Aplicação das normas jurídicas no Direito do Trabalho
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer ... V - Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e ... , a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle ... pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Lei as pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, responsveis, direta ou ... 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as normas estabelecidas pelos rgos do Sistema Nacional do ... econmico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; ... IX - o ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de ... direito público interno, a partir do mês em que o ... Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... determinado com observância das seguintes normas: ... I - será calculado o imposto ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos ... -se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a ... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO ... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de ... à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... IV - realizar estudos, estabelecer normas, promover a implementação das normas e ... aplicação desta Lei; ... #XLVII revogado pela Medida ... norma específica, pessoas físicas ou jurídicas", públicas ou privadas, de notória especializaç\xC3" ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste artigo ... crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta ... § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente ... É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer ... árias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei ... § 3º O Poder ... § 1º A aplicação dos critérios descritos nos incisos I e II do ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva; ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta Lei; ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Terão prioridade na aplicação dos recursos: ... I - a construção de ... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de sociedade de economia ... ção de novas habitações, conforme normas regulamentares a serem baixadas pelo Banco ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e ... aplicação dos recursos, observando as normas e ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ... auferidos por pessoas físicas ou jurídicas não tributadas com base no lucro real, inclusive ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ... ção de empresários e de pessoas jurídicas ... #Redação pela Lei Complementar nº ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem serviço limitado entre ... ções, o Govêrno estabelecerá as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... ai) opinar sôbre a aplicação da pena de cassação ou de suspensão, quando ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... que os respectivos objetivos sociais e normas estatutrias atendam aos requisitos institudos por ... , que conter a especificao do programa de trabalho proposto pela Organizao da Sociedade Civil de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... normas para a execução do disposto neste artigo, ... a formação de poupanças e a sua aplicação em valores mobiliários; ... II - promover a ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ... a) as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... matéria de inspeção do trabalho a aplicação de multas, na forma prevista no art. 634 da ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... Art. 127. O vale-transporte poderá ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das ... ção e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O ... ão ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos desta ... indigenista deverão instituir grupos de trabalho ... Lei, no que for necessário à sua aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art ... I - não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples e às que tenham suas ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, ... base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº ... Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago com base na receita ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... § 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... , sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ... , expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos ... aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo êste omisso, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... á relação das pessoas físicas e jurídicas que: ... I - sejam responsáveis por ... se refere o inciso I procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... , até 31 de dezembro de 1999, a aplicação do disposto no caput do art. 22, e no seu § 2º, ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ...