aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1419-96.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/1997. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a...
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ... Há aqui que ser ressaltado que a interpretação da Lei 9.472/97, que atribui à expressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1242-06.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. O presente feito tramita pelo procedimento sumaríssimo. Por conseguinte, tendo em vista o que determina o art. 896, § 6º, da CLT, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO....
...4. VANTAGENS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS SUBSCRITAS PELA TOMADORA. 5. ... 9.472/97 e 8.987/95 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu e e a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ... -
Acórdãos nº AIRR-1093300/2007-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 884, § 5º, DA CLT. PRESSUPOSTOS. ALCANCE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. O parágrafo 5º do art. 884 da CLT, inserido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, dispõe sobre a tormentosa e...
... normas, de forma a evitar a. ... À luz da interpretação. ... APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ... constitucionais apontadas nas. Firmado por assinatura digital em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156000-09.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando o Egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre todas as matérias sustentadas pela parte, inclusive em julgamento de embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.
...Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do artigo 896, ... em violação aos dispositivos constitucionais indicados pela parte quando constatado que o ... Regional fundamentou sua conclusão em normas infraconstitucionais que regem a matéria sub ... a fraude à execução por interpretação dos dispositivos de lei federal aplicáveis ao ... -
Semiótica jurídica: a análise dos símbolos para a interpretação dos textos jurídicos
O pensamento necessita de organização linguística para bem expressar o discurso que se propõe a enunciar e, com a ciência jurídica, o raciocínio deve seguir a mesma sequência. O presente estudo tenta demonstrar que o jurista deve submeter a criteriosa análise o sentido da terminologia da qual se utiliza, mas, principalmente, reconhecer que a produção, a objetividade e a efetividade das normas...
...ção, a objetividade e a efetividade das normas dependem de rigoroso processo interpretativo, que ...ção pragmática das normas constitucionais. A metodologia utilizada na elaboração da ...ão da lei e determinar sua efetiva aplicabilidade. . Hermeneutica_rev4.indd 427 29/08/2013 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1792-65.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CONTAX). RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ante a restrição imposta pelo art. 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85. 2. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. O entendimento adotado...
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ..., mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade no caso ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociais de baixo custo e fácil aplicabilidade nas políticas e ações públicas para a .... Aperfeiçoar as normas e o serviço· público notarial e de registro, ...8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, ...ção no Brasil", que discutiu a interpretação da Lei de Anistia de 1979 no que se refere à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950200-77.2005.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ASSALTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170, CAPUT E INCISO VI, E 225, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT. VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 10.000,00. Trata-se de
...INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ... riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme ...A aplicabilidade imediata desses dispositivos, principalmente ... máxima efetividade dos preceitos constitucionais, o qual apregoa que as normas constitucionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM QUE O...
... pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, ... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... 38300-47.2005.5.01.0052, acerca da aplicabilidade do art. 475-J do CPC, firmou entendimento no ... que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1683-45.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/1997. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão...
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ...ços de call center decorre da interpretação conferida ao art. 94, II, da Lei 9.472/97, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... monitorar periodicamente a adequação às normas de acessibilidade plena dos edifícios públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-06.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DA VALIA E DA VALE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida....
...2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Traduz-se o requisito do ... da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ...Calcada a decisão na interpretação do regulamento interno da Reclamada, não se umbra violação dos preceitos constitucionais e legais evocados. Recurso de revista não ... -
Interpretação das Normas Constitucionais
...07 Sobre conceito de constituição e suas classificações e sobre a aplicabilidade e interpretação de normas constitucionais, marque a única opção correta: a) segundo a doutrina do conceito de constituição, decorrente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-55.2009.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ART. 94, II, DA LEI 9.472/97. SÚMULA 331, I, DO TST. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de Telecomunicações - atenta aos fundamentos constitucionais da República, à polissemia da...
...A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a ...ções - atenta aos fundamentos constitucionais da República, à polissemia da palavra ...APLICABILIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS PELA TIM ... da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ... -
Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
. Revista de Investigações Constitucionais . ISSN 2359-5639 DOI: ... Constitucional e a Efetividade de suas Normas. Rio de Janeiro: Editora Renovar. 5. ed. 2001. ... sociais, a despeito de sua direta aplicabilidade na condição de normas de direitos fundamentais ... -
Controle de constitucionalidade: noções gerais
... estatal, compelindo todas as demais normas produzidas pelo Estado a observar os princípios ... em consonância com as normas constitucionais". . E a fiscalização da compatibilidade (adequa\xC3"...ária), para dar-lhes adequada aplicabilidade, através da especificação das situações por ... se tratar de inequívoca fonte de interpretação e integração das demais normas constitucionais, ...
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Acórdão Nº 1324187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. DEMORA DA CITAÇÃO IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. PUNITIVA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 27
...SUPOSTA AFRONTA. AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA. AMPLA. DEFESA. E. DO. ...implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que. fundamentam o ...aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF, tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... apenas o centro de validade formal das normas que compõem o ordenamento, mas também, e com ..., especial-mente nos textos constitucionais, e nos princípios selecionados como de valor ... justo porque o trabalho de interpretação que aproveitar todas as fontes legítimas de ... o direito analisado, dando assim aplicabilidade ao preceito constitucional invocado. Ao ... -
Referências bibliográficas
... Manual das ações constitucionais. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. ALMEIDA, Silvio. ...Controle de convencionalidade das normas internas em face dos tratados e convenções ...BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. 7. ed. São ... Interpretação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. . São Paulo: ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 68 do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias.” Sustenta o autor, em síntese, ... de validade diretamente das normas do art. 14, IV , “c”, da Lei nº. ... 37, XI): auto-aplicabilidade. Dada a eficácia plena e a aplicabilidade ... aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art. 282º, 2 e 4, da ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONCEITO DE RAÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ... de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja ... do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa , portanto, ... jur ídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...