aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 68 do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias.” Sustenta o autor, em síntese, ... de validade diretamente das normas do art. 14, IV , “c”, da Lei nº ... 37, XI): auto-aplicabilidade. Dada a eficácia plena e a aplicabilidade ... aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art. 282º, 2 e 4, da ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONCEITO DE RAÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ... de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja ... do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa , portanto, ... jur ídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos acolhidos para, sanando omissão, e, dando-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamado e, em conseqüência, determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Completa e efetiva a prestação jurisdicional, ilesos resultaram os...
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ... à luz do disposto nos preceitos constitucionais invocados pelo recorrente, sendo que tais normas ... 457 da CLT). Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2002
Embargos de DeclaraÇÃo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos acolhidos para, sanando omissão, e, dando-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamado e, em conseqüência, determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Completa e efetiva a prestação jurisdicional, ilesos resultaram os...
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ... à luz do disposto nos preceitos constitucionais invocados pelo recorrente, sendo que tais normas ... 457 da CLT). Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos acolhidos para, sanando omissão, e, dando-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamado e, em conseqüência, determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Completa e efetiva a prestação jurisdicional, ilesos resultaram os...
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ... à luz do disposto nos preceitos constitucionais invocados pelo recorrente, sendo que tais normas ... 457 da CLT). Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1795271/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
Embargos de DeclaraÇÃo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos acolhidos para, sanando omissão, e, dando-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamado e, em conseqüência, determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Completa e efetiva a prestação jurisdicional, ilesos resultaram os...
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ... à luz do disposto nos preceitos constitucionais invocados pelo recorrente, sendo que tais normas ... 457 da CLT). Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5727000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos acolhidos para, sanando omissão, e, dando-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamado e, em conseqüência, determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Completa e efetiva a prestação jurisdicional, ilesos resultaram os...
... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ... à luz do disposto nos preceitos constitucionais invocados pelo recorrente, sendo que tais normas ... 457 da CLT). Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-1 ... -
Acórdão nº 8000303-45.2017.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. MÉRITO.
... ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS" APLICÁVEIS ... MÉRITO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINC\xC3" ... à análise do respeito, ou não, às normas ... constitucionais, legais e regimentais, sem ... , neste caso, não se discute a interpretação ... regimental sobre o tema, na medida em que o ... aplicabilidade, a interpretação e o alcance da norma ... -
Decisão da Presidência nº 1251037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... ão de violação aos dispositivos constitucionais devidamente identificados naquela peça recursal ... de dar uniformidade à interpretação" do texto da Carta Federal ... É que a Súmula n\xC2" ... évia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: Alegação de cerceamento ... 2 Da aplicabilidade" e interpretação das normas constitucionais; vig\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2057900-54.2005.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DA OJ 270 DA SBDI-I - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Cabe enfatizar não ser aplicável o precedente da OJ 270 da SBDI-I no caso de o Plano de Demissão Voluntária ter sido acertado em acordo...
... TRABALHO EXTINTO - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DA OJ 270 DA SBDI-I - RESSALVA DE ENTENDIMENTO ... , desde que não se contraponham a outras normas constitucionais ou normas infraconstitucionais de ... I - Da interpretação, gramatical e teleológica, da norma do § 4º do ... -
Acórdão Nº 1060493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 636/STF. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.
... REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... se mostrar imprescindível o exame de normas de ... natureza infraconstitucional ... 4. No ... verificação pressuponha rever a interpretação" dada a ... normas infraconstitucionais pela decis\xC3" ... -
Acórdão Nº 1317145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59
... DA REPERCUSSÃO ... APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL ... em vista a interpretação teleológica do art. 21, § 1º, do Regimento ... e relevantes as questões constitucionais a serem ... analisadas, sendo imprescindível ao ... se mostrar imprescindível o exame de normas de ... natureza infraconstitucional ... 6. O STF ... -
Relações do Direito do Trabalho com o Direito Constitucional
... lugar vehículo de normas que acuerdan ciertas limitaciones a la agenda de ... pelo juiz’ ocorre nos casos constitucionais difíceis ( hard cases ) ou nos casos em que o ... , uma questão valorativa e de interpretação dos respectivos estatutos ... observados os seguintes pontos: a) aplicabilidade das normas constitucionais; ... b) ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... colegiado prévio”. Interpretação conforme à Constituição. Procedência ... harmonia com os demais preceitos constitucionais, tais ... como a vedação ao anonimato, a ... Constituição tem aplicabilidade imediata e eficácia plena. Ademais, ... impugnação específica das normas atacadas por parte da requerente ABI ... (ADI nº ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... da CF/37 constitui basicamente interpretação (transcrição) literal da Declaração III da ... fi ca habituado a agir de acordo com as normas da sociedade. Então, a sociedade não mais ... -se em vários dispositivos constitucionais" e infraconstitucionais, como se observa do art. 8\xC2" ... que garanta maior efi cácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais. (96) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-104/2004-034-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. I - Não se vislumbra o assinalado desvio ético nos atos processuais praticados pela reclamante, argüido em contra-razões, capaz de a enquadrar como improbus litigator, na vã expectativa de o Tribunal a apenar na forma dos artigos 17 e 18 do CPC, porquanto, sendo uma imputação grave que se faz a uma das partes, deve ser cabalmente demonstrada. II -...
... do TST fazer menção à DRT e da interpretação restritiva da transação, cingindo-se aos ... INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA OJ 270 DA SBDI-I. RESSALVA DE ENTENDIMENTO ... , desde que não se contraponham a outras normas constitucionais ou normas infraconstitucionais de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos ... à proteção da ... constitucional; (vi) e a aplicabilidade, in casu, da Súmula n.º 284/STF ... A respeito ... interpretação do art. 1º da Constituição do estado, que ... , entre suas propostas de atualização das normas ... europeias sobre proteção de dados pessoais ... -
Cursos e Manuais de Eficácia Limitada: a função social da dogmática constitucional a partir da análise do tema 'normas constitucionais'
O presente estudo pretende realizar uma análise da discussão sobre as características da dogmática constitucional, a partir de um recorte temático específico: a posição do estudo das normas constitucionais no âmbito da teoria da constituição brasileira. Foram selecionados 10 (dez) livros de Direito Constitucional editados no Brasil. Adotamos como marcos teóricos a ideia de campo e campo social...
... -se pela monografia de José Afonso da Silva sobre a aplicabilidade das normas constitucionais. Não obstante esteja próxima de completar ... ências de citações doutrinárias entre vários temas (interpretação constitucional, controle de constitucionalidade etc., p. ex.), é ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto ... e adequação social das normas relativas ao nome e ao registro civil no Brasil ... constitucionais de importância maior. Cabe indagar: ... 5º, XLI); bem como a aplicabilidade" imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, §1\xC2" ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... As normas jurídicas nem sempre são cumpridas ... possíveis, deve-se prestigiar a interpretação mais favorável ao empregado. Segundo a doutrina ... sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de ... Efeitos. Elisão. Aplicabilidade do art. 320 do CPC. A contestação apresentada ...
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As pessoas com deficiência e as relações de consumo
... concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal ... Muitos dos dispositivos constitucionais dependiam de regulamentação pelo legislador ... interpretação sistemática e teleológica ... Compete à ... Aplicabilidade das normas constitucionais ... 3. ed. São Paulo: ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... intensos e constantes diálogos constitucionais (transconstitucionalismo). 1 Ademais, a teoria ... conferidas ao indivíduo de acordo com as normas do ordenamento jurídico, podendo seus titulares ... 30. Essa é a interpretação feita por Celso Lafer e que se consolidou no ... Aplicabilidade Imediata: deriva da força normativa da ...
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Teoria Geral do Direito
... formais da norma, bem como de sua interpretação e aplicação ... Por isso Paulo Nader 3 ... com as circunstâncias em que surgem as normas, sendo, pois, um fenômeno histórico ... Por fim, ... que se tem dado aos princípios constitucionais , na nova hermenêutica constitucional ... , eficácia formal diz respeito à aplicabilidade da lei ... Ainda no que diz respeito à ...
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Referências
... Interpretação ... ______ ... Agências Reguladoras ... Público à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade. In: RAMALHO, ... Constitucional e a Efetividade de suas Normas ... ______. Fundamentos teóricos e ... ______ ... Aplicabilidade das Normas Constitucionais ... 5. Ed. São ...
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Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...
... DIREITOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS. MATERIALIDADES E AUTORIAS ... 1. Aplicabilidade da Lei n. 11.340/06. Isto porque, para ... , ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste ... /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, ...