Aplicação das normas jurídicas no Direito do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 109 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional se reportado ao Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e outra para o bancário com jornada de 8...
... comissão, assegurado ao bancário o direito à livre adesão àquele plano. III - Para ...IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o ... boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, mesmo as de cunho subordinado, em virtude de a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de renda serão reajustados mediante aplicação, sobre os valores vigentes no exercício ...trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem ... ou a restituir, observadas as seguintes normas:. I - será apurado o imposto progressivo nos ...ção do imposto de renda das pessoas jurídicas, o período-base de incidência será de 1º de ...Art. 80 - Perderá o direito à exclusão de que trata o art. 78 desta lei o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 109 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional se reportado ao Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e outra para o bancário com jornada de 8...
... comissão, assegurado ao bancário o direito à livre adesão àquele plano. III - Para tanto, ...IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o ... boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, mesmo as de cunho subordinado, em virtude de a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 109 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional se reportado ao Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e outra para o bancário com jornada de 8...
... comissão, assegurado ao bancário o direito à livre adesão àquele plano. III - Para tanto, ...IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o ... boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, mesmo as de cunho subordinado, em virtude de a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-549/2006-012-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SUMULA 109 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Verifica-se da decisão impugnada ter o Regional se reportado ao Plano de Cargos Comissionados para salientar terem sido fixados dois tipos de gratificação, sendo uma para o bancário com jornada de 6 horas e outra para o bancário com jornada de 8...
... comissão, assegurado ao bancário o direito à livre adesão àquele plano. III - Para tanto, ...IV - Não estando em jogo a aplicação de normas previstas em contratos coletivos nem o ... boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, mesmo as de cunho subordinado, em virtude de a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-176500/2008-0022-09 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSA - CONDENAÇÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. I - A decisão recorrida encontra-se em consonância não só com o teor do artigo 475, § 2º, do CPC, mas também com a Súmula 303, item I, "a", desta Corte, pela qual decisão decisão contrária à Fazenda Pública, em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência...
... dos autos, pelo que vem a calhar a aplicação da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se ... origem se louvado preponderantemente nas normas dos artigos 37, caput, da Constituição e 41 da ...ão de que seria possível, no âmbito do Direito do Trabalho, eleger outra base de cálculo do ..., para obstar o emprego de formas jurídicas para fins que a Moral repele, a exemplo do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40468/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISRUDENCIAIS NOS 58 E 59 DA SBDI-1 DO TST. 1. O Reclamado ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violado o art. 5º, XXXVI, da CF, dentre outros, e buscando desconstituir a sentença que o condenou ao pagamento das...
... BRESSER E VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES ...ônio dos empregados quando da edição das normas jurídicas que instituíram outros fatores de ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º As ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;. VII - valor ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...ório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, ... celebrado com a pessoa jurídica de direito público. § 5º A assistência jurídica ... aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes ..., quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para .... § 2º As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de ... 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação da sanção de:. I - advertência, na hipótese ... estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas, e que devam ser destruídas. ...12-A:. "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-64.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGF). SENTENÇA CONDENATÓRIA LÍQUIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. 1. O art. 35 da Lei nº 8.212/91 dispõe que -os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais (...) não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora-. 2. São...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... restritas ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ...ício ou qualquer outro com pessoas jurídicas. . § 2o As instituições interessadas em ... animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações;. VI - estabelecer e rever, ...§ 5o A decisão pela aplicação das sanções previstas nos arts. 17 e 18 da Lei ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... Educação e do INEP, bem como nas demais normas aplicáveis. . Art. 4º Ao Ministro de Estado ...IX - analisar questões relativas à aplicação da legislação da educação superior; e. X - ...ção no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;. c) ...ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21416/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Em face da possível caracterização de divergência jurisprudencial no que tange ao ônus da prova no tema horas extras, mister o provimento do agravo de instrumento e a melhor análise das razões contidas no recurso de revista denegado, nos termos dos §§ 5º e 7º do art. 897 da CLT. RECURSO DE...
...ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, desde o início de seu contrato de trabalho e ...Civil, e o artigo 335 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do. Trabalho, dispõe e na falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as ... -
Teoria Geral do Direito
... para facilitar sua compreensão e aplicação no caso concreto. Por isso se afirma, há ... com as circunstâncias em que surgem as normas, sendo, pois, um fenômeno histórico . Por fim, ...Ocorre que as normas jurídicas não existem de maneira isolada e independente. ...O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-69.2009.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - CULPAS IN VIGILANDO E IN ELIGENDO - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - ABRANGÊNCIA ESTENDIDA ÀS MULTAS DOS ARTIGOS 467, 477 E 18, § 1º, DA LEI Nº 8.036/90 - POSSIBILIDADE - AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INOCORRÊNCIA. I - Segundo o entendimento da Súmula nº 331, IV, do TST, a prática de terceirização...
...E as normas de regência oferecem instrumentos para o ... empresa contratada é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas, s ou jurídicas, sobretudo aos integrantes da administração ... subsidiária da recorrente mediante aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, não afronta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-74.2009.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - CULPAS IN VIGILANDO E IN ELIGENDO - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INOCORRÊNCIA. I - Na esteira da Súmula nº 331, IV, do TST, a prática de terceirização de serviços impõe ao tomador a responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes da relação de...
...E as normas de regência oferecem instrumentos para o ... empresa contratada é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas, s ou jurídicas, sobretudo aos integrantes da administração ... subsidiária da recorrente mediante aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, não afronta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-23.2005.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. SÚMULA 331 DO TST. I - A responsabilidade subsidiária acha-se materializada na esteira da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização
... empresa contratada é princípio geral de direito, aplicável à universalidade das pessoas, sejam naturais, sejam jurídicas, de direito privado ou de direito público. ... e segurança do trabalho, atrai a aplicação do disposto no inciso XXII, do artigo 7º, da ... riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança foi considerada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14080/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não...
... de economia mista às pessoas jurídicas de Direito Privado, para fins de aplicação das normas de Direito do Trabalho. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19711/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
1. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A declaração de vontade do empregado deve ser interpretada de acordo com o Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é perfeitamente aceitável. Contudo, deve ser analisado com critérios mais rigorosos do...
... o Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e de conformidade com as normas ... de Rescisão, de acordo com as normas jurídicas que integram o nosso sistema positivo, não pode ... não conhecido, neta matéria, por aplicação do Enunciado nº 126 do TST. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19711/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
1. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A declaração de vontade do empregado deve ser interpretada de acordo com o Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é perfeitamente aceitável. Contudo, deve ser analisado com critérios mais rigorosos do...
...Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e de conformidade com as normas ... de Rescisão, de acordo com as normas jurídicas que integram o nosso sistema positivo, não pode ... não conhecido, neta matéria, por aplicação do Enunciado nº 126 do TST. Vistos, relatados e ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...º 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ..., em conformidade com a demanda de trabalho e o estágio de organização dos Jogos, bem como ..., fica a APO equiparada às pessoas jurídicas referidas no art. 1º da Lei nº 8.745, de 1993, ... o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitando o direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-90.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - DEDUÇÃO IRRESTRITA - INJUNÇÃO DO PRINCÍPIO MORAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Não é demais enfatizar a distinção entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores que tenham sido pagos a menor pelo mesmo título. II - Com efeito, a compensação pressupõe que duas pessoas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000107-61.2018.5.06.0312), 14-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Não obstante a Lei 13.467/2017considerar lícita, de forma ampla, a terceirização de atividade fim, não atinge as relações jurídicas já constituídas antes de sua vigência, por aplicação do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da C.F e 6º da Lei de Introdução às...
... 2ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE EMENTA DIREITO" DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSION\xC3"... fim, não atinge as relações jurídicas já constituídas antes de sua vigência, por ..., da C.F e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o Supremo ... de vinculo de emprego e aplicação do art. 9º da CLT. Recurso a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Mayo de 2006
Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. COGNIÇÃO DO APELO. FUNDAMENTAÇÃO. não se pode falar em apelo desfundamentado, quando indicadas pela parte as imperfeições que viciam a interlocutória agravada e expostos os motivos pelos quais a medida revisional merece processamento. Preliminar rejeitada. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. O exercício do direito de
...O exercício do direito de ação é disciplinado por normas ...APLICAÇÃO DO IPC. Violações legais não vislumbradas e ...-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de ...