aplicação da lei estrangeira
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... positiva entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira"; e ... II - a diferença negativa não poderá ser utilizada para a deduç\xC3" ... a que se refere este artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos farmacêuticos, ...
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Acórdão nº 2012/0062485-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTRANGEIRA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE MANTER ... retorno financeiro. Aplicação do princípio da preservação da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... UTILIZAÇÃO DE MARCA ESTRANGEIRA" – \"MARTINI\". LEGITIMIDADE ... ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA\xC2" ... fundamento na aplicação ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.855 - EX (2011/0266266-4) ... regência, em face da aplicação" do Decreto n. 3.598/2000, o ... qual promulga o Acordo\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0281590-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 11.438 - EX (2014/0281590-8) ... no Brasil. Dessa forma, justifica-se a aplicação da Convenção de Nova York ...
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Acórdão nº 2014/0251094-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.380 - EX (2014/0251094-5) ... no Brasil. Dessa forma, justifica-se a aplicação da Convenção de Nova York ...
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Acórdão nº 2016/0208584-1 de T6 - SEXTA TURMA
... APREENSÕES ... MERCADORIAS ... PROCEDÊNCIA ... ESTRANGEIRA REGISTRADAS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. ... exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2015/0299224-2 de T6 - SEXTA TURMA
... estrangeira ... 6. Devidamente fundamentada a aplicação da fração mínima de 1/6 pelo ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ação originária de aplicação de medidas protetivas, consistente, ... o pedido de registro civil de criança estrangeira ...
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Acórdão nº MS 12358 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... e previdenciárias dos auxiliares locais à legislação estrangeira somente surgiu com a edição da Lei n.º 8.745⁄93 ... 3. Contando o ... Aplicação das Súmulas 269 e 271⁄STF ... 6. Segurança parcialmente concedida ...
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Acórdão nº 2015/0162597-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA REVOGADA. CONVERSÃO DO FEITO EM INQUÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O PAÍS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1.
... estrangeira" e não possuir ... residência fixa no Brasil, na \xC2" ... aplicação da lei penal ... -
Acórdãos nº 1003789-27.2016.8.26.0358 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... Afastada a pretendida aplicação da lei estrangeira em razão da cláusula de eleição do foro ...
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Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estrangeira ou ... universalidade patrimoniais e órgãos públicos. ... Constas do Distrito Federal, que afastou a aplicação das leis que, no âmbito do ...
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Acórdão nº 2014/0335436-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEFERIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO RESTABELECIDO. GRAVIDADE DO DELITO....
... ESTRANGEIRA QUE PERMANECEU PRESA DURANTE ... ASSEGURAR A APLICAÇÃO" DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO ... JUSTIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0041462-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AÉREO. ALEGADA OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADAS. EXISTÊNCIA DE IDÊNTICA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ARTS. 88 E 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.093 - EX ... (2014/0041462-4) ... -
Acórdão nº 2014/0234100-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... importações de mercadoria estrangeira impede a aplicação do ... princípio bagatelar ...
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Acórdão nº 2012/0235504-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.178 - EX (2012/0235504-7) ... no Brasil. Dessa forma, justifica-se a aplicação da Convenção de Nova York ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... VCU ou ensaios de adaptação, em quantidade compatível com a aplicação, mediante justificativa técnica e atendida à legislação específica; ... importadas poderão ter sua identificação escrita em língua estrangeira, desde que seja possível estabelecer a correlação com a documentação ...
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Acórdão nº 2015/0193802-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROFISSIONAL. ... PÓS-GRADUAÇÃO ... UNIVERSIDADE ... ESTRANGEIRA. ... CREDENCIAMENTO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ... aplicação em ... hipóteses nas quais ela não tenha incidência ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 3 - cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a ... em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2011/0243236-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA NÃO ... INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO" DA ... SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os ... Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: ... I - condição da criança e do adolescente como ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE, IMPOSTA PELO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CUJO SUPORTE FÁTICO NÃO FOI MANTIDO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Infere-se dos autos que o recorrente é um dos réus em ação penal por crimes contra a organização do trabalho, contra a paz pública e...
... estrangeira, por decisão de 06/10/2015 ... aplicação da lei penal, mas ... apenas da sua naturalidade ...