Aplicação da legislação tributária
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Acórdão nº 2006/0048736-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI 9.430/96. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... segundo o qual é incabível (a) a aplicação retroativa da nova legislação sobre tributária", bem como (b) a apreciação do recurso especial \xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Art. 7° Para a aplicação do disposto no art. 4°, as ações e serviços ... e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de ... acréscimos previstos na legislação tributária ... Parágrafo único. O disposto no caput ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... Parágrafo único. Para efeito de aplicação" do disposto no caput, a empresa interessada dever\xC3" ... , com os acréscimos previstos na legislação tributária, desde a primeira habilitação ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de ... Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional ... çamento de acordo com a respectiva legislação, na forma regulamentada pelo CGSN ... § 20. O ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar ... Nacional a qualidade de substituta tributária; e ... II - poderá disciplinar a forma e as ... , devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213640-13.2007.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... a ser adotado, não se cogita da aplicação do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o ... o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, nos termos do art. 1º do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Responsabilidade Tributária na ... § 6º O custo de aquisição ou o valor da aplicação financeira não comprovado será considerado igual a 0 (zero), para fins ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu ... 28, na forma e prazos definidos pela legislação tributária" federal; ... II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empres\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 4º - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no ...
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Acórdão nº 2004/0144846-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.032/95 e 9.129/95 à compensação tributária circunscreveu-se à aplicação da legislação ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... com o objetivo de fraudar a sucessão tributária ... § 3º Em processo da falência, o produto ... o § 3º deste artigo importa na aplicação" das leis gerais de parcelamento do ente da Federa\xC3" ... os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho ...
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Acórdão nº 2008/0216914-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 905.587/SP ... 4. A aplicação da multa fiscal pelo descumprimento da tributária foi decidida pelo Tribunal a quo com base na ... multa fiscal pelo descumprimento da legislação tributária foi decidida pelo Tribunal a quo com ...
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Acórdão nº 1999/0005443-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , caput do CTN que, "para efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer ...
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Acórdão nº 2004/0156948-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.032/95 e 9.129/95 à compensação tributária circunscreveu-se à aplicação da legislação ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII – contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII – lavagem de ... ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ... sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor ... Art. 6º As autoridades e os ...
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. LEI N.8.032/1990. DRAWBACK EM OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS AO MERCADO INTERNO. LICITAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITOPARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 11.732/2
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Acórdão nº 2006/0148693-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS ... 3. Inviável a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação ... indébito tributário e havendo, na legislação tributária estadual, dispositivo determinando a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... local do SUS, deverá ela comprovar a aplicação de percentual da sua receita bruta em atendimento ... ções dos órgãos de fiscalização tributária ... Art. 12 A prestação de serviços de que ... ao disposto nesta Seção e na legislação" aplicável ... Art. 14 Para os fins da concess\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014047-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ), por decorrência direta da aplicação da legislação tributária, ainda que não ...
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Acórdão Nº 0003425-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... ), por decorrência direta da aplicação da legislação tributária, ainda que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006377920204058102), 22-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação e Remessa Necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar que a Universidade Federal do Cariri -[UFCA], com sede em Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, reconheça o cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais do referido Município de Juazeiro do Norte, naquele estado, de caráter técnico e, assim, possibilite o direito de a impetrante ser...
... 261 ... 3. A legislação brasileira reconhece a Língua Brasileira de ... ao exercício da competência tributária municipal e orientar às pessoas naturais e ... ou não, quanto à correta aplicação da legislação tributária; ... III- ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de ... Art. 4º As multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão ...