apensamento dos autos

HABEAS CORPUS. QUÁDRUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APENSAMENTO DOS AUTOS ORIGINAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Extrai-se do § 2º do artigo 625 do Código de Processo Penal que o apensamento dos autos originais é uma faculdade do relator, valendo ressaltar que o § 3º do...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. INGRESSO DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM TER O PLEITO SIDO DELIBERADO EM AUDIÊNCIA. CONCLUSÃO NÃO...

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 569, PARÁGRAFO ÚNICO, "B", DO CPC. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. 1. Diante do não apensamento ao processo de execução dos autos dos respectivos embargos do devedor, impossível a aferição da matéria neles versada (questões materiais ou meramente processuais). 2. Inexistênci

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QUINTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO, EM PETIÇÃO AVULSA, CONTRA ACÓRDÃO QUE, REJEITANDO QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIANTE DA CONDUTA PROCESSUAL ABUSIVA DO EMBARGANTE, DETERMINOU A IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA INCONTINENTI DOS AUTOS À ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. QUINTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE, DE VALE-ALIMENTAÇÃO E DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO TEMA.1. Na origem, trata-se de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO TEMA.1. Na origem, trata-se de mandado de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO TEMA.1. Na origem, trata-se de mandado de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO TEMA.1. Na origem, trata-se de mandado de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE. OMISSÃO CONFIGURADA, NO CASO, EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO AGRAVO INTERNO CAPAZES DE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO CUSTEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E SEGURO SAÚDE. OMISSÃO CONFIGURADA, NO CASO, EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA (COTA PATRONAL, GIIL-RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO CUSTEIO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. OMISSÃO CONFIGURADA, NO CASO, EM RAZÃ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APENSAMENTO DOS AUTOS - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES - INDEFERIMENTO. - Inexistindo identidade de pedido, causa de pedir ou risco de prolação de decisões conflitantes, não há que se falar em conexão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APENSAMENTO DOS AUTOS - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES - INDEFERIMENTO. - Inexistindo identidade de pedido, causa de pedir ou risco de prolação de decisões conflitantes, não há que se falar em conexão.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Execução de Sentença nº 176-AL. Os documentos suficientes à Restauração dos Autos foram recuperados pela Secretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários no sentido de que "Informo que foram recuperadas as peças que contam em sistema (GPE) como sendo do arquivo eletrônico referente a Execução de Sentença 176-AL (Processo nº 0006307-

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INTUITO DE REVER OS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA - APLICAÇÃO DE MULTA. Verificando-se que a decisão embargada não deixou de considerar a possibilidade de apensamento do processo cautelar ao principal, nem muito menos negou vigência aos arts. 807 e 809 do CPC, não há como enquadrar os embargos declaratórios em qualquer das hipóteses...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO DE REVER OS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA APLICAÇÃO DE MULTA. Verificando-se que a decisão embargada não deixou de considerar a possibilidade de apensamento do processo cautelar ao principal, nem muito menos negou vigência aos arts. 807 e 809 do CPC, não há como enquadrar os embargos declaratórios em qualquer das hipóteses do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA, BEM COMO PARA REALIZAR O APENSAMENTO DOS AUTOS ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO EM CURSO E DETERMINAR AO BANCO/AGRAVADO A JUNTADA AOS AUTOS DOS CONTRATOS FIRMADOS PELAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE DE IMÓVEL. AÇÃO PARALELA DA DEVEDORA FIDUCIANTE DENOMINADA DE ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISÃO BANCÁRIA.  REQUERIMENTO DE APENSAMENTO DOS AUTOS COM DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A relação entre devedor fiduciante e credor fiduciário é inoponível ao arrematante do imóvel, o que por si só justifica a reafirmação da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 151 DO CTN - CAUSAS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA. Ausente a conexão a fundamentar o apensamento dos autos ou outra causa ensejadora para a medida pleiteada, imperiosa se mostra a confirmação da decisão agravada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 151 DO CTN - CAUSAS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA. Ausente a conexão a fundamentar o apensamento dos autos ou outra causa ensejadora para a medida pleiteada, imperiosa se mostra a confirmação da decisão agravada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 114 DO CPC - RETENÇÃO ADMINISTRATIVA DE METADE DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR TERCEIRA PESSOA - INTEGRAÇÃO AO PROCESSO - NECESSIDADE - DISCUSSÃO DE EVENTUAL DIREITO AOS...