aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
144623 resultados para aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 465-26.2012.5.04.0010) 07-12-2017
... INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESLIGAMENTO ... APLICABILIDADE DAS SÚMULAS Nos 51, ITEM II, E 288, ITEM II, DO ... a serem pagos pelo Postalis, com base nas normas regulamentares sucessivamente editadas pela ... espontânea ofende os preceitos constitucionais" concernentes à proteção e à garantia a percep\xC3" ...
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A Constituição, a Garantia Fundamental ao Acesso à Justiça e a Assistência Judiciária Gratuita - Estudo De Caso
... A referida lei, ao estabelecer normas para concessão de assistência judiciária aos ... ção 1 , notadamente quanto à aplicabilidade, a eficácia e interpretação das normas ... In: Garantias Constitucionais do Processo Civil, p.49. São Paulo: Revista dos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... íticos, o Soberano não se vinculava às normas anteriores à sua tomada de poder, tampouco às ... encontram ainda nas disposições constitucionais contemporâneas, pois suas premissas ... eficácia no primeiro caso (não aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações ... segue princípios de interpretação firmes e visíveis e evita, no possível, o ...
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Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DE IPI NO MOMENTO DO DESEMBARAÇOADUANEIRO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ASSIM COMO NA SUA SAÍDA DOESTABELECIMENTO IMPORTADOR, PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO.ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APRECIOU A MATÉRIA APENAS EM FACE DAINTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGADA VIOLAÇÃOA NORMAS...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... Ao formalismo constitucional dessas normas agregou-se materialidade do direito ... ômica na Constituição de 1988 (Interpretação e Crítica) , ... São Paulo, RT, 1990, p. 76 ... , quanto (i) ao grau de aplicabilidade de ambos os tipos normativos, (ii) ao caráter ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10599-41.2018.5.03.0007)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... nas normas internacionais já mencionadas ... 11 ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000781-44.2019.5.02.0491)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... nas normas internacionais já mencionadas ... 11 ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000930-47.2018.5.02.0015)
HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... nas normas internacionais já mencionadas ... 11 ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Controle de constitucionalidade: noções gerais
... estatal, compelindo todas as demais normas produzidas pelo Estado a observar os princípios ... em consonância com as normas constitucionais ... E a fiscalização da compatibilidade ... ária), para dar-lhes adequada aplicabilidade, através da especificação das situações por ... se tratar de inequívoca fonte de interpretação e integração das demais normas constitucionais, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20170-13.2018.5.04.0232)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PRINCIPAL...
... nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001855-98.2018.5.02.0611)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO....
... nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20483-27.2019.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. RITO...
... nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20567-89.2020.5.04.0333)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A nova redação do § 1º do artigo 84
... preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se ... deseja, ... nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 565-12.2018.5.21.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
... nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-RRAg - 380-24.2019.5.12.0058)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O agravo de instrumento está...
... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10495-69.2019.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1 DO TST. O deferimento do pedido de horas extras com...
... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100070-93.2018.5.01.0049)
RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA JORNADA 12X36 PRATICADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE POR SER MAIS BENÉFICA DO QUE O REGIME GERAL DE DURAÇÃO DA JORNADA. IMPROCEDÊNCIA .
... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001369-11.2019.5.02.0084)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇ
... nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10368-27.2021.5.03.0098)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO NULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA
... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10440-36.2018.5.15.0049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPRESSÃO ALEGADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST
... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001431-77.2019.5.02.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 .
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100644-67.2018.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Regional, a eficácia do acordo homologado nos autos da ação trabalhista anterior com quitação do...
... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000765-22.2019.5.02.0255)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CUBATÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT....
... nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 511-49.2019.5.12.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da ... aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ...