aplicação da lei estrangeira

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  • Classificação vLex
  • Aplicação, prova e interpretação da Lei Estrangeira
  • Em vigor Código Penal

    ...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I. Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. ... a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 3. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. TÍTULO II. Do inquérito ... aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. ARTIGO 10. Qualquer alteração na estrutura ... paraestatais a eles subordinadas, nem será renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. #Taxa extinta pela ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou ... ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...LIVRO I. TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO Da lei de processo penal militar e da sua aplicação. Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas ... nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça ...

  • Em vigor Código Civil
  • O Código Civil e a Lei de introdução ao Código Civil

    Intróito. 2. Vigência da Lei. 3. Aplicação e desconhecimento da lei. 4. Aplicação da lei estrangeira. 5. Direito processual. 6. Limites à aplicação do direito estrangeiro.

    ... sobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre direito internacional privado. . . . A primeira Lei de Introdução ao Código .... . . 4. Aplicação da lei estrangeira. . . No art. 7º, depois de tratar das normas de aplicação da lei, passa a Lei de Introdução ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos ... contado a partir do recebimento da solicitação de registro e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são ...I- o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;. II- a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;. III- a ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O ... o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. ARTIGO 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...ARTIGO 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o ...�ão que, nos termos da legislação em vigor, possa ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira. § 1o A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos coeficientes ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... troca das respectivas ratificações, podendo, mediante cláusula expressa, autorizar a aplicação provisória de suas disposições pelas autoridades aeronáuticas, nos limites de suas ...§ 1° A aeronave estrangeira, autorizada a transitar no espaço aéreo brasileiro, sem pousar no território subjacente, deverá ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ..., legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos ...#Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009. I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País;. VII- requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ...ARTIGO 335. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira:. Pena- detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa. Parágrafo único. ...

  • Fontes

    ... lei a julgar litígios envolvendo elementos de conexão internacional de acordo com lei estrangeira. Além das LIDB, diversos instrumentos normativos também incluem regras aplicáveis ao DIPr. Na ... Federal de 1988, há disposições constitucionais referentes ao DIPr que informam a aplicação de normas relativas aos direitos da nacionalidade, à condição jurídica do estrangeiro e à ...

  • DECRETO LEI Nº 691, DE 18 DE JULHO DE 1969. Dispõe Sobre a Não Aplicação, Aos Contratos de Tecnicos Estrangeiros, Com Estipulação de Pagamento de Salarios em Moeda Estrangeira, de Diversas Disposições da Legislação Trabalhista, e da Outras Providencias.
  • Acórdão nº CC 125292 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Abril de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 70 DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSNACIONAL DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - É da competência da Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal. - Não se

    .... – O simples fato de alguns dos denunciados serem de nacionalidade estrangeira, assim como o do registro dos veículos usados no transporte das drogas serem do Paraguai, por si ...– Afastada a aplicação do artigo 70 da Lei n. 11.343⁄2006, razão pela qual o feito deve tramitar perante a Justiça ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o ...-acidente, o valor mensal deste será somado ao salário-de-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total apurado ser superior ao limite ...

  • Em vigor Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o ... do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não ...

  • Noções introdutórias

    ...Segundo a perspectiva publicista, o Direito Internacional Privado regulamenta a aplicação da lei estrangeira no ordenamento jurídico brasileiro para relações jurídicas de direito ...

  • Acórdão nº RHC 31655 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Junho de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PATENTEADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO

  • Acórdão nº 2.0000.00.409921-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Novembro de 2004

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 409.921-8 - BELO HORIZONTE - 10.11.2004 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS - APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CESSÃO DE CRÉDITO - FATO DO PRINCÍPE - ILIQUIDEZ E INCERTEZA AFERIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA DA INCIDENTAL - HONORÁRIOS...

    ...EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS - APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A ... adequada em decurso da transigência do ordenamento jurídico doméstico, isto é, a aplicação da lei forasteira no território de um Estado sujeita-se a aprovação terminante do mesmo. Assim ...