aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... padrões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos ... 12. Da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DecretoLei nº 4.657/42), ... internacional e também da interpretação ... razoável e proporcional da cláusula da ... A aplicabilidade da ... norma inscrita no art. 102, I, f, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08119211420184050000), 21-10-2020
PROCESSO Nº: 0811921-14.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: MARCILIO JOSE CURSINO SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: Thiago Cantarelli De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO LITERAL AO ARTIGO 982, I, CPC NÃO VERIFICADA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA...
... tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098355820204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809835-58.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
... , da Lei Maior, de acordo com a interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal quando ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... do Direito, entendido como conjunto de normas, analisando apenas sua estrutura básica e o seu ... imprescindível a respeito da interpretação e aplicação do Direito , em sua concepção ... capítulo, os princípios constitucionais, em razão de sua força normativa, estão acima ... toma (no) tocante à aplicabilidade imediata de seus preceitos ... Feitas essas ...
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Imunidades tributárias
... As normas de imunidade são o reflexo disso já que, por ... Aliomar ... Limitações constitucionais ao poder de tributar / Aliomar Baleeiro – 8 ... -dade tributária recíproca possui aplicabilidade imediata, não havendo necessidade de aguardar ... a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... , alguns entraves relacionados à interpretação da norma e à sua aplicabilidade, notadamente ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... Art ... ideia de aplicação retroativa quanto às normas mais benéficas trazidas pela reforma da LIA, ... -
Acórdão nº 680653 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. ARGUIÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... , para obediência à hierarquia de normas. Ao legislador cumpre o papel de concretização ... para a compreensão das normas constitucionais programáticas ... Coimbra: Coimbra Editora, 2001, ... O começo da história: a nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no ... privado é o grande vetor de aplicabilidade das normas – em outras palavras, as fontes de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... elaboração dogmática, em cada interpretação e aplicação normativas. A transposição de ... áter normativo dos princípios constitucionais, princípios que contêm os valores ... positivação constitucional, pactuados em normas de direito público internacional ... J. J ... em geral, mas principalmente na aplicabilidade imediata constante no art. 5º, § 1º da CF/88 ...
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Acórdão Nº 5003622-41.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... Leitura e interpretação escrita e visual. Semântica e figuras de ... Classificação de Constituição; Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais; ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... distorções no processo de interpretação; (ii) evitar importações irrefletidas de ... ário apenas seriam os executores das normas postas pelo Legislativo. Paralelamente ao ... Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa ... Coimbra: ... aplicabilidade de suas disposições a empresas com valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104014820204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... e da juridicidade, conferindo interpretação inadequada ao princípio da moralidade (art. 37, ... Conjugadas as normas, a suspeição o impede de participar desse ... Constituição Federal, conferindo aplicabilidade ao princípio da moralidade, a participação do ... de violação aos princípios constitucionais ... Exigir que inexista qualquer vínculo ... -
Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... ou a tentativa de burla a quaisquer das normas mencionadas ... no item 4.15, 4.16, 4.17, para a ... 2 ... Aplicabilidade das normas constitucionais. 3 Interpretação das ...
- Acórdão nº 666144 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação ... dividida em seis Livros: Livro I - Das Normas Processuais Civis, Livro II - Da Função ... ), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não cumpriria seu ... ção que o STF considerou sem auto-aplicabilidade, c) deixaram de aplicar dispositivo da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das ... constitucionais e legais, associados a vasto e complexo ... magistratura ideal – informe a interpretação que se venha a conferir aos arts. 144 e 145 do ... ícito ao Judiciário restringir a aplicabilidade das medidas típicas que visam a satisfação das ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Princípios constitucionais de Direito de Família; 2.1. Princípios gerais; ... , o método narrativo na elaboração das normas e o retour des sentiments com a efetividade dos ... constitucionais, com funções de interpretação, de integração e de construção das demais ... não tem status de norma de aplicabilidade absoluta, admitindo limitações desde que não ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... normas penais que implicam cumulações de penalidades ... sempre foi a de excluir a aplicabilidade desse princípio ao abrigo do argumento de que os ... explícito em inúmeros diplomas constitucionais e, modernamente, vem assumindo cada vez maior ... individual que se extrai da interpretação sistemática da Carta e, por isso mesmo, ...
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A Secessão e a Federação Brasileira sob o Novo Direito Constitucional
Princípios fundamentais sustentam os alicerces da Constituição, e por isso formam a base sobre a qual se estrutura todo o ordenamento jurídico. São considerados os mais importantes da carta magna" "Não se pode aturar, no estágio atual do constitucionalismo, palavras e expressões elencadas na lei maior desprovidas de resultado prático e efetivo, ainda mais quando expressam fundamentos...
... a prevalência dos princípios constitucionais, não se pode negar ao cidadão o direito de ser ... que serão desenvolvidos pelas demais normas ao longo da Constituição”, como lembra Agra ... Sem essa interpretação consentânea da carta política, os conflitos ... garantias consiste na eficácia e aplicabilidade imediata das normas constitucionais” ... -
Acórdão nº 70085382414 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 15-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – EDITAL Nº EDITAL 001/2021. PRELIMINAR DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA OBJETIVA TIPO 1. QUESTÃO Nº 06. PREVISÃO NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. PERGUNTA Nº 16. ERRO GROSSEIRO NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. I - Evidenciada a impetração do...
... do Código Civil, a indicar a interpretação em conjunto. De igual forma a supressão do ... não contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa? (MS 27.260, ... 3. Eficácia, Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. 4 ... -
Presidência - Gabinete
... ção foi realizado de acordo com as normas" do Conselho Nacional da Educação ... 11.6 \xC2" ... : Direito constitucional: Da aplicabilidade" e interpretação das normas constitucionais; vig\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016453-40.2015.8.19.0002 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO MÉDICO ASSISTENTE. REQUISITOS FIXADOS NO TEMA N° 106 DO STJ MITIGADOS EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. SÚMULAS N° 65 E 180 DO TJRJ. HONORÁRIOS QUE MERECEM REDUÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.
... Aplicabilidade das súmulas n° 65 e 180 do TJRJ. Acolhimento da ... e 19-R da Lei nº 8.080/90, cuja interpretação ... deve se dar à luz das normas ... das normas constitucionais, sendo certo que o acolhimento da pretensão ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR ... que consubstancia os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana (CF, ... ção deu melhor direcionamento à interpretação da Administração Pública Federal, em atividade ... lei para a sua correta e efetiva aplicabilidade decorre das limitações inerentes ao Poder ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL ... , cumprindo, mediante interpretação conforme a Constituição, deduzir do prazo ... , co m pedido de medida cautelar, de normas contidas na Lei Complementar nº 135, de 4 ... ência não apenas das normas constitucionais por ele invocadas, como também do ...
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Direito processual civil
... como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado. Assim, a ação deverá ser ... ça Federal, pode-se dar a mesma interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, ... 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ... Vale lembrar também ... De acordo com o princípio de aplicabilidade imediata da lei processual (art. 1.211 do CPC/73 ...