aplicação da lei estrangeira
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os ... Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: ... I - condição da criança e do adolescente como ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... , de matemtica, de informtica, de cidadania e de lngua estrangeira ... ARTIGO 22 ... O Poder Executivo dever veicular dados e ...
- DECRETO LEI Nº 691, DE 18 DE JULHO DE 1969. Dispõe Sobre a Não Aplicação, Aos Contratos de Tecnicos Estrangeiros, Com Estipulação de Pagamento de Salarios em Moeda Estrangeira, de Diversas Disposições da Legislação Trabalhista, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática N° 07337138620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA ESTRANGEIRA. VOO DOMÉSTICO INTERNACIONAL. INCIDENTE EM AEROPORTO ESTRANGEIRO. AGRESSÃO VERBAL. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS
... REPARAO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AREA ESTRANGEIRA. VOO DOMSTICO INTERNACIONAL. INCIDENTE EM AEROPORTO ESTRANGEIRO. AGRESSO ... -
Acórdão nº 2014/0174556-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDISCUSSÃO ... CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE ESTRANGEIRA, COM VISTO ... impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; d) a alegação sobre ...
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Acórdão nº 2014/0024312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LEGALIDADE. ... APLICAÇÃO" DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ... ART. 33 \xC2" ... cartorária –, nem se a sentença estrangeira" havia sido ... homologada no Brasil, uma vez que não foram\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... os 2o, 9o e 11 deste artigo, o contrato celebrado em moeda estrangeira dever ter os valores contratados convertidos para a moeda nacional pela ...
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Acórdão nº 2015/0102257-7 de T5 - QUINTA TURMA
... instrução criminal ou à aplicação da lei penal ... estrangeira (1.001 caixas ...
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Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COFINS-IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO" DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO ... DA INCIDÊNCIA, PREVISTA NO\xC2" ... estrangeira" enquadrada nas hipóteses dos §§ 6º e 7º ... do art. 8\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... janeiro de 2008, até 31 de dezembro de 2010, calculada pela aplicação" da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem preju\xC3" ... II - sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Portuário Nacional poderá ser: ... a) direta, pelo ... a contrair ou garantir empréstimos em moeda nacional ou estrangeira, até o montante, respectivamente, de Cr$2.000.000.000,00 (dois bilhões ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estrangeira em moeda ... considerado de fácil solução, mediante aplicação" das únicas hipóteses que ... ensejariam o julgamento\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0094118-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESTRANGEIRA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... Aplicação da Súmula n. 7/STJ ... 3. Inexiste óbice legal à adoção do INPC ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... Art. 82. A bebida de procedência estrangeira somente poderá ingressar e ser comercializada no mercado nacional ... concurso de circunstâncias atenuante e agravante, quando da aplicação da sanção, considerar-se-á a que seja preponderante ... § 4o ...
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Acórdão nº 2013/0339841-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECORRENTE ESTRANGEIRA" EM ... CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA \xC2" ... não se impõe a sua aplicação para o caso, haja vista que é iminente a prolação de ...
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Acórdão nº REsp 1206869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A SAÍDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, § 3º, DA LEI ... 4. A aplicação da penalidade de perdimento está prevista no § 3º, que preceitua: "A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais valores expressos em UFIR na legislação ... trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se tributável apenas a quarta parte dos valores recebidos, no ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VIII – ... 000.000,00 (dois milhões de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio ...
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Acórdão nº 2009/0090540-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... objetiva, não comporta análise discricionária a respeito da aplicação da sanção, já que o legislador optou por uma única consequência que ... reais) para a entrada e saída do país de moeda nacional ou estrangeira, sem transferência bancária ou porte de remessa de valores, pode receber ...
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Acórdão nº 2005/0188031-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Mesmo não havendo riqueza nova ou novos valores em moeda estrangeira, obrigatoriamente haverá trânsito escritural de moeda nacional pelas ... conta-corrente para fundo de investimento e deste para outra aplicação qualquer. Ainda que os valores sejam absolutamente iguais, e não obstante ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VIII – ... $ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou o equivalente em moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... aos seus herdeiros não ensejará a atuação da Justiça estrangeira e tampouco a aplicação de qualquer lei estranha ao ordenamento ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADEE DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA.INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS.PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL.IMPROCEDENTE. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.PRESSUPOSTOS...
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Acórdão nº 2006/0239556-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COFINS E PIS. CONTRATOS EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR). INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA LIQÜIDAÇÃO DA OPERAÇÃO, ... 535, II, do CPC, por haver deixado de se manifestar acerca da aplicação dos arts. 2º e 9º da Lei 9.718/98 e 1º da Lei 10.637/02; b) todas as ...
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Acórdão nº 2006/0239556-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COFINS E PIS. CONTRATOS EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR). INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA LIQÜIDAÇÃO DA OPERAÇÃO, ... 535, II, do CPC, por haver deixado de se manifestar acerca da aplicação dos arts. 2º e 9º da Lei 9.718/98 e 1º da Lei 10.637/02; b) todas as ...