apenso significado
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Em vigor
Código de Processo Penal
... apenso ao processo principal ... ARTIGO 154 ... Se a insanidade ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ...
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Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 963 do 1º apenso dos autos principais e fls. 112 destes autos), deixou consignado: "No ... Ela tem acima de tudo o significado político-institucional de assegurar a firmeza das situações jurídicas, ...
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Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 963 do 1º apenso dos autos principais e fls. 112 destes autos), deixou consignado: "No ... Ela tem acima de tudo o significado político-institucional de assegurar a firmeza das situações jurídicas, ...
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Acórdão Nº 631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. LIMITES TERRITORIAIS DE UNIDADES FEDERATIVAS. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro...
... constante do Apenso 6, figura do apenso “D”, fls. 114 a 118, constitui-se em ... ACO 631 ED-SEGUNDOS / SE ... esclarecer o significado (omissão) e extirpar contradição -- da ... linha de equidistância das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063089420124058200), 19-10-2021
PJE 0006308-94.2012.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEVOLVIDO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do eg. STJ que, nos autos de embargos de terceiro, deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, para apreciação de...
... omissão sobre o fato de que, "compulsando a execução fiscal em apenso (processo 0006308-94.2012.4.05.8200), constatamos que a petição inicial ... 128, tudo o mais relativo no feito perde o seu significado. Dir-se-ia que extinto o principal, extingue-se, também, o secundário ... -
Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... para a Proteção dos Vegetais, de 17 de novembro de 1997, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão ... significado conforme definido a seguir: ... "Análise de Risco de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado ... Parágrafo único. Se ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... economista, na conformidade do quadro de atividades e profissões apenso à Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa ... (Decreto n ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ... de encerrada a instrução, o incidente de falsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunal processar-se-á perante o relator, ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... jurídica, conclui-se que cada instituto de direito terá seu significado moldado pela função a qual ele é destinado a cumprir em determinada ... a si mesmo e suas ações, conduz a um conceito muito fecundo apenso" a ele, a saber, o de um reino dos fins” (KANT, Immanuel. Fundamentaç\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do devedor caracterizam processo autônomo, devem ser autuados em apenso aos autos do processo principal, embora esse procedimento não venha sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... apenso II do IPL e fls. 276 e seguintes do Inquérito Policial). Destaco os ... despesa estaria apta para liquidação. Não se sabe bem o significado dessa ... "aptidão para liquidação", podendo se tratar de uma aptidão ... -
Delação Premiada
... é importante que se deixe frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo o que já foi escrito, ... pedido ministerial fosse feito de forma incidental, figurando como apenso do processo principal, entendimento que se mostra reforçado em face da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... (ligação 31.252 e outras do apenso das transcrições), o réu ... Emerson ligou para o corréu Anderson e ... com o significado de prova semiplena, ou seja, um elemento de prova mais tênue, ... com ... -
O discurso de ódio na internet
... a manifestação da opinião, não tendo por objeto nenhum significado" geral, público, ataca a dignidade humana, exprime uma ofensa formal ou cr\xC3" ... e suas ações, conduz a um ‘outro’ conceito muito fecundo apenso a ele, a saber, o ‘conceito’ de um reino dos fins”. Cf. KANT, ...
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Decisão da Presidência nº 95430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2008
... 187-296, em apenso"). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 2\xC2" ... 296, em apenso). De outro, o magistrado se debruçou sobre o significado da expressão ordem pública e lhe demonstrou a pertinência ao caso: ...
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Decisão da Presidência nº 95430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2008
... 187-296, em apenso) ... A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal ... De outro, o magistrado se debruçou sobre o significado da expressão ordem pública e lhe demonstrou a pertinência ao caso: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... apenso aos autos principais, se houver ... No processo do trabalho, ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... arrecadados junto aos parlamentares ( ... )’ (fls. 78-81, do ... apenso 40)” ... Paralelo à aferição do cenário retratado pelos agentes ... 7. O significado do controle jurisdicional prévio da acusação ... É importante ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Assim, a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto constitucional ... Dessa forma o ... depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado ... Parágrafo ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 41 e 394 do Código de Processo Penal dão significado próprio no sentido de que toda a ação pública, quer exija ou não ... Esse recurso é protocolado e sobe em apenso nos próprios autos do requerimento indeferido pela autoridade policial ...
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Acórdãos nº 0013776-72.2015.8.26.0477 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... 13-14; 20; 24-25; 27-28 e 29, do apenso próprio, bem como de fls. 270-273 e 310-314 dos autos ... Este conceito vem de primus em latim, com o significado de ser o primeiro. Primário, portanto, é quem ...
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Acórdãos nº 0041646-05.2014.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... fls. 754-755/759 dos autos em apenso), que negou provimento ao seu recurso de ... ízo procedido com o devido esclarecimento acerca do significado" de cada quesito aos jurados; ii) desobediência à disposiç\xC3" ...
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Dos recursos
... , porquanto ambos os adjetivos possuem, lexicamente, o mesmo significado ... Quanto à terceira classe de recursos (c), melhor teria sido que se ... de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o ...
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Acórdãos nº 1004820-11.2014.8.26.0566 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Às fls. 375/377 a autora cuidou de esclarecer o significado e alcance de cada planilha apresentada em apenso a essa ...