Aplicabilidade
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, determinava que 'os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para
...EMENTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO . IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. . APLICABILIDADE" DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. . SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. . 1. O entendimento desta Corte\xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIAS DE CONTÊINERES (DEMURRAGES). ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO NA RETENÇÃO DOS CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA PREVISIBILIDADE DO EVENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓR
...4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade" do NCPC a este recurso ante os termos do . Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do\xC2"... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE. URGÊNCIA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO
...RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE . MEDIDA LIMINAR. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 735 DO SUPREMO . TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE. URGÊNCIA. AUSÊNCIA. . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 205 DO CC/02. DISSÍDIO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVOCADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
...DA . DIVERGÊNCIA . JURISPRUDENCIAL INVOCADA. AGRAVO INTERNO NÃO . PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade" do NCPC a este recurso ante os termos no . Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0186294-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FATO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 9.271/1996. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP....
...PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. . 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. APLICABILIDADE . IMEDIATA. . CIÊNCIA . PESSOAL . DA . ACUSAÇÃO. . NECESSIDADE. . FLAGRANTE . ILEGALIDADE. . ORDEM . CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º,
...ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. . 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do . ... -
Acórdão nº 2016/0018677-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA INADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF, CUJA APLICABILIDADE FOI RECENTEMENTE RATIFICADA, PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 590.809/RS, INCLUSIVE QUANDO
...APLICABILIDADE" FOI RECENTEMENTE . RATIFICADA, PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 590.809/RS, . INCLUSIVE QUANDO A CONTROVÉRSIA DE \xC2"... -
Acórdão nº 2009/0144891-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA APÓS 120 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF, NO RE 566.621/RS, EM REGIME DE REPERCUSSÃO
...versa, exclusivamente, sobre a aplicabilidade dos arts. 3º e 4º da LC 118/2005, não . ... -
Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇ
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Acórdão nº 2015/0173498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE DE CHANCELARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MISSÃO PERMANENTE NO EXTERIOR. REEMBOLSO DE RESIDÊNCIA FUNCIONAL (RF). NOVO REGRAMENTO. PORTARIA MRE 282/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E PROTEÇÃO À SEGURAN
...Portaria MRE 282/2015, mas apenas afastar a sua aplicabilidade ao seu caso, ao . fundamento de que em casos similares a Administração entendeu que as novas . ... -
Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, MAS AVENTOU A POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DESSE DIREITO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA RECONHECENDO O DIREITO DE RETENÇÃO. FORMA DE EXECUÇÃO DO TÍTULO DA A
...tendo a Fazenda Pública invocado esses dispositivos do Código Civil. . 16. A tese sobre a aplicabilidade dos dispositivos é passível de alegação na . ... -
Acórdão nº 2014/0279725-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. 1. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3
...DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO . DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA À INSTITUIÇÃO . ... -
Súmula de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.". ARTIGO 9. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ILEGALIDADE. REAJUSTES. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICABILIDADE DO CDC E DO CES. FUNDAMENTOS NÃO
...DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA . DE COTEJO ANALÍTICO. APLICABILIDADE DO CDC E DO CES. . FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283 DO STF. . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. 1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a...
...boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genebra - LUG). Doutrina . sobre o tema. 1.5. Aplicabilidade" subsidiária da LUG à CPR, 'ex vi' do art. . 10 da Lei 8.929/94. 1.6. Inviabilidade de se contrastar o\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0145353-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. DISCUSSÃO PREJUDICADA COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO...
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Acórdão nº 2015/0259516-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do...
...insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta . ... -
Acórdão nº 2013/0395139-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. I - ...
...CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . AGRAVO . INTERNO . NO . RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. . APLICABILIDADE". . ARGUMENTOS . INSUFICIENTES . PARA . DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL . PROVIDO. . AUXÍLIO . ALIMENTAÇÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0345064-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES....
...CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . AGRAVO . INTERNO . NO . RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. . APLICABILIDADE. . ARGUMENTOS . INSUFICIENTES . PARA . DESCONSTITUIR . A . DECISÃO . ATACADA. . AUSÊNCIA . DE . ... -
Acórdão nº 2015/0223887-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância
...insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta . ... -
Acórdão nº 2015/0166158-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI DISTRITAL N. 4.567/2011. INCIDÊN
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA . DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, . ... -
Acórdão nº 2016/0204396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO...
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO . ATACADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. . ... -
Acórdão nº 2014/0064671-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA...
...APLICABILIDADE". . ARGUMENTOS . INSUFICIENTES . PARA . DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, . CAPUT, DA CONSTITUI\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0077162-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PETIÇÃO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...
...EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. . APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ...