Aplicação da legislação tributária
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do ... áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação ...ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos. § 7o A ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos ... tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;. II - sobre as ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... que trata o inciso I do § 3º deste artigo não impedirá a aplicação do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, caso ... jurídica de pessoa jurídica ou que possua, por força da legislação tributária, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Casa Verde e Amarela, observada a legislação específica. § 3º Os demais agentes públicos ... e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia. § 5º A participação dos ... ou comissivo, contribuírem para a aplicação indevida dos recursos do Programa Casa Verde e ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...aplicação. Art. 1º Este Decreto estabelece as normas e ... de lei penal manterá a harmonia da legislação em vigor sobre a matéria, mediante:. I - a ... Lei tributária". Art. 11. No projeto de lei ou de medida provis\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... da receita por fontes e respectiva legislação;. IV - Quadro das dotações por órgãos do ... demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;. II - Quadros ... - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... de dezembro de 2010, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela tributária, sem prejuízo da depreciação contábil. § ... Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. . § 1o ...
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Em vigor
Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento).". ARTIGO 4. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
..., inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de ... caput será implementada por meio de aplicação às tarifas de fornecimento de energia elétrica, ... o limite máximo admitido pela legislação em vigor.". "Art. ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...38). Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 13-A, 13-B, 13-C e 735-C ... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
...155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de ... no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e ... as restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de ...
- Legislação tributária, vigência, aplicação, integração e interpretação da norma tributária
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. ..., na condição de substituta tributária; e. IV - de venda dos produtos de que tratam as ... artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta decorrente da venda de ...
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Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1979. DISPÕE SOBRE DEBITOS PARA COM A FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...aplicação da alíquota normal para cálculo do tributo.”. ... a 1º de janeiro de 1980, a legislação vigente até 31 de dezembro de 1979. Art. 11 - alquer infração a norma tributária, que não a decorrente da simples mora no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... interesse da União, nos termos da legislação vigente;. VII - assessorar o Presidente da ... administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias ... dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ocorridos a partir de 1o de janeiro de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 6o. ARTIGO 8. As pessoas jurídicas referidas no art. ...ável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição;. III ...
- Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, ... características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e ...ção fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... disposições sobre alterações na legislação tributária da União; . VIII - as ...
- Versão original DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO CELEBRADO ENTRE O CONSUMIDOR E A CONCESSIONÁRIA. PAGAMENTO DO VALOR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 9.430/1996 E SUAS ALTERAÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE À...
...APLICAÇÃO...legislação... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu ...28, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita ...IV - aplicar ou propor a aplicação de penalidade administrativa ao responsável por infração objeto de ...
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Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... futuro seja autorizado pela legislação tributária; e. II – os créditos decorrentes ...árias serão apurados por meio da aplicação" das alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre as diferen\xC3"...