aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
- Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249499 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO VALOR NOMINAL ORIGINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente ao débito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seu valor nominal, caso eventualmente o resultado atinja um...
... INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ... aplicabilidade das normas constitucionais – artigos 7º, VI e ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA ... controvérsia pressupõe a interpretação da norma constitucional no trecho em que ... 4. Do exame das normas ... a tese das "normas constitucionais ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. QUESTÃO ... antes da vigência dessas normas, de ... aplicabilidade ... interpretação ...
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Acórdão nº 2010/0068398-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão que o STF considerou sem auto-aplicabilidade"; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constitui\xC3" ... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ... aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da ...
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Acórdão nº 2011/0308476-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... constitucionais" suscitadas, pelo Estado de Santa \xC2" ... érsia, fundada na interpretação do art. 166 do CTN, é de ... normas" constitucionais, sob pena de usurpação da\xC2" ... afasta a aplicabilidade ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO ... a quo à luz de preceitos constitucionais, conforme se infere do voto condutor do acórdão ... , ressaltando, todavia, que nem todas as normas de ordem social compartilham a fundamentalidade ... O princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia dos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1553-79.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que desnecessária a ... , mas tão somente a interpretação de seu alcance e aplicabilidade no caso concreto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-806-34.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade ao caso concreto, de modo que é desnecessária a ... que respaldaria em cores vivas a interpretação plausível e louvável que o Colendo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-89.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que desnecessária a ... , mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade no caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-248-26.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade ao caso concreto, de modo que é desnecessária a ... , mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade ao caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1305-52.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade ao caso concreto, de modo que é desnecessária a ... , mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade ao caso ...
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Acórdão nº 2008/0244811-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constitucional n.30/2000 não tem aplicabilidade retroativa. Prevalência da regra "tempus regit ... 2. A alusão a princípios constitucionais é impertinente ao objeto da lide, que se resolve tão-somente por regras de interpretação e aplicação das normas no tempo, conforme o ...
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Acórdão nº 2010/0099616-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 475-L, § 1º, DO CPC. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO ... 1. A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em ... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ... na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da ...
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Acórdão nº 2009/0156569-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em ... ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ... na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-942-31.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... das Leis nºs 8.975/95 e 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que desnecessária a ... , mas tão somente a interpretação de seu alcance e aplicabilidade no caso concreto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-36.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade ao caso concreto, de modo que é desnecessária a ... Corte, a partir da interpretação conferida ao art. 94 da Lei 9.472/97, pois tal ...
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Acórdão nº 2009/0048782-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em ... ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ... na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1926-69.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ... proferir decisão final acerca da interpretação a ser conferida ao art. 94, II, da Lei 9472/97 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-04.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ... da Lei nº 9.472/97, mas sim pela interpretação conferida a tal dispositivo, que, tanto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a ... crédito trabalhista se compatibiliza com normas de índole protetiva que busquem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1909-21.2012.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ... , mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade no caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1316-86.2012.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ... á-lo conforme a sua finalidade (interpretação teleológica) e em coerência com o ordenamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1419-96.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ... Há aqui que ser ressaltado que a interpretação da Lei 9.472/97, que atribui à expressão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1242-06.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 4. VANTAGENS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS SUBSCRITAS PELA TOMADORA ... 5 ... 9.472/97 e 8.987/95 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu e e a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ...