aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais

144623 resultados para aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000280-91.2018.5.02.0017)

    RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N

    ... nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10774-37.2020.5.15.0102)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

    ... sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002202-08.2017.5.02.0049)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

    ... nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 493-57.2019.5.09.0673)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA CERVICAL E BURSITE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDO. O Regional deu provimento ao recurso...

    ... nas normas internacionais já mencionadas. . . ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...

    ... interpretação" contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §\xC2"... nas normas internacionais já mencionadas. . . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ...
  • Hermenêutica constitucional
    ...ÇÕES DE HERMENÊUTICA JURÍDICA: INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, INTEGRAÇÃO E CONSTRUÇÃO . A ... identificar o sentido e o alcance das normas, tendo em vista uma finalidade prática, criando ...ível, ou melhor, condições de aplicabilidade da norma com um mínimo de perturbação social, ...ção, integração e construção constitucionais". . Nesse contexto, sem dúvidas, a interpretaç\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001498-56.2018.5.02.0373)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. APLICABILIDADE DO ART. 791-A, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da

    ...PERCENTUAL ARBITRADO. APLICABILIDADE DO ART. 791-A, § 1º, DA . CLT. ...INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, . §1º, DA ... dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística ...ção que observa os princípios constitucionais do trabalho, . conferindo, igualmente, ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...Por isso, no conflito entre normas que disciplinam o procedimento executivo, deve-se preferir a interpretação que favoreça o exequente. @@3.2. Princípio do ... de execução, e dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e efetividade, ...ária do CPC, há possibilidade de aplicabilidade de outros três títulos executivos na Justiça ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 776-22.2021.5.10.0014)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...

    ... de interpretação" divergente de normas regulamentares ou de violaç\xC3"... garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do ... da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade" ou não da . lei nova – na presente hip\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...

    ... normas de saúde, higiene e segurança daquele que ... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ...ável número de garantias constitucionais, cujo embasamento se dá, entre outros, ... gosto de defender para a interpretação do Direito, desde que não haja um direito ... quem pensa diferentemente, têm normas muito abstratas sobre essa ... constitucional, de excepcional aplicabilidade, não se serve a tal propósito. Não é ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 467-97.2011.5.09.0654) 26-04-2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. REVISÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA Nº 288 DO TST, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO PELA PETROBRAS....

    ...INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESLIGAMENTO DO ...ência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ... de que o reclamante tem direito à aplicabilidade do Regulamento Básico da Petros, vigente à ... espontânea ofende os preceitos constitucionais" concernentes à proteção e à garantia a percep\xC3"...
  • Controle de constitucionalidade
    ... parte da supremacia das normas constitucionais , pautando-se na lógica de que ... dos direitos fundamentais (ou da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações ...interpretação, fossem inconstitucionais. Assinale-se, por ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...constitucionais apontados, muito menos houve impugnação ... ao determinar a aplicação mútua de suas normas,. estabeleceu verdadeiro microssistema processual ...“Interpretação nesses moldes aponta para a existência de. um ...7.347/85) não tem aplicabilidade tanto para as ações que versem sobre. direitos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...

    ... interpretação" contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §\xC2"... nas normas internacionais já mencionadas. . . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ...A . aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, ...
  • Integralidade e paridade das pensões por morte de servidores públicos pós-emenda Nº 41 e o re Nº 603.580
    ... foram analisadas a teoria da eficácia das normas constitucionais e a teoria da interpretação das ...ão tratadas a teoria da eficácia, aplicabilidade e efetividade das normas constitucionais, bem ...
  • Aplicabilidade das Normas Constitucionais
    ...Não cabe mais aqui, portanto, aquela vetusta interpretação positivista de que os princípios constitucionais não são normas jurídicas, mas, tão somente comandos axiológicos, que vinculam apenas a ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... uma norma, pois viola todo um sistema de normas. Os recursos trabalhistas seguem basicamente as ...De outro lado, a interpretação da Lei processual não pode estar divorciada do ... e programa da norma ou normas constitucionais; 2) o princípio da conservação de normas ...aplicabilidade imediata da lei se for mais benéfica ao ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-03.2011.5.04.0013) 18-04-2018

    ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DE ANISTIA. CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES E PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO. INDEVIDO PAGAMENTO RETROATIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA LEI DA ANISTIA E DA ORIENTAÇÃ

    ...RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DE ANISTIA. CONCESSÃO DE DIFERENÇAS ...INDEVIDO PAGAMENTO RETROATIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA LEI DA ... indistintamente a todos os empregados por normas coletivas em agosto de 1993, agosto de 1995 e ... violação dos dispositivos constitucionais apontados. Inteligência do artigo 996 do CPC de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007035620204058200), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0800703-56.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CRISTINA FIGUEIREDO DE PONTES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS

    ... advento do novo teto, a partir da interpretação do RE 564.354/SE, e em respeito aos arts. 26, da ... aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários ... estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto ...APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
    ...de Provas e Títulos, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e. ... será regido pelas disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como. pelas Leis ...Compreensão e interpretação de textos verbais, não verbais e mistos; ...Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas lacunas e excluídos ...ênica: “Consolidação é reunião de normas legais dispersas, com o fim de harmonizar e ... é pacífica em reconhecer a aplicabilidade" imediata da lei nova aos efeitos futuros das rela\xC3"..., no emprego do processo de interpretação sistemática”. Délio Maranhão ( ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115282120204050000), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0811528-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811781-38.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...

    ... e da juridicidade, conferindo interpretação inadequada ao princípio da moralidade (art. 37, ...Conjugadas as normas, a suspeição o impede de participar desse ... Constituição Federal, conferindo aplicabilidade ao princípio da moralidade, a participação do ... de violação aos princípios constitucionais". . . . . Exigir que inexista qualquer v\xC3"...
  • Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
    ... a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção contra a prisão ... entendimento daquela Corte, a interpretação e aplicação de normas regimentais de ambas as ... possível a restrição de sua aplicabilidade, por norma infraconstitucional, mesmo sem ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0293104-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ...SÚMULA 211/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. SEGUIMENTO ..., pois no que diz respeito à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, no ...

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