Capítulos IV e VIII e seu Apêndice II-I ... § 2º A embalagem não poderá conter mais que vinte e cinco ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Mercosul (CCM), aprovadas no âmbito do Mercosul, conforme consta do Anexo a este Decreto: ... I - Decisões no: ... a) 50/04: que dispõe sobre o ... - MIE / DTA, em conformidade com os dados que constam do Apêndice I da Resolução GMC No 17/04, para o manifesto de carga, e do Anexo II ...
-
Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... Partes do Mercosul, e a República do Chile, de 5 de junho de 2009, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos ... Apêndice Nº 1 (B) estão incluídos os casos em que se considera necessário o ...
-
DECRETO Nº 2870, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional Sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Oleo, Assinada em Londres em 30 de Novembro de 1990.
... conformidade com as disposições da presente Convenção e de seu Anexo, para o preparo e a resposta em caso de incidente de poluição por óleo ... II) Uma emenda ao apêndice somente será tida como aceita uma vez decorrido o período de tempo ...
-
Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
ementar 123/2006, por instituir tributo não previsto na CF/88. Liminarmente, requereram a suspensão da exigibilidade do pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, abstenção do Estado de realizar qualquer tipo de cobrança ou negativação das empresas impetrantes enquanto perdurar a presente ação, e a autorização para depositarem judicialmente
... rural e altera o Anexo IX do RCTE ... Do mesmo modo, podemos afirmar que não se aplica a Lei ... mercadoria relacionada no Apêndice XXVI deste Anexo, oriunda de outro ... estado, do Distrito Federal ou do ... -
Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... , e o Governo da República da Colômbia, de 21 de julho de 2017, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos ... Anexo I e II apêndice ...
-
DECRETO Nº 1797, DE 25 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... Das Disposições Preliminares ... Art. 1º Este Anexo ao Acordo sobre a Facilitação do Transporte de produtos Perigosos no ... produtos das classes 1 e 7 e aos resíduos perigosos, constam do Apêndice I.1 a este Anexo ... CAPÍTULO II ... Das Condições do Transporte ...
-
Agentes químicos
... ção entre comprimento e diâmetro igual ou superior a 3:1 (NR-15, anexo 12) ... — Análise gravimétrica ... É a análise que determina a ... preventivas da exposição ocupacional ao asbesto — ver em apêndice ... 3.4 — Poeira de algodão ... A exposição à poeira de algodão ...
-
Decisão da Presidência nº 181593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... Ainda assim, consoante 'Quadro de atividade da figuração' (Apêndice '2', Anexo 'A' da Instrução 12), sua demonstração era pacífica, sem ...
-
Decisões Monocráticas nº 181593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... Ainda assim, consoante 'Quadro de atividade da figuração' (Apêndice '2', Anexo 'A' da Instrução 12), sua demonstração era pacífica, sem ...
-
Apêndice I - Modelo de laudo de avaliação de vibração
... anexo 8. Essa norma estabelece que caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB (Vibração ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118555220164058100), 17-08-2021
PJE 0811855-52.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTE DE DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA PELO EX-GESTOR. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo réu e pelo DNOCS contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente...
-
DECRETO Nº 6667, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 59 (5pa-ace59), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da Republica Bolivariana da Venezuela, da Republica da Colombia e da Republica do Equador, de 21 de Maio de 2008.
... CONVÊM EM: ... Artigo 1.- Eliminar, no ANEXO II, Programa de Liberalização Comercial, Apêndice 1, Preferências ...
-
DECRETO Nº 2742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo Ao Tratado da Antartida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado em Madri, em 4 de Outubro de 1991.
... " significa o Tribunal Arbitral constituído de acordo com o Apêndice a este Protocolo, que é parte integrante dele; ... g) "Comitê" significa ... 2 abaixo, deverão estar sujeitas aos procedimentos previstos no Anexo I para avaliação prévia de seu impacto no meio ambiente antártico ou ...
-
NR-29 - Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário
... Trabalho – SESMT), observados os modelos de mapas constantes do anexo I. 29.2.1.4. O SESSTP disposto nesta NR, deverá ser registrado no ... áticas Seguras para Cargas Sólidas a Granel — BC Code da IMO, Apêndice B ANEXO V MERCADORIAS PERIGOSAS CLASSE 1 — EXPLOSIVOS DIVISÃO ...
-
Acórdão nº 12673922 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DOPEDIDO LIMINAR NO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIGINADOSPELO LANÇAMENTO E DAQUELES CRÉDITOS QUE EVENTUALMENTE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS. ANTECIPAÇÃODE ICMS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS AGRICOLAS E AGROPECUÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃODE ICMS PREVISTA NO
... IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE ICMS PREVISTA NO ARTIGO 64 DO ANEXO II DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO PARÁ. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA ... In verbis : ... “Essa mercadoria consta do item 51 do Apêndice I do Anexo I do RICMS, na redação dada pelo Decreto 151/11, com efeitos ... -
Apêndices
APÊNDICES ... APÊNDICE I — MODELO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VIBRAÇÃO ... I — CRITÉRIO ... ão baseou-se nos critérios de avaliação estabelecidos pela NR-15, anexo 8. Essa norma estabelece que caracteriza-se a condição insalubre caso ...
-
As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados
... /UE refere expressamente que as cláusulas-padrão estabelecidas no anexo combinam cláusulas gerais com uma abordagem modular, visando atender aos ... de proteção de dados constantes do Apêndice 2 (caso adotado o conjunto I) ou do Anexo A (caso adotadas as cláusulas ...
-
Instruções Normativas. IN_1518_2022_GSE - 04-02-2022
... Anexo" Único desta Instrução, a ser utilizada no preenchimento do campo ... \"C\xC3" ... Saúde os equipamentos médico-hospitalares arrolados no Apêndice XI do Anexo ... IX do RCTE ... GO811076 ... RCTE, Anexo IX, Art ...
-
Apêndice K. Ofício de Solicitação de Subvenção Estadual (Dep. Estadual)
... 811842, em anexo.232Contudo, lembramos que para tanto, nos termos do aludido parecer, é imprescindível que a subvenção esteja prevista na Lei de Diretrizes ...
-
O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... A proposta é composta por três partes principais: o Regulamento, o Anexo I, que contém as normas de direito contratual (o direito europeu comum da ... O Apêndice 1 contém o modelo de instruções relativas à retratação que o ...