Aplicabilidade

1266360 resultados para Aplicabilidade

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, determinava que 'os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para

    ...EMENTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO . IMPOSTAS  À  FAZENDA  PÚBLICA.  JUROS  DE  MORA. . APLICABILIDADE"  DO  ART.  1º-F  DA  LEI  N.º  9.494/97.  . SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. . 1.  O  entendimento  desta  Corte\xC2"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIAS DE CONTÊINERES (DEMURRAGES). ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO NA RETENÇÃO DOS CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA PREVISIBILIDADE DO EVENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓR

    ...4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.  Aplicabilidade"  do  NCPC  a  este  recurso  ante  os  termos  do . Enunciado  Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do\xC2"...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE. URGÊNCIA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO

    ...RECURSO  ESPECIAL  EM  FACE  DE  DECISÃO  QUE  INDEFERE . MEDIDA LIMINAR. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 735 DO SUPREMO . TRIBUNAL  FEDERAL.  APLICABILIDADE.  URGÊNCIA.  AUSÊNCIA. . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 205 DO CC/02. DISSÍDIO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVOCADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

    ...DA . DIVERGÊNCIA . JURISPRUDENCIAL  INVOCADA.  AGRAVO  INTERNO  NÃO . PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1.  Aplicabilidade"  do  NCPC  a  este  recurso  ante  os  termos  no . Enunciado  Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0186294-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FATO OCORRIDO ANTES DA LEI N. 9.271/1996. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP....

    ...PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. . 420,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPP.  APLICABILIDADE . IMEDIATA. . CIÊNCIA . PESSOAL . DA . ACUSAÇÃO. . NECESSIDADE. . FLAGRANTE . ILEGALIDADE. . ORDEM . CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º,

    ...ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. . 1.  Aplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento  ante  os  termos  do . ...
  • Acórdão nº 2016/0018677-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA INADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF, CUJA APLICABILIDADE FOI RECENTEMENTE RATIFICADA, PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 590.809/RS, INCLUSIVE QUANDO

    ...APLICABILIDADE" FOI RECENTEMENTE . RATIFICADA,  PELO  STF,  NO  JULGAMENTO  DO  RE  590.809/RS, . INCLUSIVE  QUANDO  A  CONTROVÉRSIA  DE \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0144891-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA APÓS 120 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF, NO RE 566.621/RS, EM REGIME DE REPERCUSSÃO

    ...versa,  exclusivamente,  sobre  a  aplicabilidade  dos  arts.  3º  e  4º  da  LC  118/2005,  não . ...
  • Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇ

  • Acórdão nº 2015/0173498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE DE CHANCELARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MISSÃO PERMANENTE NO EXTERIOR. REEMBOLSO DE RESIDÊNCIA FUNCIONAL (RF). NOVO REGRAMENTO. PORTARIA MRE 282/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E PROTEÇÃO À SEGURAN

    ...Portaria MRE 282/2015, mas apenas afastar a sua aplicabilidade ao seu caso, ao . fundamento  de  que  em  casos  similares  a  Administração  entendeu  que  as  novas . ...
  • Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, MAS AVENTOU A POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DESSE DIREITO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA RECONHECENDO O DIREITO DE RETENÇÃO. FORMA DE EXECUÇÃO DO TÍTULO DA A

    ...tendo a Fazenda Pública invocado esses dispositivos do Código Civil. . 16.  A  tese  sobre  a  aplicabilidade  dos  dispositivos  é  passível  de  alegação  na . ...
  • Acórdão nº 2014/0279725-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. 1. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3

    ...DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO . DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  EQUIPARAÇÃO  DA  COOPERATIVA  À  INSTITUIÇÃO . ...
  • Súmula de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Súmula: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

  • Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
    ... da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.". ARTIGO 9. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ILEGALIDADE. REAJUSTES. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICABILIDADE DO CDC E DO CES. FUNDAMENTOS NÃO

    ...DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA . DE  COTEJO  ANALÍTICO.  APLICABILIDADE  DO  CDC  E  DO  CES. . FUNDAMENTOS  NÃO  ATACADOS.  SÚMULA  283  DO  STF. . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. 1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a...

    ...boa-fé  (art.  17  da  Lei  Uniforme  de  Genebra  -  LUG).  Doutrina . sobre  o tema. 1.5.  Aplicabilidade"  subsidiária  da  LUG  à  CPR,  'ex  vi'  do  art. . 10 da Lei 8.929/94. 1.6.  Inviabilidade  de  se  contrastar  o\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0145353-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. DISCUSSÃO PREJUDICADA COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO...

  • Acórdão nº 2015/0259516-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do...

    ...insignificância  não  tem  aplicabilidade  em  casos  de  reiteração  da  conduta  . ...
  • Acórdão nº 2013/0395139-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. I - ...

    ...CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . AGRAVO . INTERNO . NO . RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. . APLICABILIDADE". . ARGUMENTOS . INSUFICIENTES . PARA . DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  RECURSO  ESPECIAL . PROVIDO. . AUXÍLIO . ALIMENTAÇÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0345064-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES....

    ...CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . AGRAVO . INTERNO . NO . RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. . APLICABILIDADE. . ARGUMENTOS . INSUFICIENTES . PARA . DESCONSTITUIR . A . DECISÃO . ATACADA. . AUSÊNCIA . DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0223887-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância

    ...insignificância  não  tem  aplicabilidade  em  casos  de  reiteração  da  conduta  . ...
  • Acórdão nº 2015/0166158-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI DISTRITAL N. 4.567/2011. INCIDÊN

    ...AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL . DE  2015.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA . DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, . ...
  • Acórdão nº 2016/0204396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO...

    ...PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. . CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. . ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO . ATACADA.  CUMULAÇÃO  DE  CARGOS.  TETO  REMUNERATÓRIO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0064671-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA...

    ...APLICABILIDADE". . ARGUMENTOS . INSUFICIENTES . PARA . DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  37, . CAPUT,  DA  CONSTITUI\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0077162-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PETIÇÃO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...

    ...EM  RECURSO  ESPECIAL.    CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. . APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ...

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