Aplicação das normas jurídicas no Direito do Trabalho
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sem prejuízo do cumprimento das demais normas que estabeleçam outras medidas relativas à ... XIV - relações de trabalho em condições especiais: onde há ... Art. 25. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, ... forma disciplinada neste Decreto, a aplicação das penalidades decorrentes dos processos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141000-53.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO ... não poderia retroagir às situações jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da ... a regência prescricional norteada pelas normas civis. Dessarte, em se tratando de pretensão à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-68.2007.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Há de ser lembrado que as normas trabalhistas consolidadas têm como regra geral a ... proteção do trabalhador que informa o direito do trabalho, a terceirização ampla e ... na interpretação das regras jurídicas aplicáveis. Recurso de revista de que não se ... de declaração protelatórios e a aplicação de multa em caso de inobservância da regra pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... § 1o As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de ... artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput ... o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste ... de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) ... de 1996, bem como da inobservância de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6987/2002-011-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Transferência para localidade onde o Reclamante veio a ser despedido dezesseis anos depois. Definitividade que se evidencia. Adicional de transferência indevido. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ADESÃO AO PADV - MOTIVAÇÃO DO ATO. No art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal dispõe-se a...
... Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 ... de economia mista às pessoas jurídicas de Direito Privado, para fins de aplicação das normas" de Direito do Trabalho. Nesse sentido a Orientaç\xC3" ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, observado o ... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... Saúde e da Anvisa, a divulgação, a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento ... , famílias, pessoas físicas e jurídicas ... Do Comitê Gestor de Políticas de ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1715-84.2013.5.15.0097)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA...
... o seu caso, o que é inadmissível para o Direito. Sob esse enfoque é que se ... deve ... ário à sua observância e estrita aplicação. O alcance desta ... compreensão deve ... jurídicas distintas, independentemente do objeto social das ... subsidiariamente pelo descumprimento das normas ... trabalhistas, bem como por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1216-42.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ... 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS. Reconhecido o ... sobre o contrato de trabalho todas as normas pertinentes à efetiva categoria obreira, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ÇÃO DO PODER POTESTATIVO PREVISTO EM NORMAS INTERNAS. I - A exigência do concurso público a ... de economia mista às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do Trabalho, o artigo 7º, inciso I, ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ou por intermédio das Consultorias Jurídicas"-Adjuntas: ... a) os textos de editais de licitaç\xC3" ... Junta Interamericana de Defesa, e propor normas para sua atuação; e ... VIII - realizar, em ... VII - administrar a aplicação dos recursos do Fundo de Rações Operacionais, ... ção de procedimentos e rotinas de trabalho, para redução de despesas e melhor ... 2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... ão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... o serviço de fomento, difusão e aplicação do conhecimento científico e tecnológico e da ... sua formulação e revisão; XI - elaborar normas para regular as relações entre o Sinesp e as ... 25. As pessoas jurídicas de direito privado ou públicas não estatais que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens ... é 31 de dezembro de 2018, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ... ção das extintas Sudene e Sudam, terão direito: ... § 5º A aplicação irregular dos recursos provenientes das ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... os projetos foram executados conforme as normas técnicas e contaram com a devida aprovação dos ... que, para a definição do campo de aplicação do Código de Defesa de Consumidor, é preciso ... Especialmente no que toca às pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade civil é ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º Este Regulamento estabelece as normas" gerais sobre registro, padronização, classifica\xC3" ... microorganismos, facilitando a sua aplicação; e ... b) pureza do inoculante: ... § 1º Quando se fizer necessário o trabalho de pesquisa, o pedido de registro de produto novo ... , com as pessoas físicas ou jurídicas especificadas neste Regulamento, por qualquer ... Abastecimento, observado o exercício do direito de defesa ... Art. 95. As ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas ... - o nível de aderência da proposta de trabalho à fundamentação de que trata o § 1º do art ... dos resultados pactuados, pela aplicação regular dos recursos públicos, pela adequação ... , Desenvolvimento e Gestão editará normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... 436 CPC. Logo, tem o trabalho do Perito importância decisiva para que a ... constatar a falha com fundamento nas normas de construção e segurança, já que não é ... ativo dos autos, pois as situações jurídicas dos autores se apresentam distintas, já que em ... c) o direito de ação se encontra fulminado pela ... de adesão, não sendo possível a aplicação do CDC à lide, pois é forçoso reconhecer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1977/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
1. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. QUITAÇÃO. A declaração de vontade do empregado deve ser interpretada de acordo com o Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e as normas contidas no ordenamento jurídico. Daí ser imprescindível a verificação das parcelas que foram pagas por ocasião do término do contrato de trabalho. Quanto aos títulos consignados no Termo de Rescisão, de acordo com...
... o Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e as normas cont i das no ... 2. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST ... Conforme o item ... , efetivamente, de acordo com as normas jurídicas que integram o nosso sistema positivo, não pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-12.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ... Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei n.º 6.019, de ... patamar constitucional, a partir das normas dos artigos 37, II, § 2º, e 5º caput da ... - Tendo em conta tais singularidades jurídicas inerentes à irresignação da recorrente, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... -Geral Adjunta de Consultoria de Pessoal, Normas e Patrimônio; ... 7. Procuradoria-Geral Adjunta ... programação financeira e o plano de aplicação dos créditos orçamentários do Ministério; ... o exame e a apreciação das matérias jurídicas sobre assuntos tributários; ... II - propor, ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... III - propor às autoridades competentes normas e medidas necessárias à execução da Política ... planejamento estratégico, os planos de trabalho e a proposta do orçamento-programa da entidade; ... e os critérios para a avaliação da aplicação dos recursos administrados pela Embratur - ... jurídicas, caso considere a solução mais econômica para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... ção proporcional em poder das pessoas jurídicas, a saber: ... a) Os lucros, computando-se o lucro ... 18, e o complementar pela aplicação de taxas progressivas à renda líquida de que ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... § 3º Aplicam-se ao espólio as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... contrapor a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, hipótese indiscernível na ... , nem mesmo a inobservância de suposto direito adquirido, dada a preponderância do interesse ... de economia mista às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne à ... SALÁRIO-HORA. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200". III - Recurso conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 1 - Estando o direito à promoção umbilicalmente associado ao tempo ... as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do Trabalho, o art. 7º, inciso I, ... 1 - O Tribunal local, analisando as normas coletivas pertinentes, especialmente os Acordos ...