Aplicação das normas jurídicas no Direito do Trabalho
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... formulados para melhorar a sua aplicação; ... III - agente biológico de controle - o ... ísica ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins; ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... ções exigidos, por aqueles órgãos, em normas complementares ... § 1o Ao receber o ... Do registro de pessoas físicas e jurídicas" ... ARTIGO 37 ... Para efeito de obten\xC3" ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... valores exigidos pela legislação e pelas normas contábeis, os referentes a: ... I - receitas de ... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... Parágrafo único. A aplicação das penalidades de que tratam as alíneas a e b ... 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e ...
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Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
... a discussão relativa à aplicação das normas do ... regras de direito processual/procedimental. Material por ... importância da causa, o trabalho realizado pelo ... novas conclusões jurídicas afetas à matéria, porém, tal ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... I – pessoas jurídicas de direito público ou privado que estejam ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... CAPÍTULO I ... DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI ... Art. 1º Esta Lei estabelece normas ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração; ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ... b) supervisor do cumprimento das normas do programa; ... c) administrador dos ativos e ... aportes ao FG-Fies por meio da aplicação dos seguintes percentuais sobre os encargos ... e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de produção que, de acordo com ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização ... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... ício ou qualquer outro com pessoas jurídicas ... § 3º Os interessados em realizar ... trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego ... § 1º Os especialistas de ... ARTIGO 20 ... Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais valores ... jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou ... direito público interno, a partir do mês em que o ... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... Normas Gerais ... Art. 25. A partir de 1º de janeiro de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ções de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, ... aplicação ... ARTIGO 10 ... A partir da ... , assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... institucionais, pessoas físicas e jurídicas ... § 2° O Banco Central do Brasil ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente ... Dos ... , formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ... ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se ... As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis; ... IV - categoria de ... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... ções de caráter normativo, bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ... credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a atestar a segurança da barragem, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... XXII - dispor sobre normas" e critérios para o concurso de remoção dos not\xC3" ... e aprimorar as oportunidades de aplicação e execução das penas e medidas alternativas; ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ... , Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas; ... e) 2 (dois) Ofícios de Registro Civil e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de dados e informações e aplicação de modelos de estimativa de demanda; ... ínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados, bem assim a ... cumprirá o disposto neste Decreto, nas normas complementares e nos acordos firmados pela ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... I – o trabalho teórico ou experimental realizado de forma ... ou indireta ou a pessoa jurídica de direito" privado sem fins lucrativos com sede e foro no Pa\xC3" ... Art. 4º As pessoas jurídicas que desenvolvam ou produzam bens de tecnologias ... IV – sob a forma de aplicação em programas e projetos de interesse nacional nas ... pessoa jurídica habilitada que viole as normas" estabelecidas na Lei nº 8.248, de 1991, na Lei n\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ão ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas com atuação no segmento cultural ... Art. 5º ... no momento de elaboração do plano de trabalho, com diálogo técnico entre agente cultural e ... bens ou contratar serviços, vedada a aplicação do disposto no art. 184 da referida Lei às ... Art. 43. As normas de constituição, funcionamento e ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... As definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder ... 6° Compete à União: ... I - expedir normas para implementação e execução da PNPDEC; ... jurídicas em Municípios atingidos por desastre que tiverem ... ário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão central do SINPDEC no prazo máximo de ... pelo poder público para assegurar seu direito à moradia ... § 2° Na hipótese de remoção ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... ção no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições ... central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os ... § 8º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado: ... I – ... Estado do Meio Ambiente poderá definir as normas e os critérios para atendimento ao disposto ... III – a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e ... Seletiva Cidadã, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... processos museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural e o território ... Parágrafo único. A aplicação deste artigo está vinculada aos princípios ... Parágrafo único. Os programas, as normas e os procedimentos de preservação, ... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ... membros, sejam pessoas físicas ou jurídicas; ... III - ser vedada a remuneração da ...