aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002974-40.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO . Na hipótese, o Tribunal Regional
... nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 10240-18.2020.5.15.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA IRRETROATIVIDADE....
...éria de direito intertemporal, a interpretação acerca . da disposição normativa a ... artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com efeito, a . ... eficácia objetiva das normas constitucionais . . . , pela qual essas ...A aplicabilidade imediata desses dispositivos . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000256-95.2021.5.02.0231)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO...
...éria de direito intertemporal, a interpretação acerca da . disposição normativa a ... Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com efeito, a ... eficácia objetiva das normas constitucionais . . . , pela qual essas ...A aplicabilidade imediata desses dispositivos . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3-76.2020.5.23.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA
...éria de direito intertemporal, a interpretação acerca . da disposição normativa a ... Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com efeito, a ... eficácia objetiva das normas constitucionais, pela qual essas têm um efeito irradiante, . ...A aplicabilidade imediata . desses dispositivos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20281-43.2019.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, UNIÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11414-59.2020.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º,
...éria de direito intertemporal, a interpretação acerca . da disposição normativa a ... Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com efeito, a ... eficácia objetiva das normas constitucionais, pela qual essas têm um efeito irradiante, . ...A aplicabilidade imediata . desses dispositivos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20644-11.2018.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... interpretação acerca da disposição normativa a incidir no ... artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com efeito, a . ... eficácia objetiva das normas constitucionais . . . , pela qual essas ...A aplicabilidade imediata desses dispositivos . ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...COMO. CLÁUSULAS. CONTRATUAIS. OU. COMO. NORMAS. REGULATÓRIAS SETORIAIS – SÃO LIMITAÇÕES ...3. Quanto às diretrizes constitucionais para o desenho do marco. regulatório, destaca-se ...Essa interpretação é extraída da leitura sistemática dos arts. ..., possui efeito pacificador sobre a aplicabilidade" ou não. dessa norma, cuja vigência se estende h\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
... nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Acórdão nº 0017586-79.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Julio de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO CESPE/UNB ACOLHIDA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PROVA ORAL. EXISTÊNCIA DE...
...Não é outra, aliás, a interpretação que se extrai do item 17.1 das. Disposições ... do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso. público contidas nos ...1.3 Aplicabilidade das normas. constitucionais. 1.4 Interpretação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20399-10.2018.5.04.0252)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FERIMENTO EM DORSO E FRATURA DO 2º DEDO DA MÃO...
... nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11049-47.2019.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.
... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20406-67.2018.5.04.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. PROTEÇÃO INEFICAZ. MATÉRIA FÁTICA.
... nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21540-15.2017.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ...
...éria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição . normativa a ... Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com efeito, a ... eficácia objetiva das normas constitucionais . . . , pela qual essas ...A aplicabilidade imediata desses dispositivos . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . O Tribunal a quo confirmou a sentenç
... nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 44-06.2019.5.10.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADA CONTRATADA PARA O CARGO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 62, II, DA CLT. De acordo com o Regional, "a autora, a despeito de eleita para cargo de direção sindical, não possui...
... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001383-38.2018.5.02.0372)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA.
... nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001348-07.2020.5.02.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTODESFUNDAMENTADO. PARTE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. No caso, a parte deixa de renovar os...
... nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 265-18.2019.5.05.0019)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA.
... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Do Direito Processual do Trabalho
...As normas jurídicas nem sempre são cumpridas ... possíveis, deve-se prestigiar a interpretação mais favorável ao empregado. Segundo a doutrina ... sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de ...Efeitos. Elisão. Aplicabilidade do art. 320 do CPC. A contestação apresentada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101791-08.2017.5.01.0343)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE AS OSCILAÇÕES DE HORÁRIOS ERAM MÍNIMAS, POIS COMPREENDIDAS ENTRE UM E CINCO MINUTOS. SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DO QUANTO VARIAVAM ESSES REGISTROS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, III, ...
... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11774-70.2017.5.03.0180)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10344-15.2020.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS . PRETENSÃO BASEADA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO MAIS
... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000598-39.2018.5.02.0255)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467
... nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001353-71.2018.5.02.0705)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ...