aplicação da pena de morte no brasil

Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
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... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou ... ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 17 ... É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
... natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas ... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Códigos
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ...
Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- Códigos
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... ARTIGO 3 ... Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: ... I - ... , livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ...
Em vigor Lei dos Registros Públicos
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... expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do ... competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... , nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais; ...
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... § 1º Observado ...
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ... , em conjunto ou separadamente, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência, ... cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de ...
Em vigor Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
- Códigos
... ), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes ... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... ção conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular ... § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é ...
Em vigor Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- Códigos
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ... I - exercer as ... ARTIGO 9 ... Para efeitos de aplicação do disposto no art. 8o, os órgãos e entidades ... desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e ... o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde ...
Em vigor Código Penal Militar
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... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... Princípio de ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ...
Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Códigos
... ARTIGO 5 ... CAPÍTULO II Da aplicação" da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposiç\xC3" ... de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal ... ARTIGO 33 ... Provocar, ... ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte ... § 1° A solicitação de ...
Em vigor Lei de Execução Penal
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... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ARTIGO 1 ... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Códigos
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...
Indeferido Estatuto do Estrangeiro
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... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... TÍTULO I Da Aplicação ... ARTIGO 2 ... Na aplicação desta ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Códigos
... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos ... § ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação ...
Em vigor Código Civil
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Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
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... registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários ... a formação de poupanças e a sua aplicação em valores mobiliários; ... II - promover a ... 2002 ... § 5º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa ...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Códigos
Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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... , convenções e tratados em vigor no Brasil ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto ... e) póstuma - a que se publique após a morte do autor; ... f) originária - a criação ... pena de responder por perdas e danos, poderá, sem ... , e somente se efetivará após a aplicação de advertência, quando se concederá prazo ...
Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Códigos
Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
- Códigos
... Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... , caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art ... ARTIGO 79 ... No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros ... dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, na forma ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... CAPÍTULO I. Das ... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...
Em vigor Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n^os4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Códigos
... § 1º A aplicação das condições previstas no inciso III do ... na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem ... deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório ... #Incluído pela ...
Em vigor Código Eleitoral
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... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição ... , especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País; ... VII- ... § 5º Em caso de morte, renúncia, inelegibilidade e preenchimento de ...