apensamento de processo
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Juiz das ... ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado ... § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos ...
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Acórdão nº 2014/0143324-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA. SOCIEDADE POR COTAS COM NOME FANTASIA HOMÔNIMO AO DA PARTE LEGÍTIMA - FIRMA INDIVIDUAL EXTINTA. ART. 214, §§ 1º E 2º, 249, CAPUT, E § 1&#x
... FÍSICA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. APENSAMENTO DE ... PROCESSO CONEXO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 235/STJ ... -
Acórdão nº 2008/0017427-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APENSAMENTO DOS AUTOS ORIGINAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625 DO CÓDIGO DE SO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... 1. Extrai-se do § 2º do artigo 625 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2002/0068456-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Diante do não apensamento ao processo de execução dos autos dos respectivos embargos do devedor, ...
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Acórdão nº 2011/0223740-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No âmbito do processo penal as decisões interlocutórias, que são justamente aquelas que não terminam a...
... DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ... INTERLOCUTÓRIA ... apensamento" para julgamento conjunto ... 3. Não se tratando de decisão que\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - auxílio direto; ... II - reunião ou apensamento de processos; ... III - prestação de informações; ... IV - atos concertados entre os juízes cooperantes ... § 1o As cartas de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na ...
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Acórdão Nº 5000061-30.2011.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... , pois não houve quitação.” E ainda que o “correto é o apensamento deste feito ao processo que tramitará, e havendo o pagamento deste ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRITIMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOREMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CAUTELAR DEINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO APENSADA À AÇÃO PENAL. ACESSO E CIÊNCIADA DEFESA À PROVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE JUNTADA AO PROCESSODE CÓPIA DO FEITO EM QUE DEFERIDA A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO.INVIABI
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-19/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INTUITO DE REVER OS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA - APLICAÇÃO DE MULTA. Verificando-se que a decisão embargada não deixou de considerar a possibilidade de apensamento do processo cautelar ao principal, nem muito menos negou vigência aos arts. 807 e 809 do CPC, não há como enquadrar os embargos declaratórios em qualquer das hipóteses...
... ão embargada não deixou de considerar a possibilidade de apensamento do processo cautelar ao principal, nem muito menos negou vigência aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-19/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO DE REVER OS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA APLICAÇÃO DE MULTA. Verificando-se que a decisão embargada não deixou de considerar a possibilidade de apensamento do processo cautelar ao principal, nem muito menos negou vigência aos arts. 807 e 809 do CPC, não há como enquadrar os embargos declaratórios em qualquer das hipóteses do art.
... ão embargada não deixou de considerar a possibilidade de apensamento do processo cautelar ao principal, nem muito menos negou vigência aos ... -
Acórdão nº 2016/0073730-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. INGRESSO DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM TER O PLEITO SIDO DELIBERADO EM AUDIÊNCIA. CONCLUSÃO NÃO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROCESSO" PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... AMEA\xC3" ... eleita. Pelas mesmas razões, o pedido de apensamento dos feitos não pode ser ... deferido. ... -
Acórdão nº 2009/0033238-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 235 DO STJ. APLICAÇÃO NO ÂMBITO PENAL. DESNECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ...
... 1. Resta prejudicado o pretendido apensamento, pois, como é cediço, não cabe a ... inclusive no processo penal, sendo desnecessário trânsito em julgado. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . FRAUDE EM ... 8º da supracitada lei, apensamento aos autos do inquérito policial ou ...
- Acórdão nº 2015/0310553-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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ACÓRDÃO Nº 7140 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-07-2020
MONITORAMENTO. DETERMINAÇÕES AO ATUAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E À CGU. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA DE UMA DAS DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. APENSAMENTO AO PROCESSO PRINCIPAL. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
... apensar definitivamente este Monitoramento ao processo originrio, TC 011.585/2003-8, nos termos do art. 5, inciso II, da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ESTELIONATO E ... comarca de origem para o apensamento aos autos da ação ...
- Acórdão nº 2015/0157733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1870/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Ciente o juízo de que há duas reclamações trabalhistas com identidade de partes e havendo determinação dele para que os autos de um processo sejam apensados ao outro, não pode a reclamada arcar com o ônus de falta de defesa se o cartório daquele juízo deixou de proceder ao apensamento determinado pelo presidente de vara. Conforme consignado pelo Tribunal...
... de partes e havendo determinação dele para que os autos de um processo sejam apensados ao outro, não pode a reclamada arcar com o ônus de falta de defesa se o cartório daquele juízo deixou de proceder ao apensamento determinado pelo presidente de vara. Conforme consignado pelo Tribunal ... -
Acórdão nº 2014/0257858-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE DOIS INQUÉRITOS POLICIAIS PARA APURAR OS MESMOS FATOS. APENSAMENTO DO MAIS ANTIGO AO MAIS RECENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Apesar de o ordenamento jurídico vedar a dupla...
... POLICIAIS ... APENSAMENTO DO MAIS ANTIGO AO MAIS RECENTE. ... 2. Conquanto a regra seja a extinção do processo" mais ... recente, remanescendo o mais antigo, o certo é que,\xC2" ... -
Acórdão nº 0011478-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... MESMA DECISÃO ORA VERGASTADA ... APENSAMENTO DESTE PROCESSO AOS AUTOS DO ... AGRAVO RETROMENCIONADO. RECURSO ...
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Acórdão nº 0011040-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... POR OBJETO A MESMA DECISÃO ORA VERGASTADA ... APENSAMENTO DESTE PROCESSO AOS AUTOS DO ... AGRAVO RETROMENCIONADO. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082984320194058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0808298-43.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE LENON FARIAS GUEDES ADVOGADO: Henrique Lenon Farias Guedes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. TRÂNSITO
... que o exequente adotou postura de colaboração e boa-fé, a fim de facilitar a liquidação e cumprimento do julgado, requerendo o apensamento do cumprimento de sentença aos autos originários. Sustenta que, apesar do juízo a quo ter determinado o "traslado" do teor da sentença para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-13641-84.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
... , porque a probabilidade de êxito da pretensão veiculada no processo principal está atestada pelos precedentes do STF, em face da aparente ... públicos federais; b) em 03/03/09 foi determinado o apensamento da ação cautelar nos autos do processo principal, iniciando-se os ...
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ACÓRDÃO Nº 31/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-01-2015
MONITORAMENTO. CUMPRIMENTO DE ALGUMAS DETERMINAÇÕES E NÃO CUMPRIMENTO DE OUTRAS. DETERMINAÇÕES. APENSAMENTO AO PROCESSO ORIGINÁRIO.
... apensar os autos deste processo ao ...