Aplicação da legislação tributária
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... de controle sanitário, previsto na legislação" em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos \xC3" ... , com a discriminação de sua carga tributária; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de ... § 1o - A aplicação dos critérios previstos no caput, de acordo com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... créditos vencidos de natureza não tributária, observadas as seguintes condições: ... I-o ... deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 12, de acordo com normas a ... solidária na forma da legislação anterior ... Art. 30. Ficam convalidados os atos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... social, nos termos desta Lei e da legislação vigente ... ARTIGO 9 ... É ... seus direitos sociais e de isenção tributária ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos ... § ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal ... Art. 58 - A aplicação da pena de disponibilidade ou aposentadoria será ... tributária; ... V - o movimento forense ... § 1º - Os ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ítulo anterior e com o disposto na legislação aplicável; ... II - assegurar, em função ... regulamento, em outro tipo de aplicação que possa substituir parcial ou totalmente ... ós as deduções de natureza legal, tributária e/ou contratual anteriormente incidentes, se ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. ... DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E ... ALTERAÇÃO ... 11. Nesse contexto, a aplicação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... , desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa ... 76 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação da sanção de: ... I - advertência, na hipótese de descumprimento de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em ... o inciso VI do caput, com base em legislação específica ... a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados ... , ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1º A aplicação das condições previstas no inciso III do ... ípios de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação ... urbana, com observância da legislação municipal pertinente ... #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... I - que forem necessárias à aplicação do disposto nesta Lei aos empreendimentos em fase de construção, implantação ou pré-operacionais e aos bens vinculados às provisões técnicas ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... VII – coordenar a aplicação de pesquisas de opinião pública e outras ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III – administração ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Ministério das Cidades, observada a legislação aplicável. § 2º As unidades imobiliárias ... instrumentos e diretrizes: I - aplicação dos recursos previstos no art. 6º; II - ... e benefícios de natureza financeira, tributária" ou creditícia. § 9º Em áreas urbanas, os crit\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... CAPÍTULO I. Das ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à ... regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia ... expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do ... I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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Acórdão nº 2015/0017872-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE JANEIRO DE 2010. APLICAÇÃO" RETROATIVA DA ... SISTEMÁTICA DE C\xC3" ... art. 105 do CTN, a legislação" ... tributária se aplica aos fatos\xC2" ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... 3º não ensejarão a aplicação de penalidades durante a vigência do referido ... e aos requisitos previstos na legislação ... Art. 10. O edital de relicitação e a ... e outras somas de natureza não tributária devidas pelo contratado originário ao órgão ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... responsabilidade civil, comercial ou tributária, em especial no que se refere à aplicação do ... direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; ... III - alteração do controle ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... liquidação duvidosa correspondem à aplicação das alíquotas de Imposto sobre a Renda da Pessoa ... no caput, deduzidas de acordo com a legislação contábil societária, e as despesas autorizadas ... tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos ... obrigatórios por lei, salvo mediante aplicação da parcela do crédito, que fôr concedido, no ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... que trata o inciso I do § 3º deste artigo não impedirá a aplicação do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, caso ... jurídica de pessoa jurídica ou que possua, por força da legislação tributária, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ...