Aplicações da lei penal quanto ao espaço
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para ... § 1º Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão ... e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e ... ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável; ... VI - Imposto ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... § 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; ... II- ao sair da via pelo lado ... de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados ... #Incluído pela ... pelo CONTRAN, em função de suas aplicações ... ARTIGO 98 ... Nenhum ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... em operação de comércio exterior quanto" aos documentos e registros relativos às transaç\xC3" ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... desenvolvimento ou para as inúmeras aplicações pacíficas da energia nuclear; e ... III - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração ... a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos ... o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... , títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável ... ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas ... § 2o ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, ... espaço físico, desde que necessários à instalação ... Os rendimentos das aplicações financeiras, quando autorizados nos termos do ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... espaço em prédios compartilhados aos interessados em ... , observada a legislação patrimonial quanto à utilização dos imóveis da União ... Art ... das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção a que se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do ... ça entre o percentual mínimo de aplicações em pesquisa e desenvolvimento fixado e o ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... , hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez por quinze ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ística, considerada como organização de espaço geográfico em regiões para fins de planejamento ... VI - resultado das aplicações em títulos públicos federais; ... VII - ... , respeitando os percentuais de aplicação quanto aos micro e pequenos empresários, nos termos da ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para a demarcação da zona ... ão abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ... desenvolvimento ou para as inúmeras aplicações pacíficas da energia nuclear; e ... III – bens ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... conhecimento para fins de apreciação, quanto ao mérito, deste Mandado de Injunção. No que ... ênero é um conceito amplo que cria espaço para a autoidentificação, e que faz ... aberto, que exige novas aplicações, por vezes, nós nos encontramos diante dessas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Quanto ao ponto, ressaltou a autoridade policial ... que a regra do concurso material abra espaço para a caracterização da continuidade delitiva, ... alegado, “o Peticionário tinha aplicações financeiras, já declaradas à Receita Federal em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... provas das alegações tanto da acusação quanto da defesa ficar adstrita ao âmbito da ... ilegalidade com aptidão para abrir espaço à via especial do habeas corpus , mas enfrentou ... falsidades da realidade, mas têm aplicações distintas e significados próprios. Realmente, ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... não produz consequências quanto às penas já extintas. Ao compor a maioria ... Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para ... um maior número de horas-tarefa, em espaço mais curto de tempo ... É o juiz da execução ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... em vôo apto a se sustentar a circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, e capaz ... com êste Decreto-lei, observar-se-ão, quanto à penhora, as disposições do Capítulo III, ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... ção pelo devedor, para novas aplicações, das parcelas entregues para amortização ao ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ão do conteúdo, tornando-se mais complexo quanto maior o volume de informação envolvida. Ganha, ... ário, declarando independência total do espaço virtual. 100 É o que se extrai das assertivas de ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ... prestação adequada dos serviços e aplicações; e II – priorização de serviços de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... nos setores ligados ao comércio exterior quanto na agricultura de mercado interno. Dessa última ... legal e institucional, de modo a criar espaço democrático que garanta ao assalariado defesa de ... Em função disso, as aplicações a fundo perdido tiveram caráter emergencial e ... çoar a legislação em áreas como a penal, processual penal, processual civil, sociedades ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... referidos dados por um período tão longo quanto o necessário, até ao máximo de 90 dias, por ... 277 Há inúmeras aplicações ou aplicativos, voltados em especial para a ... tendem a tolerar a concessão de um maior espaço" de ação ao segundo, com o correspondente sacrif\xC3" ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à ... aplicações. (BENJAMIN, Staurt Minor et al ... federal quanto o seu regulamento previram salvaguardas de modo a ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ... -
A era digital
Prova Digital no Processo Penal 25 ... 1. Sociedade da informação e da ... , pois superadas as barreiras que o espaço, assim como o tempo, impunham à comunicação ... quanto ao modo, prevalece o eletrônico, superando os ... 3.3. Aplicações ou aplicativos de mensagens eletrônicas ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... formular suas normas com tanta precisão quanto seja possível (mandado de certeza: lex certa); o ... , que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar ... Regra ... l, p. 226 ... 11.2. Aplicações da teoria da ubiquidade ... 11.2.1. O local do ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , sendo estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela ... aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... por muito tempo, e locadas no espaço civil de sub-cidadães, sendo certa, que esta ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... ções de direitos infantojuvenis, e/ou quanto a fixada a regra de que deve agir após os ... Enfim, trata-se de um amplo espaço de atuação, formatado de acordo com as normas ... : fundamentos científicos e suas aplicações clínicas e jurídicas. Porto Alegre: Artmed, ...