Aplicação da legislação tributária
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários ... nº 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e ... IV - disponibilizar espaço ... ção de condição de isenção tributária ...
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Acórdão nº 2016/0210107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA. PENALIDADE ... LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À AÇÃO ... APLICAÇÃO ...
- Em vigor Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
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Acórdão Nº 1414207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. FORMA DE RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao ób
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ... NECESSIDADE ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA Nº 280/STF ... -
Acórdão nº 1011642-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE - NÃO ATENDIMENTO - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA - ARTS. 915 DO RICMS/MT - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.O descumprimento da legislação tributária pelo contribuinte acarreta a aplicação da
... MEDIDA LIMINAR - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA TE - NÃO ATENDIMENTO - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA - ARTS. 915 DO ... -
Acórdão Nº 1420701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA ... RECURSO ... DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública é regida pela legislação tributária, ... o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... a generalização, em cinco anos, da aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PEDIDO ... PROVISÓRIO ... LEVANTAMENTO ... RECORRIDO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA ... legislação ...
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Acórdão nº 0018541-83.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... recolhimento da "antecipação tributária" a título de ICMS prevista no art. 352- ... B do ... ção Tributária – SAT, a aplicação da ... legislação tributária e fiscal, ...
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Acordao N° 1239187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Civil tributário e processual civil. Abertura de inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Prévia quitação dos tributos. Prescindibilidade. Art. Aplicação da regra inserta no § 2º do artigo 659 do cpc. Intimação posterior do fisco para lançamento administrativo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Sentença mantida. 1. Com a inovação trazida pelo artigo 659...
... PRESCINDIBILIDADE. ART. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO § 2º ... DO ARTIGO 659 DO ... restrição à aplicação da legislação tributária quanto ao lançamento e ... cobrança ... -
Acordao N° 1272803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil tributário e processual civil. Abertura de inventário. Arrolamento sumário. Homologação da sobrepartilha. Prévia quitação dos tributos. Prescindibilidade. Art. Aplicação da regra inserta no § 2º do artigo 659 do cpc. Intimação posterior do fisco para lançamento administrativo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Sentença mantida. 1. Com a inovação trazida pelo artigo 6
... PRESCINDIBILIDADE. ART. APLICAÇÃO DA REGRA ... INSERTA NO § 2º DO ARTIGO 659 DO ... restrição à aplicação da legislação tributária quanto ao lançamento e ... cobrança ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, ... AUSÊNCIA. ... NECESSIDADE ... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... § 2o As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que ... , a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do ...
- Acórdão nº 2015/0159931-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0166405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 106, II, C, DO CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ... tributária, ...
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Acordao N° 1266836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Itcd. Preliminar. Não cabimento do recurso. Rejeitada. Homologação da partilha. Prévia quitação dos tributos. Prescindibilidade. Aplicação da regra inserta no § 2º do artigo 659 do cpc. Recurso não provido. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a partilha apresentada nos autos da ação de inventário sob o rito do...
... PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ... REGRA INSERTA NO § 2º DO ARTIGO 659 DO ... natureza processual e não tributária, apenas disciplinando o procedimento processual em obstar a ... aplicação da legislação tributária ... 5.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO ... - Acórdão nº0006989-35.2004.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 07-06-2023
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Acórdão nº 2016/0037130-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção por parte da autoridade tributária ... acessória prevista em "legislação tributária" vincula o ... imputado conduz à aplicação de penalidade ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Ministério do Esporte; ... ção das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, ...
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Acordao N° 1342018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito processual civil, tributário e constitucional. Preliminar de nulidade da sentença. Ação de nulidade de auto de infração. Icms. Livros fiscais. Obrigação tributária acessória. Ofensa ao princípio da territorialidade. Inexistência. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Apuração do valor da base de cálculo do tributo. Art. 42 do decreto distrital n° 1. 855/1997. Inobservância. Sentença
... LIVROS FISCAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... aplicação da legislação tributária e a regra de ... -
Acórdão Nº 2017.900098-0 do Conselho da Magistratura, 10-05-2018
... TERRITORAL DEFINIDO EM RESPECTIVA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO CONTRA A APLICAÇÃO DA LAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PARA DEFINIZAÇÃO DAS ZONAS ...
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Acórdão nº 2011/0245074-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... legislação ... de que "a compensação tributária é regida pela lei vigente no ... ( ... ) válida a aplicação das ...
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Acórdão nº 0058093-15.2006.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016
Embargos de declaração. Execução Fiscal. Pena de multa. Aplicação da legislação tributária. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Não provimento. A execução da pena de multa deverá ser feita pela Fazenda Pública e sob rito da execução fiscal, sujeitando-se, inclusive, as normas da legislação tributária. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando,...
... Execução Fiscal. Pena de multa. Aplicação da legislação tributária. Prescrição ... -
Acórdão nº 2014/0322700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL. ... APLICAÇÃO ... -se prima facie a legislação tributária pertinente em conjunto ...