Aplicabilidade
- Crianças e Adolescentes Indígenas no Brasil: Aplicabilidade do ECA?
-
A aplicabilidade do princípio da proibição de retrocesso social do estado brasileiro
O presente artigo analisa a grave problemática do retrocesso social dirigido ao legislador de não retroceder na densificação das normas constitucionais que definem os direitos sociais e como o retrocesso social se revela no descumprimento, por ato comissivo, de imposição legiferante, traduzido na violação do dever jurídico concreto de editar as leis que regulamentem as normas constitucionais...
-
A prova pericial nos juizados especiais cíveis: uma reflexão sobre a sua aplicabilidade
O presente trabalho tem o fito de perscrutar a dinâmica do arcabouço probatório à luz da Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, tendo como enfoque a prova pericial. Inúmeras controvérsias surgem quando nos debruçamos sobre o tema, sobretudo acerca da viabilidade de sua aplicação ante a incidência dos princípios inerentes ao microssistema dos Juizados. Destarte, busca-se ponderar...
- Súmula n. 441 do TST: aplicabilidade do aviso-prévio proporcional
- A aplicabilidade e a integração do Direito do Trabalho
- (In)Aplicabilidade Imediata dos Honorários de Sucumbência Recíproca no Processo Trabalhista
-
A Cooperação Dolosamente Distinta e sua Aplicabilidade no Delito de Latrocínio
Visa o presente trabalho traçar breves reflexões acerca do instituto da cooperação dolosamente distinta prevista no art. 29, § 2º, do Código Penal brasileiro. Para tanto, far-se-á uma análise quanto aos requisitos para a configuração do concurso de pessoas e os reflexos da aplicação da lei no tratamento penal da codelinquência. A partir de tais considerações, pretende o artigo discorrer quanto à...
- O direito à educação aos adolescentes em conflito com a lei e sua aplicabilidade nos centros socioeducativos
-
Ação rescisória com base em violação a precedente: proposta intepretativa de aplicabilidade na ação anulatória de sentença arbitral
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar o cabimento de Ação Rescisória por violação a precedente judicial, especificadamente os contidos no rol do art. 927, do CPC15. Verificado isso, surge a proposta de aplicação da mesma regra nas sentenças arbitrais, sendo consequentemente cabível ação anulatória. Com base nas...
- Considerações acerca do testamento digital e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico
-
A (in)aplicabilidade do novo art. 840, § 1o, da CLT, nas ações coletivas
O objetivo do presente trabalho foi o de analisar a alteração promovida no texto legal que veio para acrescentar a exigência do pedido certo, determinado e com indicação do valor correspondente desde logo nas petições iniciais, e suas implicações na seara coletiva, especificamente mediante o uso da ferramenta da substituição processual. Serviram de base para referido estudo várias doutrinas...
-
A aplicabilidade do novo CPC no sistema dos Juizados Especiais Federais
Vilian Bollmann: A aplicabilidade do novo CPC nos juizados especiais
A aprovação do novo Código de Processo Civil – Lei 13.105, de 2015 – traz várias inovações no direito brasileiro, algumas positivas e outras negativas, sendo oportuno indagar quais serão seus efeitos não só no processo civil ordinário, mas também ... -
Papel da Defensoria na busca pela aplicabilidade do novo CPC ao CPP
Papel da Defensoria na busca pela aplicabilidade do novo CPC ao CPP
É notório o avanço das normas do novo Código de Processo Civil que refletem os posicionamentos da doutrina nacional, estrangeira e, principalmente, da jurisprudência dos tribunais superiores. A velocidade na aprovação do diploma adjetivo civil tam... -
PT pede, em ADPF, que Supremo defina aplicabilidade da delação premiada
PT pede que Supremo defina aplicabilidade da delação premiada
O Partido dos Trabalhadores ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal em que pede uma definição da aplicabilidade da utilização do instituto da delação premiada. O ex-direto... -
A aplicabilidade do Código do Consumidor nos contratos bancários
Granito Freire: O Código do Consumidor e os contratos bancários
Três décadas se passaram de aplicação das normas editadas para que os direitos dos consumidores fossem respeitados, protegendo-os nas relações comerciais e de consumo. Consagrada na Constituição Federal de 1988, no artigo 5... - A aplicabilidade do instituto penal da detração nas medidas cautelares diversas da prisão no direito brasileiro
- A nova execução provisória do processo civil e sua aplicabilidade no processo do trabalho
-
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicabilidade no âmbito da processualística do trabalho - uma breve incursão a respeito das teorias subjetiva e objetiva
A responsabilização extraordinária dos sócios pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica consiste em uma das mais intrigantes questões analisadas pelo Direito Societário e Econômico. Até então com previsão estritamente no plano do direito material, a desconsideração da personalidade jurídica, apreendida como a sanção aplicada em razão da gestão patológica da sociedade, não contava com...
- A prova no processo do trabalho: a aplicabilidade do código de processo civil para o asseguramento dos direitos fundamentais e sociais no direito trabalhista brasileiro
- A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Não Aplicabilidade em Face do Contrato Individual de Trabalho
- (In)aplicabilidade imediata das novas regras processuais e dos honorários de sucumbência recíprocas no processo trabalhista
-
A Inteligência Artificial no Processo do Trabalho: Uma Análise da Aplicabilidade do PL n. 21/2020
Este trabalho tem como objetivo analisar o conteúdo do PL n. 21/2020 e a sua aplicabili- dade ao processo do trabalho, a partir da compreensão inicial da inteligência artificial. A principal contribuição da pesquisa consiste em identificar as potencialidades e limitações do uso da inteligência artificial no âmbito do processo do trabalho, sugerindo em quais atividades processuais é possível e...
-
Pouvoir Discrétionnaire: A (In)Aplicabilidade da Margem Nacional de Apreciação Sobre Leis de Anistia - No Sistema Europeu
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre o uso da teoria da margem nacional de apreciação sobre as leis de anistia. Mediante uma abordagem críticareflexiva, de cunho descritivo busca analisar casos decididos no âmbito europeu de proteção aos direitos humanos em matéria de justiça de transição
-
A natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos sua harmonização e aplicabilidade no ordenamento brasileiro
O Presente trabalho busca discutir a natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos e sua harmonização e aplicabilidade no ordenamento brasileiro. Para tal, serão discutidos os seguintes tópicos: os direitos humanos e o “Estado Cooperativo”; a hierarquia interna dos tratados de direitos humanos...
"(...) par leur nature, les droits de l'homme abolis-sent Ia distinction traditionnelle entre l'ordre interne et l'ordre international. lis sont créateurs d'une perméabilité juridique nouvelle. II s'agit donc de ne lês considérer, ni sous l'a... -
Do amplo acesso à juridição e da (in) aplicabilidade da retenção dos recursos especial e extraordinário
A Lei nº 9.756/98 acrescentou o § 3º, ao art. 542 do Código de Processo Civil (CPC). Instituiu que, nos casos em que o Recurso Extraordinário (RE) e o Recurso Especial (RESP) fossem interpostos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, eles deveriam ficar retidos nos autos, até eventual reiteração, pela parte interessada, de sua apreciação pela superior instância. Entretanto, apesar...