Aplicação da legislação tributária
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... § 4º O desatendimento do disposto nos parágrafos anteriores implicará a exclusão do sujeito passivo do parcelamento remanescente e a aplicação do disposto no art. 11 ... ARTIGO 9 ... É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... XIII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos, especialmente ... - Manter ementários atualizados da legislação e da jurisprudência judiciária e ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º do Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, para aplicação em projetos relevantes para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... I - a opção aplicar-se-á ao biênio 2008-2009, vedada a aplicação do regime em um único ano-calendário; ... II - a opção a que se refere o inciso I deverá ser manifestada, de forma irretratável, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... investidura nos cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de ... legislação específica, inclusive os relacionados com o ... de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... § 3º A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes ... , às penalidades previstas na legislação aplicável às instituições financeiras ... em ato da administração tributária." (NR) ... "Art. 64-A. Os documentos que instruem ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Ministério do Esporte; ... ção das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , até 31 de dezembro de 1999, a aplicação do disposto no caput do art. 22, e no seu § 2º, ... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... e demais encargos previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender às ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ... § 1º A aplicação dos critérios descritos nos incisos I e II do ...
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Acórdão nº 2011/0235214-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO PATERNIDADE. SÚMULA N. 83/
... TRIBUTÁRIA ... legislação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... ção aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: ... SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos ... de infração à legislação tributária; ... VI - comercialização de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do ... que a ela der causa, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 10, caput, da Lei ...
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Acórdão nº 2008/0050871-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO OBTIDO PREVIAMENTE, COM ANUÊNCIA DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE BRASIL E CHINA. CONTROLE DE COTA DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO. 1. O licenciamento da importação, em regra, ocorre de forma automática, quando da formulação da Declaração de Importação (DI), sendo certo que há casos de...
... IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO ... 1. O licenciamento da importação, em ... 4. Deveras, a hipótese não é de aplicação da legislação tributária, porquanto o cerne da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; ... de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica ... § 4º É vedado consignar ... incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Terão prioridade na aplicação dos recursos: ... I - a construção de ... administrativa, gozando de imunidade tributária ... § 1° O Banco Nacional da Habitação ... obedecerá aos dispositivos da legislação vigente sôbre as contribuições ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 977133 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. PRAZO PARA ENCERRAMENTO. ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE QUE SE LIMITA A REITERAR TESE FUNDAMENTADAMENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A REVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 9.784/99....
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento ... pertinentes, conforme previstas na legislação específica sobre aerolevantamento ... ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ... ço - FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em ... da cobrança da dívida tributária" e não tributária remanescente, com todos os acr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o ... IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem ... legislação específica, editada no pertinente âmbito ...
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Acórdão nº REsp 1214862 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PENA DE PERDIMENTO PARCIAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. - Se as razões do apelo especial não demonstram, de forma inequívoca e fundamentada, como ocorreu a ofensa a lei federal, aplica-se, por analogia, o disposto no...
... OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA ... – Se as razões do apelo especial ... – A legislação tributária que define infrações ou comina ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e ... ou proferidas por autoridade tributária competente; ... #Incluído pela Lei nº ... , no mínimo, serão destinados para aplicação em investimentos no Setor Elétrico das Regiões ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
... ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO" CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, \xC2" ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ... cessão de mão-de-obra para fins da legislação previdenciária ... 21. A Lei 9.711, de 20 de ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual ... legislação comum ou especial aplicável ... ARTIGO ... , para praticar os atos resultantes da aplicação dos arts. 31-A a 31-F ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo ... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... social, nos termos desta Lei e da legislação vigente ... ARTIGO 9 ... É ... seus direitos sociais e de isenção tributária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos ... § ...