aperfeiçoamento em enfermagem
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Acórdãos nº 0000285-95.2014.8.26.0650 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2019
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Valinhos – Auxiliar de Enfermagem – Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), bem assim que a base de cálculo da licença-prêmio seja sobre os vencimentos integrais, e que na base de cálculo do adicional por tempo de serviço sejam inclusos o adicional de estímulo ao aperfeiçoamento técnico profissional e o adicional de insalubridade...
... PÚBLICA MUNICIPAL Valinhos Auxiliar de Enfermagem Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no ... inclusos o adicional de estímulo ao aperfeiçoamento técnico profissional e o adicional de insalubridade e, por ... -
Acórdão nº 0501645-63.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO EXECUTIVO. GARANTIA DO DIREITO AO SERVIDOR. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o...
...pela realização do "Curso de Aperfeiçoamento para Auxiliares e Técnicos em. Enfermagem da Rede Básica "Prevenção da ... -
Acórdão nº 0501481-69.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE BARREIRAS. PEDIDO DE PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO E GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 23 E 30, XXIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 762/2007. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA SERVIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO RE 870
...realização do Curso de Aperfeiçoamento para Auxiliares e. Técnicos em Enfermagem da Rede Básica "Prevenção ... -
Decreto nº 50.387 de 28/03/1961. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ENFERMAGEM E SUAS FUNÇÕES AUXILIARES NO TERRITORIO NACIONAL.
...b) mudança de nome conseqüente a matrimonio;. c) afastamento da profissão e sua causa;. d) realização de cursos de aperfeiçoamento ou ...
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Acórdão nº0003442-96.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 07-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003442-96.2022.8.17.2218 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Juiz Sentenciante: Dr. Marcos Garcez de Menezes Júnior APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIANA Procurador: Dr. Ricardo Augusto de Miranda Henriques Ferraz...
... de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a ... comprovar a conclusão de Curso Técnico pertinente ao campo da enfermagem, em “Técnico de Enfermagem”, com carga horária de 1800 h/a, como se ... -
Licitações
...(2013) Banca: FUNCAB – Órgão: SESACRE – Prova: Técnico em Enfermagem . São finalidades da licitação: . A) buscar proposta desestimulando ... pretenda contratar serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, a ser prestado por pessoa jurídica de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... razão do entendimento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – Enfam – ... . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 447 . TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ...
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Acordao N° 1298267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Embargos de declaração. Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Servidora pública inativa. Carreira assistência pública à saúde. Técnico em saúde - especialidade técnico de enfermagem. Lei distrital nº 5. 008/2012. Reajustes de vencimentos escalonados. Implementação gradual. Extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Absorção pelos reajustes (art. 1º)....
...TÉCNICO EM SAÚDE – ESPECIALIDADE TÉCNICO DE. ENFERMAGEM. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. ESCALONADOS. ... Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação. jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o ... -
Acordao N° 1704223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Relação jurídica. Contrato de residência. Programa de residência em enfermagem cardiovascular. Contratante. Entidade hospitalar. Bolsista. Contratação. Inserção no regime geral da previdência social - rgps. Contribuições previdenciárias. Obrigação contratual afeta ao contratante. Recolhimento oportuno....
...CONTRATO DE. RESIDÊNCIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM CARDIOVASCULAR. CONTRATANTE. ENTIDADE HOSPITALAR. BOLSISTA. CONTRATAÇÃO. ... Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação. jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o ... -
Acórdão Nº 0306632-76.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM ATUANDO NA FUNÇÃO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM MANTIDA EM GRAU RECURSAL. ACLARATÓRIOS DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO Á REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA.
...O objetivo é o aperfeiçoamento (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se ...ENFERMAGEM ATUANDO NA FUNÇÃO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PARCIAL ... -
Acórdão nº 0500405-10.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO EXECUTIVO. GARANTIA DO DIREITO AO SERVIDOR. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. A omissão do poder público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela...
...Aperfeiçoamento para Auxiliares e Técnicos em Enfermagem da rede Básica ´prevenção ... -
Acordao Nº 78743 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE DO AMAPÁ. ESPECIALIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) A Lei n. 1.059/2006 prevê, em seu art. 23, a gratificação por aperfeiçoamento, sendo decidido por esta Corte de Justiça, em incidente de uniformização, que, se o servidor a quem a lei se destina,...
... o impetrante pugnou pela concessão da gratificação de aperfeiçoamento, prevista no art. 23, inciso II, §2º, da Lei n. 1.059/06. O impetrante arra que é ocupante do cargo de auxiliar em enfermagem do quadro efetivo deste Estado e que concluiu curso de técnico em ... -
Acordao Nº 78743 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE DO AMAPÁ. ESPECIALIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) A Lei n. 1.059/2006 prevê, em seu art. 23, a gratificação por aperfeiçoamento, sendo decidido por esta Corte de Justiça, em incidente de uniformização, que, se o servidor a quem a lei se destina,...
... o impetrante pugnou pela concessão da gratificação de aperfeiçoamento, prevista no art. 23, inciso II, §2º, da Lei n. 1.059/06. O impetrante arra que é ocupante do cargo de auxiliar em enfermagem do quadro efetivo deste Estado e que concluiu curso de técnico em ... -
Acordao Nº 78743 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE DO AMAPÁ. ESPECIALIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) A Lei n. 1.059/2006 prevê, em seu art. 23, a gratificação por aperfeiçoamento, sendo decidido por esta Corte de Justiça, em incidente de uniformização, que, se o servidor a quem a lei se destina,...
... o impetrante pugnou pela concessão da gratificação de aperfeiçoamento, prevista no art. 23, inciso II, §2º, da Lei n. 1.059/06. O impetrante arra que é ocupante do cargo de auxiliar em enfermagem do quadro efetivo deste Estado e que concluiu curso de técnico em ... -
Transportes Metropolitanos - Gabinete do Secretário
...Prof. Dr. Umberto Cesar Corrêa. Diretor. ESCOLA DE ENFERMAGEM". COMUNICADO. HOMOLOGAÇÃO DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DISCEN-. TE – P\xC3"...Comissão do Programa de Aperfeiçoamento Profissional em. Enfermagem na Atenção Primária em Saúde no Sistema ...
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Acórdão Nº 0021044-66.2019.5.04.0101 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... comunidade em geral, sendo também locais para prática e aperfeiçoamento de estudantes de medicina e de enfermagem. Ambos dispõe de toda ... -
Acórdão nº 0501484-24.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR MERECIMENTO E POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS EM RELAÇÃO A PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA NÃO CONCESSÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO ASSEGURADO AO SERVIDOR. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E IRRESTRITA...
...AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CASO DE. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. CONCEITOS. DIFERENCIADORES DAS ESPÉCIES DE. APRIMORAMENTO PROFISSIONAL ...enfermagem naquele município (cargo de nível médio), tendo suas relações de. ... -
Direito individual do trabalho
...âmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2011. p. 15. . (58) CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho: ... um desestímulo à contratação de mulheres em setores como a enfermagem, por exemplo. . No caso dos hospitais, o que se nota é que a norma que ...
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Acórdão Nº 0009502-51.2016.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO SERVIDOR E CONDENOU O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. LEI MUNICIPAL Nº 546/2004. REGRA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE OUTRA LEI PARA REGULAMENTAR TEXTO LEGAL VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO
...SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO CARGO DE ENFERMAGEM. LEI. MUNICIPAL Nº 552/1994 E POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA PELA LEI. ...de Aperfeiçoamento em Saúde da Família e em Enfermagem Obstétrica. Destacase que a ... -
Acórdãos nº 1030471-94.2015.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO/ REEXAME – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA – RIBEIRÃO PRETO –– Ação ordinária - Servidor Público Municipal (Auxiliar de Enfermagem) que pretende receber o adicional de 20% sobre seus vencimentos, previsto na Lei Municipal n° 3.027/75 - Cabimento – Há prova nos autos que dão conta de que o autor participou de cursos oferecidos pelo Centro de Aperfeiçoamento dos Servidores...
...ária - Servidor Público Municipal (Auxiliar de Enfermagem) que pretende receber o adicional de 20% sobre seus ... participou de cursos oferecidos pelo Centro de Aperfeiçoamento dos Servidores Municipais - CASEM, obtendo cargo horária de ... -
Acórdão Nº 0000891-07.2019.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA, OCUPANTES DO CARGO DE ENFERMAGEM. LEI MUNICIPAL Nº 552/1994, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.188/2015. REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO CUMPRIDOS. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO.
...DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA, OCUPANTES DO CARGO DE ENFERMAGEM. LEI MUNICIPAL Nº 552/1994, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA PELA LEI. ...5. No que se refere aos cursos de especialização e de. aperfeiçoamento, entretanto, não são impostas condições legais referentes. ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 0007964-35.2016.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO CARGO DE ENFERMAGEM. LEI MUNICIPAL Nº 552/1994 E POSTERIOMENTE SUBSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.188/2015. REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO. CUMPRIDOS. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA
...FUNCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO CARGO DE. ENFERMAGEM. LEI MUNICIPAL Nº 552/1994 E. POSTERIOMENTE. SUBSTITUÍDA. PELA. LEI. ...5. No que se refere aos cursos de especialização e de. aperfeiçoamento, entretanto, não são impostas condições. legais referentes ao ... -
SECRETARIAS - EXTRATO SENAC
...Formação Inicial e Continuada ou em cursos de Aperfeiçoamento, durante a. vigência deste contrato; ou Até 02 (duas) bolsas integrais m curso Técnico em. Enfermagem durante a vigência deste contrato; ou Até 02 (dois) cursos de. ...
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Acordao N° 1695055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde de autogestão. Tratamento domiciliar ?home care?. Beneficiária. Postulação. Cobertura excluída. Previsão contratual. Cláusula específica. Conformação com a legislação de regência. Eficácia. Prescrição médica. Substituição da internação hospitalar por assistência domiciliar. Inexistência. Necessidade de assistência...
...ENFERMAGEM. QUALIFICAÇÃO COMO TRATAMENTO HOME CARE. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ... Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação. jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o ... -
Acórdão Nº 0300848-68.2018.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA. PROGRESSÃO POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEI N. 1.718/2017, A QUAL REGULAMENTA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI REGULARMENTE APROVADA SEGUNDO O PROCESSO LEGISLATIVO...
...PROGRESSÃO POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. TESE ...SERVIDORA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. REALIZAÇÃO DE CURSOS VOLTADOS À ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA. EVIDENCIADA ...