aplicação da pena no brasil
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
... de falecimento de presidiário que cumpria pena em Presídio Estadual em decorrência de asfixia ...aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada ... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... X - propor à autoridade competente a aplicação de sanções. . § 1º É facultado à comissão ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. § 3º No caso de licitações cujo valor não ... prazo estipulado no mesmo instrumento, sob pena de perda em favor da administração pública do ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
..., que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 ...Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e ...Brasil e as instituições a eles filiadas têm ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... as atividades de fiscalização e a aplicação das medidas preventivas ou corretivas ...Parágrafo único. A aplicação da pena de perdimento dependerá de decisão definitiva, ... – por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB).” (NR). “Art. ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...§ 1º A aplicação do critério previsto no inciso III só será ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ... no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... e odontológicos, o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e os demais atos médicos ... ingresso do militar nas Forças Armadas, sob pena de suspensão do pagamento da remuneração ou ...Art. 28. A Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Aeronáutica ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens ...ível em sítio eletrônico da internet, sob pena de serem cessados as deduções e os repasses de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ... ordenamento jurídico, por isso que a aplicação da lei, qualquer que seja o ramo da ciência onde ... de sua dignidade se a forma de execução da pena imposta revela-se tão injusta quanto ao crime ... -
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI
...DE APLICAÇÃO...PENA"-BASE E REGIME. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO\xC2"... substâncias psicotrópicas no Brasil . ... -
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, ...), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2º Sem prejuízo do disposto no ... anteriormente pago, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuar esse tipo de operação poderão emitir ...éia-geral, ou à sua ratificação, sob pena de responsabilidade dos administradores, ... anteriormente suspenso, para a aplicação das penalidades cabíveis. § 9º Serão ...
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Acórdão nº 2016/0190618-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA POR DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA EM NOVO TÍTULO CONDENATÓRIO COM INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANTIDAS AS BALIZAS DA PENA ANTERIORMENTE FIXADA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE...
...MANTIDAS . AS . BALIZAS . DA . PENA" . ANTERIORMENTE FIXADA. REFORMATIO IN \xC2"... PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. . ...Brasil e de haver a . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
... o registro do IPI nas referidas notas, sob pena de se considerar o imposto como indevidamente ... o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, promulgado ...Art. 19. Para fins da aplicação do disposto no art. 11, § 7º, da Lei nº 9.432, ...
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Acórdão nº 2015/0207007-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIÃO. PERDA DA DELEGAÇÃO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Brasilmar Queiroz Brasil, que ataca ato praticado pela Corte...
...AGRAVANTE . : BRASILMAR QUEIROZ BRASIL . ADVOGADO. ...REINCIDÊNCIA. . PROPORCIONALIDADE DA PENA". RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na \xC2"... específica, impondo-se a aplicação" de . pena mais severa a fim de\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... a este Capítulo, bem como a aplicação das penalidades cabíveis;. III - ..., registrados no Banco Central do Brasil, publicando, anualmente, o parecer respectivo, ... de que trata este artigo fica sujeita, sob pena de cancelamento da respectiva autorização de ...
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...
... levantada em sede de alegações finais, sob pena de preclusão, oportunidade em que deverá ser ... um dos pilares da República Federativa do Brasil: o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). 5. Para a aplicação justa e equânime do tipo penal previsto no art. ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO PEREIRA DA ..., à mÃngua de previsão legal, sob pena de configurar ilegal constrangimento. 16. A ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...ções relativas à sua operação no Brasil, com relação aos seguintes parâmetros de ... ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento. § 2º No caso da navegação ... artigo somente poderá ocorrer para aplicação, pela empresa beneficiária dos recursos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa. ... e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica. ...Alteração de dose, para maior, na aplicação . 1.800 . --- . 8.8 . Alteração de dose, para ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... por mais de doze meses consecutivos, sob pena de perder o segurado essa qualidade. § 2º Não ...ízo da respectiva cobrança e da aplicação de penalidades que, no caso couberem. Art. 67. Os ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete...
...: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA . ADVOGADO. ...PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. . ...imediatamente, sob pena... -
Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira ...ção de obra audiovisual estrangeira, no Brasil, deverá realizar-se mediante contrato com ... benefício desta lei, punível com a pena" de reclusão de dois a seis meses e multa de cinq\xC3"...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...aplicação. Art. 1º Este Decreto estabelece as normas e ... de Políticas Governamentais, sob pena de se presumir concordância com a proposta de ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários ...II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou. III - de lavagem ou ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
..., Central de Minas, Coluna, Conselheiro Pena, Coroaci, Crisólita, Cuparaque, Divino das ..., as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos ...VI - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB;. VII - o Superintendente da Sudene. § ...