aplicação da lei processual penal no tempo
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ARTIGO 1 ... V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; ... ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... ARTIGO 17 ... É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar ... , e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente ... Parágrafo único. Será ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ... , por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ... ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico ... ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos ... § ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ... , aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%), por ... aplicação dos índices de correção monetária ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... CAPÍTULO I. Das ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... -se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste ... o cometimento da infração se prolongar no tempo ... § 1º Constatada a situação prevista ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... á improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta ... -se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em ... processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 2º A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Art. 3o Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados ... tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ... o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... em que deixar suas funes, ou a qualquer tempo, quando solicitado, e responder, civil e ... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ... -lhe promover a devida substituio processual, no prazo de trinta dias, contados da data do seu ...
- Acórdão nº 2009/0224536-2 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº HC 194595 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO ...
-
Acórdão nº HC 171589 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 10.409⁄2002. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO ...
-
Acórdão nº 2010/0094980-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 370, § 4º, DO CPP. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO ...
-
Acórdão nº HC 174025 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 370, § 4º, DO CPP. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... prejuízo doutras cominações da lei processual ... § 3º Da caução a que se refere o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e ... mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e ... II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ...
- Acórdão nº 2008/0254901-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 31585 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais