aplicação da lei penal prisão preventiva
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos ... outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único) ... § 5.O juiz poderá revogar a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ARTIGO 1 ... , no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... , indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais ... ARTIGO 17 ... É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar ... ção criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... , em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 ... ção criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... Princípio de ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... #Revogado pela ... o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, ... Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a ... , em conjunto ou separadamente, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência, ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... CAPÍTULO IV. Da Medida Preventiva e da Ordem de Cessação ... ARTIGO 52 ... O art. 312 do Código de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ... "ARTIGO 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ... ção criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Art. 3o Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ... , garantida a intervenção preventiva; ... VII - mínima intervenção dos ... III - requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver ...
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Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
... "Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código." ... Art. 3º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5349, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. da Nova Redação Ao Capitulo 3 do Titulo Ix do Codigo de Processo Penal.
... ?Capítulo III ... Da Prisão" Preventiva ... Art. 311. Em qualquer fase do inqu\xC3" ... ção criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência ...