Aplicação das normas jurídicas no Direito do Trabalho
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... formulados para melhorar a sua aplicação;. III - agente biológico de controle - o ...ísica ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins;. XXXIII - ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ...ções exigidos, por aqueles órgãos, em normas complementares. § 1o Ao receber o pedido de ...Do registro de pessoas físicas e jurídicas. ARTIGO 37. Para efeito de obtenção de registro ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por ...ço completo da residência e do local de trabalho;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre ... disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, ...ístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste artigo. ... crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta ...§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguros privados, legislar sôbre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado ... de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle transportados;. i). ... obrigatórios por lei, salvo mediante aplicação da parcela do crédito, que fôr concedido, no ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ..., dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ..., a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de ...§ 2º Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia ... responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;. III - canal ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei nº 12.527, de 2011. Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...58);. c) entre pessoas jurídicas" ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n\xC2"... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ..., não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, ...trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... outra instituição, na forma prevista em normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional;. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;. IV - categoria de dano ...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ...ções de caráter normativo, bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ... credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança da barragem, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ação ou omissão que viole as regras jurídicas" de uso, gozo, promoção, proteção e recuperaç\xC3"...-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste ...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de ...IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...§ 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto:. I – o salário-família;. ...ção, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em sua decorrência. Parágrafo ...ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas ...íficos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação. § 2º Os serviços a serem ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943). ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...IV - realizar estudos, estabelecer normas, promover a implementação das normas e ...aplicação desta Lei;. #XLVII revogado pela Medida ... norma específica, pessoas físicas ou jurídicas", públicas ou privadas, de notória especializaç\xC3"..., moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. ARTIGO 27. ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006. § 3º ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...ção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se ...trabalho e de salários; e. III – a suspensão ...ção do Emprego e da Renda e editar normas" complementares necessárias à sua execução. Se\xC3"...-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. § 2º Na hipótese ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ções de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, ...aplicação. ARTIGO 10. A partir da vigência da medida ..., assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... institucionais, pessoas físicas e jurídicas. § 2° O Banco Central do Brasil expedirá as ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
..., dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho;. b) da integração das políticas ... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... a distribuição, a transferência, a aplicação dos recursos e a habilitação das entidades ... de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes. § 1º Na hipótese de impossibilidade ..., inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias, desde que ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... simplificadas para que as pessoas jurídicas" participantes possam receber autorização tempor\xC3"... brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados;. VI – aperfeiçoamento das ...§ 1º Para fins de aplicação desta Lei Complementar, são elegíveis para o ... regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... caput devem observar as competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância ... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial;. XXXII - instalações e equipamentos ... de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... concorrência são responsáveis pela aplicação da legislação de defesa da concorrência nos ... isolado, observando-se em cada agência as normas aplicáveis ao exercício da competência ... de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência regulatória, ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
..., sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ..., prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e ...-se-á, em cada ente federativo, às normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes ...III - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...á improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta ... função pública, com a indicação das normas" constitucionais, legais ou infralegais violadas. \xC2"...§ 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... corretivas, com vistas ao cumprimento das normas gerais da educação superior, a fim de zelar ... As IES criadas e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal ... omissos e nas dúvidas surgidas na aplicação das disposições deste Decreto;. II - deliberar, ...trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ...
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço ... de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a ...Art. 12. Para ser certificada pela aplicação de percentual de sua receita em gratuidade na ... estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no ... artigo, constituídas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos, na forma dos incisos I, III ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, observado o ...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ... Saúde e da Anvisa, a divulgação, a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento ..., famílias, pessoas físicas e jurídicas. Seção II. Do Comitê Gestor de Políticas de ...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... portuário ficará sujeito à aplicação das disposições do § 6º e do caput e inciso I ... aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a ...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ...§ 1º As normas mencionadas no caput disporão sobre o conjunto ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...