aplicação da lei estrangeira
-
DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... b) como saída de produtos sem a aplicação do sêlo, o excesso verificado ... § 4º Em qualquer das hipóteses das ... preços para venda no varejo, salvo quanto aos de procedência estrangeira, que poderão ter sêlo com características especiais ... 10ª O sêlo ...
-
Acórdão nº 2006/0132364-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja rentabilidade va em conta uma moeda estrangeira, o que evita maiores prejuízos para a empresa contratante (hedger), que ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
-
Acórdão nº 2006/0150970-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja rentabilidade va em conta uma moeda estrangeira, o que evita maiores prejuízos para a empresa contratante (hedger), que ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1241806 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO. ATIVO FIXO. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO ... Aplicação", por analogia, da Súmula 282⁄STF ... 2. O mérito da demanda cinge-se \xC3" ...
-
Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... Unidas, incluídos aqueles destinados à identificação e à aplicação das seguintes medidas: ... I - indisponibilidade de ativos de pessoas ... estrangeira, observados os princípios legais aplicáveis e com respaldo em ...
-
Fontes
... elementos de conexão internacional de acordo com lei estrangeira ... Além das LIDB, diversos instrumentos normativos também incluem ... ções constitucionais referentes ao DIPr que informam a aplicação de normas relativas aos direitos da nacionalidade, à condição jurídica ...
-
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 11. A hermenêutica e a aplicação da Lei Tributária, em face da natureza dos tributos, cujo escopo é a ... /69, "às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado ...
-
Noções introdutórias
... publicista, o Direito Internacional Privado regulamenta a aplicação" da lei estrangeira no ordenamento jurídico brasileiro para relações jur\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11. A hermenêutica e a aplicação da Lei Tributária, em face da natureza dos tributos, cujo escopo é a ... /69, "às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado ...
-
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 11. A hermenêutica e a aplicação da Lei Tributária, em face da natureza dos tributos, cujo escopo é a ... /69, "às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado ...
-
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11. A hermenêutica e a aplicação da Lei Tributária, em face da natureza dos tributos, cujo escopo é a ... /69, "às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 7° Para a aplicação do disposto no art. 4°, as ações e serviços definidos no § 1° do ... Art. 45. (VETADO) ... Art. 46. A importação de mercadoria estrangeira não autorizada com fundamento na legislação de proteção ao meio ...
-
Acórdão Nº 0622171-93.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-10-2023
... PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO FORMADO POR EMPRESA ... ESTRANGEIRA. LICITAÇÃO NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 28, V, ... DA LEI Nº 8.666/93 ...
-
Acórdão nº 2007/0050090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307⁄96 – LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE ... Especial deste STJ, por ocasião do julgamento da Sentença Estrangeira 349⁄EX, de relatoria da Min. ELIANA CALMON (DJ 21⁄5⁄07), pacificou ...
- Acórdão nº HC 178916 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdãos nº RO-329/2012-0023-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... APLICAÇÃO ... ANALÓGICA DA SÚMULA ... em moeda nacional ou estrangeira, e a ... custódia de ...
-
Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 33. ( ... ) Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte: ... II - a energia elétrica usada ... I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; ... II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... 18 desta Lei caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de ... intermediários e materiais de embalagem de procedência estrangeira neles empregados, com acréscimo de juros e multa de mora, na forma da ...
-
Em vigor
Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
... V - informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em ... ARTIGO 10 ... A aplicação do disposto neste Decreto dar-se-á sem prejuízo de outras normas de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1719-45.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... no artigo 17 da Lei nº 4.594/67 - "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou ... financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros" -, mas somente os ...
-
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 9. É inviável a recusa à jurisdição estrangeira, posto tratar-se de competência relativa da justiça brasileira (art. 88 ... 12. A aplicação da Lei 9.613/98 é inquestionável, face o juízo rogante investigar ...
-
Acórdão nº 2007/0014778-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 857/69 e 318 do Código Civil (vedação de uso de moeda estrangeira para estabelecer o quantum indenizatório) impede o conhecimento do ... Incidência da Súmula 211/STJ ... 3. Impossível a aplicação do direito à espécie, consoante o enunciado da Súmula 456/STF, pois tal ...
-
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... à existência de estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, qualquer que seja o nome e a situação jurídica desse ... , porém não subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nas fronteiras geográficas, motivo pelo qual a ...