aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1249499 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO VALOR NOMINAL ORIGINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente ao débito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seu valor nominal, caso eventualmente o resultado atinja um...

    ...INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. ... A interpretação e a aplicabilidade das normas constitucionais – ...

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Maio de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Junho de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA...

  • Acórdão nº 2010/0068398-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTAS DE NÃO-OPTANTES. ARESTO FUNDADO EM...

    ... considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo ... (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a ...£o direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da ...

  • Acórdão nº 2011/0308476-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO...

  • O exercício legítimo do ativismo judicial

    Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....

    ... centro de validade formal das normas" que compõem o ordenamento, mas tamb\xC3"...-mente nos textos constitucionais, e nos princípios selecionados como ... porque o trabalho de interpretação que aproveitar todas as fontes ..., dando assim aplicabilidade ao preceito constitucional invocado. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1553-79.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Quanto ao tema em apreço, o recurso de revista não deve ser admitido, pois está submetido ao procedimento sumaríssimo e não aponta violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, estando desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º,...

    ... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e aplicabilidade no ...

  • Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,

    ...ÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ... à luz de preceitos constitucionais, conforme se infere do voto condutor ..., todavia, que nem todas as normas de ordem social compartilham a ...O princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-806-34.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF, tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade...

    ... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-89.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    A) RECURO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme o acórdão regional, não há identidade de pedidos entre a ação civil pública anteriormente ajuizada e a presente reclamatória, o que impede o reconhecimento de coisa julgada, à luz do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. E, ainda que identidade houvesse, a sentença proferida em ação...

    ... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e aplicabilidade no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-248-26.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF, tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade...

    ... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1305-52.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF, tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a...

    ... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade ao ...

  • Acórdão nº 2008/0244811-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2009

    ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – TEMPUS REGIT ACTUM – EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE – NÃO-APLICAÇÃO AO REGIME ANTERIOR ÀS EMENDA 30/2000 – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Emenda Constitucional n.30/2000 não tem aplicabilidade retroativa. Prevalência da regra "tempus regit actum&qu

    ... n.30/2000 não tem aplicabilidade retroativa. Prevalência da regra ...ão a princípios constitucionais é impertinente ao objeto da lide, ... por regras de interpretação e aplicação das normas no tempo, ...

  • Acórdão nº 2010/0099616-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RACIOCÍNIO APLICÁVEL AO ART. 475-L, § 1º, DO CPC. INTERPRETAÇÃ

    ...INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA. RECURSO ...A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do ... (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a ...ão direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da ...

  • Entrevista com o ministro Carlos Ayres Britto
  • Acórdão nº 2009/0156569-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria acerca da...

    ...A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do ...ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO" CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. S\xC3"... (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a ...ão direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da ...

  • Acórdão nº 2009/0048782-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL DO FUNDIÁRIO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE....

    ...A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do ...ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO" CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. S\xC3"... (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a ...ão direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-36.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF e em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade ao caso...

    ... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1926-69.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/1997. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a...

    ... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-04.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/1997. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a...

    ... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1909-21.2012.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/1997. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas...

    ... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1316-86.2012.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/1997. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a...

    ... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...

    ... jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência ... preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da ...APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível ... se compatibiliza com normas de índole protetiva que busquem o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1419-96.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/1997. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a...

    ... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1242-06.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. O presente feito tramita pelo procedimento sumaríssimo. Por conseguinte, tendo em vista o que determina o art. 896, § 6º, da CLT, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO....

    ...4. VANTAGENS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS SUBSCRITAS PELA TOMADORA. ....987/95 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é ...